direito de respostas
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Direitos da natureza a partir da perspectiva do direito global: um estudo de caso sobre o parque Yasuní
O Parque Yasuní possui parte de seu território localizado no Equador, sendo considerado reserva mundial da biosfera pela Unesco. Em 2007, o governo equatoriano propôs, perante a ONU, uma compensação pecuniária para a preservação do Parque, mantendo-o intacto, proposta que ficou conhecida como Iniciativa Yasuní. Em 2013, fracassada tal proposta, o Equador pôs fim à Iniciativa, autorizando a...
... e documental, analisou-se o caso do Parque Yasuní e seus desdobramentos, abordando a ... forma como o Direito Global pode pensar respostas a estes problemas. Formulou-se uma ... hipótese, no seguinte sentido: a responsabilidade pelos danos com impactos globais deve ser ... pensada ... -
Acórdão nº 2010/0110759-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 233/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCI
... às partes, insatisfeitas com a conclusão do perito e as respostas aos seus quesitos, o direito de apresentar sua manifestação, por ... - Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Acórdão nº AgRg no MS 18254 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-07.2007.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... prestação dos serviços, suas tarifas, condições e preços e o direito a registrar e obter respostas a reclamações quanto aos serviços ...
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Direito, Utopia, Evento: Uma constelação de duas trajetórias
A relação entre Direito e pensamento utópico e as diferentes trajetórias que um e outro devem buscar com vistas à manutenção de alguma relação significativa entre um e outro será submetida a escrutínio nesse trabalho. Após a discussão quanto a transformação do pensamento europeu na segunda seção, a terceira seção explicará o que se quer referir através da noção de um evento primordial a partir do
... órias do Direito e da imaginação utópica podem ser compreendidas enquanto uma relação diferencial, resultante das duas diferentes respostas aos eventos significativos. As diferentes trajetórias do Direito e do pensamento utópico não precisam tornar indiferentes um em relação ao ... -
Microssistema do direito ambiental: formação e operabilidade
O sistema jurídico contemporâneo foi edificado a partir das grandes e tradicionais codificações de direito privado objetivando a proteção do direito individual. Como decorrência do surgimento da sociedade de massa, surgiram conflitos de massa exigindo novas respostas do Direito. O sistema jurídico tradicional foi arquitetado para a solução de conflitos individuais, não oferecendo meios adequados
... Como decorrência da sociedade de massa, surgiram conflitos de massa exigindo novas respostas do direito. O sistema jurídico tradicional foi arquitetado para a solução de conflitos individuais, não oferecendo meios adequados para ... -
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... respostas a pedidos de esclarecimentos, com: ... a) nome completo; ... b) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas ...
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Tensões entre identidade e colonialidade no julgamento da ADI 4275/DF
O artigo aborda as tensões existentes no âmbito da construção performativa das identidades das pessoas trans em relação à matriz colonial de poder que hierarquiza vidas na América Latina, particularmente no Brasil. O objetivo é analisar de que forma as reivindicações da população trans pelo reconhecimento de suas identidades, mais especificamente, pelo direito ao nome, são recebidas por respostas
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 15, N. 1, 2024, p. 1-23 ... Copyright © ... , mais especificamente, pelo direito ao nome, são recebidas por respostas institucionais que são constitutivamente atravessadas por discursos que ... -
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e ... poderão ser convidados a participar de reuniões do CIG, sem direito a voto ... Art. 9o Ao CIG compete: ... I - propor medidas, mecanismos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... muitas vezes, resultaram em respostas evasivas da Petrobras ... pela qual permanece incólume o direito ao cumprimento da obrigação de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais céleres e eficazes. Destacam-se, ainda, o direito de ...
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Desafios ao constitucionalismo na América Latina: uma visão geral sobre o 'novo golpismo
O artigo aborda os recentes fenômenos de mudanças presidenciais ocorridos em países da América Latina de forma a investigar as nuances do conceito de “novo golpismo”. Discutimos em que medida os eventos até aqui intitulados de golpes institucionais podem indicar os desafios a serem enfrentados pelo constitucionalismo naquelas sociedades, marcadas pelo modo colonial de reprodução das relações de...
... * Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Católica de Pernambuco (Recife-PE, Brasil). Professor ... , colonialidade e direito, no intuito de buscar possíveis respostas aos desafios do fortalecimento da democracia em sociedades periféricas ... -
O Direito como Integridade na Jurisdição Constitucional: análise sobre o aborto segundo a proposta de Ronald Dworkin
O presente artigo tem por objetivo analisar a proposta de Ronald Dworkin sobre o direito como integridade na jurisdição constitucional. Para tanto, ela será utilizada na análise da constitucionalidade ou não de crimes que tipificam o aborto no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração as possíveis alternativas jurídico-doutrinárias para a decisão do caso. Busca-se discutir, com...
... filósofo do direito, e se, de fato, sempre haverá apenas uma resposta certa, ou se pode haver situações em que existirão várias respostas possíveis, mesmo com a utilização da teoria do direito como integridade ... Palavras-chave: Direito como integridade. Jurisdição ... -
Acórdão nº 2015/0129632-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... RESPOSTAS ... MAGISTRADA ... POSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ... -
A resoluçao online de litígios (ODR) de baixa intensidade e seus reflexos no direito internacional privado: uma análise da normatividade polissêmica das redes numéricas
O caráter conservador do Direito, decorrente da sua necessidade de preservação das estruturas sociais, e a natureza disruptiva das tecnologias de informação e transmissão de dados, que impõe à sociedade novas formas de relacionamento com o real, demarcam a relação nem sempre harmoniosa entre o Direito e a tecnologia. Não se pode negar a existência de uma certa distonia entre a regulação jurídica...
... de fronteiras geográficas e jurisdicionais tão caros ao Direito Internacional, e, em especial ao Direito Internacional Privado? As respostas encontradas para tais problemas no âmbito interno das ordens jurídicas estatais possuem reflexos nítidos no cenário internacional, em especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105759120194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0810575-91.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO: Cristhiane Correia Medeiros De Santana Plácido RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809312-62.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE...
... , o reconhecimento de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... Administração de adiar, indefinidamente e sem motivo justo, as respostas aos requerimentos que lhe forem formulados. Cumpre ao Judiciário tutelar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023676820194058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0802367-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva...
... direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram ... para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de ... III - as consultas e as respostas dos potenciais contratados, quando feitas formalmente, deverão ser ...
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Acórdão nº 2016/0141744-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ... interferir ... questionamentos e nas respostas formulados na solenidade a ... -
Acórdão nº 2016/0191696-5 de T5 - QUINTA TURMA
... testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, ... observado o direito à contraprova." ... hálito, dificuldade de locomoção e respostas displicentes nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040948920204058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804094-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M. SOBRAL TRATORES E MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS e declarando o seu direito líquido e certo de excluir das respectivas bases de cálculo das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009251620194058311), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800925-16.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREDILETO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
... para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento , observadas a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020717320204058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0802071-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PETROX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior ADVOGADO: Igor Romero Marques Avila ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de Sergipe, que concedeu parcialmente a segurança, declarando o direito de a impetrante afastar a exigência das contribuições ao SEBRAE, INCRA, ...