direito de respostas
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Acórdão nº 2016/0035248-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRÁTICA DO CRIME. PRISÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RECAMBIAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A prisão preventiva do...
... sequer respostas aos diversos ofícios encaminhados pelo Juízo a ... Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito, isso ... -
Acórdão Nº 232842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. PODERES INSTRUTÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (ART. 5º, LXIII, DA CF/88). DEPOENTE INVESTIGADO POR FATOS DISTINTOS. CONVOCAÇÃO COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O...
... : EDVALDO FERNANDES DA SILVA ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL ... REFERENDO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM ... respostas ... possam resultar em seu prejuízo ou em sua incriminação; e (b) ... -
Acórdão nº 50216421320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº 019/DE-DET/2021. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2021). CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NÚMEROS 10, 14, 22 E 46 CONSTANTES DA PROVA APLICADA NA FASE INTELECTUAL. CONTEÚDOS SEM PREVISÃO NO EDITAL E APLICADAS QUESTÕES...
... RELATOR: Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES ... RECORRENTE: DENISE WEIGEL ... de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuída. ... Cabível, lado ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DEFESA PRÉVIA. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE PREJUÃZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No caso, não há...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 3, 2021, p. 2206-2257 ... Deisy ... , no presente, a determinação política e ideológica das respostas nacionais à Covid-19. A seguir, recorre ao pensamento de Hannah Arendt e ... -
Acórdão nº 2014/0193852-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTORIZADORES DA MEDIDA: PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ... Registre-se que a demostração de multiplicidade de respostas ...
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Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... , substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... Doutor em Direito em 2009 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) ... pesquisa e exposta pelo método lógico-indutivo é a busca por respostas acerca do entendimento doutrinário e do comportamento do poder ... -
Acórdão Nº 5002069-94.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados ...
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Acórdão Nº 5002071-64.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados ...
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Acórdão Nº 5009808-31.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretaes (notadamente em provas de concursos na rea do direito) dificilmente se alcanaro respostas alheias a polmicas. H necessidade de autoconteno do Judicirio, ou se trasladar para os tribunais a tarefa de fixao dos resultados em concursos ...
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Acórdão Nº 5018637-98.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados ...
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Acórdão Nº 5006857-88.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 31, 32, 34, 37, 39 e 41. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira,...
... Questão 32: direitos e garantias fundamentais. Todas as respostas vão além da lei do certame, porque os arts. 14 e 60 da CF não estavam previstos, mas seu conhecimento foi cobrado. Além disso, a questão "C" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107137820194058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0810713-78.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO TIBIRIÇÁ DE OLIVEIRA MONTE PAIVA ADVOGADO: Francisco Tibiriçá De Oliveira Monte Paiva APELADO: BONERJAO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Francisco Tibiriçá De Oliveira Monte Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008263920204058302), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800826-39.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEGAMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Suenya Kelry De Araujo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
... da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073637520204058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0807363-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA e outros ADVOGADO: Rafael Capaz Goulart RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011088920204058201), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801108-89.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CENTRAL VIDROS INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO: Catarina Ferreira Torquato Rocha ADVOGADO: José Maviael Élder Fernandes De Sousa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO DE QUESTÃO. ILEGALIDADE NÃOEVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a correçãodas questões discursivas apontadas pelo impetrante não violam oedital e restam fundamentados pela banca examinadora os motivos deatribuição das notas" (fl. 628
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028345820214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802834-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AZEVEDO CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL,...
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Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ... respostas da testemunha, que estava acompanhada de ... -
Acórdão Nº 5003592-54.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretaes (notadamente em provas de concursos na rea do direito) dificilmente se alcanaro respostas alheias a polmicas. H necessidade de autoconteno do Judicirio, ou se trasladar para os tribunais a tarefa de fixao dos resultados em concursos ...
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Acórdão Nº 5008995-91.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretaes (notadamente em provas de concursos na rea do direito) dificilmente se alcanaro respostas alheias a polmicas. H necessidade de autoconteno do Judicirio, ou se trasladar para os tribunais a tarefa de fixao dos resultados em concursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201721620194058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0820172-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WLADEMIR CASTELO BRANCO BARBOSA ADVOGADO: Mozart Borges Bezerra De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA....
... conclusão da análise administrativa, quando já se concluiu pelo direito ao benefício com a averiguação da apresentação pelo segurado de todas ... Administração de adiar, indefinidamente e sem motivo justo, as respostas aos requerimentos que lhe forem formulados. Cumpre ao Judiciário tutelar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135562520194058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0813556-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO...
... conclusão da análise administrativa, quando já se concluiu pelo direito ao benefício com a averiguação da apresentação pelo segurado de todas ... Administração de adiar, indefinidamente e sem motivo justo, as respostas aos requerimentos que lhe forem formulados. Cumpre ao Judiciário tutelar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143874420194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814387-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCIETE JORDAO DE LIMA ADVOGADO: Vitor Leandro De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819569-40.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...
... , o reconhecimento de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... Administração de adiar, indefinidamente e sem motivo justo, as respostas aos requerimentos que lhe forem formulados. Cumpre ao Judiciário tutelar ...