direito de respostas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115816520214050000), 25-01-2022
PJE 0811581-65.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida
... expressa recomendação do CNJ e fere, de forma flagrante, o direito de defesa do INSS; b) não há qualquer justificativa para a manutenção ... para exercer atividades laborativas." - grifos acrescidos nas respostas ... Com essas considerações, nessa fase processual, está ... - Acórdão nº 560 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2015
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Direito à Identidade Genética Mediante Inseminação Heteróloga e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O estudo sobre o direito à identidade genética de pessoas geradas através de uma das técnicas de reprodução humana assistida, a inseminação heteróloga é o escopo principal deste trabalho. Este tipo de reprodução se deu em virtude dos avanços biotecnológicos. Diante desta nova realidade social e da possibilidade de reprodução com material genético de um terceiro, estranho ao casal, surgem...
... no cenário jurídico brasileiro; porém, muitas delas sem resposta – e quando se fala de valoração ou dignidade da pessoa humana, as respostas acabam ficando cada vez mais distantes ... Para algumas pessoas a identidade genética pode parecer algo indiferente, contudo, para uma maioria, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067589520214058100), 12-04-2022
PJE 0806758-95.2021.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINTRAJUFE-CE. PAGAMENTO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ -
... de ajuizar a ação de repetição de indébito, pois o direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na ... direito na instância administrativa, que "é gratuita, fornece respostas em média muito mais rápidas e é integrada por servidores ... -
O direito como controle do tempo (ou como controle temporal do direito): a quem o abril despedaçou?
O presente texto pretende apresentar uma forma de operacionalização que permite ao Direito enfrentar, de forma criativa e complexa, os desafios colocados pela velocidade das transformações sociais. Para tanto, pretendemos desenvolver um diálogo com a sétima arte, a partir da observação do filme “Abril Despedaçado”, inspirado no romance de mesmo nome de Ismail Kadaré, que, simbolicamente, é...
... temporal existente entre Direito e sociedade, que, paradoxalmente, é retroalimentada pela dogmática jurídica, tornando insuficientes as respostas" apresentadas pelo Direito e desacreditada a prestação jurisdicional. Para enfrentarmos de tal desafio, a reflexão ganha contornos de uma observaç\xC3" ... -
Acórdão nº 106068 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. EXCEPCIONALIDADE DA SÚMULA N. 691 STF. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em sua jurisprudência, a impetração da ação de habeas corpus, quando, excepcionalmente, se comprovar flagrante...
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Acórdão Nº 5003051-27.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados em ...
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Acórdão Nº 5003012-30.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados em ...
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Acórdão Nº 5010851-03.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SAPSC/2019. IMPUGNAÇÃO DA QUESTÃO 36. ORDEM DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. "[...] AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE ? LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL ? AUTOCONTENÇÃO ? IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc.
... de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados em ... -
Acórdão Nº 5002303-92.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados em ...
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O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... na seção “Resultados” foram obtidos a partir das respostas apresentadas por empresas de auditoria independente a pergun- ... tas ... Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), São Paulo/SP, Brasil. Promotora de ... -
Para além do 'mundo jurídico': um diálogo com as equipes multidisciplinares de Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica
O presente artigo tem como objetivo entender o funcionamento das equipes multidisciplinares atuantes em Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Buscamos identificar e compreender as possíveis modificações desenvolvidas nesses espaços especializados, inaugurados há mais de uma década, na direção de novas respostas, desafiadoras daquelas tradicionalmente oferecidas...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, p.608-641 ... Marilia ... , inaugurados há mais de uma década, na direção de novas respostas, desafiadoras daquelas tradicionalmente oferecidas pelo Sistema de ... -
Acórdão nº 2000/0090280-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 8.245/91. APLICABILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. CABIMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. PEDIDO ... não caracteriza cerceamento de defesa, haja vista que tais respostas já haviam sido fornecidas nos autos de medida cautelar de produção de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... Parágrafo único. O acesso à ... de abertura de base de dados públicos, bem como as respectivas respostas, deverão compor base de dados aberta de livre consulta ... § 6º ...
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Decisão Monocrática nº 50646101320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-04-2022
... PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A o do Poder Judiciário, no controle das respostas dadas pela banca de modo isonômico em relação a todos os candidatos só ...
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Acórdão nº 2008/0007849-8 de T5 - QUINTA TURMA
... - entre outros, a filha do denunciado - teriam recebido as respostas das questões da prova do vestibular de professores contratados para tal ... falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 209-21.2013.5.12.0012) 14-03-2018
... DESFILADEIRO TORÁCICO BILATERAL E SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA ... SÚMULA 126/TST. O Tribunal ... 348V ... - respostas aos quesitos "b", "g" e "h" formulados pelo juízo). ( ... ) ... Além do ...
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Acordao Nº 160706 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
... Discorreu a respeito de seu direito a obter resposta da Administrao, bem como de sua legitimidade, ...
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Acordao Nº 160706 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022
... Discorreu a respeito de seu direito a obter resposta da Administrao, bem como de sua legitimidade, ...
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Acórdão nº 2006/0155562-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respondidos pela Corte de origem ou em que momento as respostas apresentadas nos aclaratórios foram insatisfatórias. Mostra-se inviável ... ório ou exagerado, por se tratar de discussão sobre matéria de direito, e não de reexame do conjunto fático-probatório ... 4. É devida a ...
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Acórdão Nº 0700362-56.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2020
... : Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC) ... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público ... DIREITO RATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE ... SEGURANÇA ... RESPOSTAS. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE PROVA. FALTA ... ENCARGO DO CANDIDATO ...
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Decisão Monocrática nº 50679887420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A o do Poder Judiciário, no controle das respostas dadas pela banca de modo isonômico em relação a todos os candidatos só ...
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Acórdão Nº 1001701-82.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2018
... : Antecipação de Tutela / Tutela Específica ... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE ... legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas ... pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE 632853, ...
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Acórdão Nº 0710244-47.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-10-2018
... : Anulação e Correção de Provas / Questões ... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ... POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS RESPOSTAS" ... CANDIDATOS ... IMPOSSIBILIDADE ... DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTEN\xC3" ...
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They're talking about penal abolition: The urgency of re-imagining different paths as alternatives to the criminal justice system
Este artigo pretende afirmar a centralidade dos temas da segurança pública e do populismo penal para a compreensão da conjuntura política atual. A partir desta premissa, mostraremos como estes temas são trabalhados por setores antagônicos da sociedade. Então, a partir da crítica da pena de prisão e do controle, será possível oferecer chaves para compreensão do momento em que vivemos e respostas...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N.01, 2021, p. 444-471 ... Jehanne ... oferecer chaves para compreensão do momento em que vivemos e respostas que rompam com o punitivismo ... Palavras-chave: Abolicionismo ...