direito de respostas
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Acórdão Nº 5005424-31.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... Não protesta por um equívoco presente nas respostas atribuídas como corretas pela banca, mas justifica que as proposições consideradas acertadas, e mesmo outras assertivas componentes das questões, ...
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Acórdãos nº AI-41640/2005-0741-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 4.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - DEPOIMENTO DA PREPOSTA QUE NÃO TRABALHOU COM A AUTORA. PRETENSÃO
... suas respostas foram evasivas. Recurso ... DIREITO ... AO INTERVALO MÍNIMO ... -
Acórdão Nº 5002060-69.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES N. 30, 31 E 32. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão...
- Acórdão Nº 5015077-07.2021.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2022
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... recair sobre todas as plataformas ... As respostas a essas indagações demonstram as dificuldades do caso ... trazido a ... -
Acórdão nº 0517411-88.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... DPVAT. LESÃO DE MEMBRO ... INFERIOR ESQUERDO. LESÃO EM JOELHO DIREITO E ... LESÃO EM PÉ DIREITO. APURADAS EM LAUDO PERICIAL ... LESÕES ... podemos observar das respostas dadas aos quesitos ... apresentados ao Médico Perito ... II - Destarte, ...
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A Projeção da Retórica Aristotélica, à Base dos Seus Gêneros Retóricos, dos Seus Estilos do Discurso e das Suas Partes, na Construção do Paradigma Retórico Ciceroniano
Neste estudo, analisar-se-á a influência da retórica de Aristóteles na construção do paradigma retórico de Cícero. A retórica de Aristóteles caracterizou- se pela originalidade, com construções próprias, objetivando não só a persuasão a partir do senso comum, como também a busca do consenso. Cícero reinterpreta a retórica aristotélica, conduzindo-a tão só à persuasão, objetivamente, com fins...
... Fernando Joaquim Ferreira Maia ... Doutorando e Mestre em Direito pela UFPE; Especialista em Direito ... Processual Civil pela UFPE; ... , traduzindo um pensamento retórico voltado para a busca das respostas mais justas exigidas pela realidade. É o que se denomina de retórica da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... direito à moradia." (NR) ... "Art. 59. A legitimação de posse devidamente ... III - as respostas à intimação prevista no inciso II, quando houver; e ... IV - planta de ...
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Direito individual do trabalho
... a) com relação às fontes de interpretação: autêntica, doutrinária e jurisprudencial; ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 33 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista.indd 33 28/01/2020 08:51:03 ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... ção de políticas públicas destinadas aos refugiados para que respostas e soluções viáveis sejam alcançadas ... Palavras-chave: Direitos ... Doutor em Direito". E-mail: fs.amorim@uol.com.br ... II Centro Universitário CESMAC, Macei\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 946945 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019⁄95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E ... pela Associação Nacional dos Produtores de Alho – ANAPA, respostas aos questionários por várias associações de produtores domésticos, ...
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Acórdão Nº 5004092-47.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... alegados pelos autores das petições de impeachment, além das respostas dadas pelo Senado na inadmissão dos pedidos. Observa que os pedidos ... 1 Mestrando e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, pressupõe a ... ao deslinde da controvérsia, a rejeição do pedido de respostas a quesitos complementares da perícia não configura cerceamento de ...
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Acordao N° 1734893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Respostas do réu. Intempestividade. Revelia. Reintegração de posse. Esbulho. Danos materiais. Lucros cessantes. Indenização. Danos morais. Não comprovação. Redistribuição dos ônus da sucumbência recíproca mas não equivalente. Não cabimento. Sentença mantida. 1. A caracterização do dano moral demanda a comprovação de uma situação de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPOSTAS DO RÉU ... INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Lei nº 13.188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... matéria divulgada, ... especial e célere às respostas a ofensas levadas à mídia” ... De acordo com a síntese da ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... RESUMO: O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que ... , se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos para a classe trabalhadora e as ... -
Acórdão nº 0322398-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... ESTADO DA BAHIA, tendo o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da ... Comarca de Salvador julgado ... RELAÇÃO ... DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS ... AOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVO ... APLICAÇÃO DO ART. 4º DO ...
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Acórdão Nº 0700594-20.2015.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
... : Dauster Maciel Neto (OAB: 3721/AC) ... : Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard ... : Prefeito Municipal de ... RESPOSTAS AOS EXPEDIENTES ... ENCAMINHADOS ... IMPETRANTE ... INFORMAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115816520214050000), 25-01-2022
PJE 0811581-65.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida
... expressa recomendação do CNJ e fere, de forma flagrante, o direito de defesa do INSS; b) não há qualquer justificativa para a manutenção ... para exercer atividades laborativas." - grifos acrescidos nas respostas ... Com essas considerações, nessa fase processual, está ... - Acórdão nº 560 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2015
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Direito à Identidade Genética Mediante Inseminação Heteróloga e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O estudo sobre o direito à identidade genética de pessoas geradas através de uma das técnicas de reprodução humana assistida, a inseminação heteróloga é o escopo principal deste trabalho. Este tipo de reprodução se deu em virtude dos avanços biotecnológicos. Diante desta nova realidade social e da possibilidade de reprodução com material genético de um terceiro, estranho ao casal, surgem...
... no cenário jurídico brasileiro; porém, muitas delas sem resposta – e quando se fala de valoração ou dignidade da pessoa humana, as respostas acabam ficando cada vez mais distantes ... Para algumas pessoas a identidade genética pode parecer algo indiferente, contudo, para uma maioria, é ... -
O direito como controle do tempo (ou como controle temporal do direito): a quem o abril despedaçou?
O presente texto pretende apresentar uma forma de operacionalização que permite ao Direito enfrentar, de forma criativa e complexa, os desafios colocados pela velocidade das transformações sociais. Para tanto, pretendemos desenvolver um diálogo com a sétima arte, a partir da observação do filme “Abril Despedaçado”, inspirado no romance de mesmo nome de Ismail Kadaré, que, simbolicamente, é...
... temporal existente entre Direito e sociedade, que, paradoxalmente, é retroalimentada pela dogmática jurídica, tornando insuficientes as respostas" apresentadas pelo Direito e desacreditada a prestação jurisdicional. Para enfrentarmos de tal desafio, a reflexão ganha contornos de uma observaç\xC3" ... -
O Direito Processual coletivo e as propostas de Código Brasileiro de Processos coletivos
O presente artigo procura analisar as perspectivas atuais do Direito Processual em termos de tutela coletiva no Brasil, enfocando as principais propostas relacionadas com a construção de um Código Brasileiro de Processos Coletivos, estabelecendo as deficiências do atual sistema para responder às necessidades da sociedade em termos de prestação jurisdicional acessível, eficiente e justa e...
... sistema para responder às necessidades da sociedade em termos de prestação jurisdicional acessível, eficiente e justa e confrontando as respostas oferecidas pelos projetos oferecidos. PALAVRAS-ChAVE : Direito processual coletivo. Tutela coletiva. Código Brasileiro de processos coletivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067589520214058100), 12-04-2022
PJE 0806758-95.2021.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINTRAJUFE-CE. PAGAMENTO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ -
... de ajuizar a ação de repetição de indébito, pois o direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na ... direito na instância administrativa, que "é gratuita, fornece respostas em média muito mais rápidas e é integrada por servidores ...