direito de respostas
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na ... m) providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas" aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos p\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas ... § 1o Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá ...
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Acórdão nº 2015/0272184-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Direitore ... as respostas ...
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Direito ao aborto e direito à vida: as perguntas e as respostas que importam
O propósito deste artigo é trazer uma apreciação fi losófica organizada de alguns pontos centrais do debate relativo à ampliação do direito ao aborto. Ao organizar os principais argumentos sobre o tema, tendo por base trabalhos de filósofos da moral e do direito que nas últimas décadas dedicaram-se a ele, o artigo pretende não só ampliar a capacidade analítica sobre o assunto, como também refinar
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, ... , orientações, bancos de dados de soluções de informações, respostas técnicas, pesquisas e atividades de apoio complementar desenvolvidas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de ... respostas à intimação prevista no inciso II, quando houver; e ... IV - ...
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... o problema sob a ótica da evolução histórica do Estado de Direito e analisa alguns critérios de decisão, procurando melhores respostas ao sistema jurídico. A discussão deste artigo visa contribuir para o desafio de encontrar uma interpretação que respeite os limites democráticos ... -
Acórdão nº 2015/0322443-9 de T6 - SEXTA TURMA
... I I I .Respostas" à tese de desigualdade da persecução criminal entre operadores\xC2" do ... direito ...
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A ofensiva neoliberal ao direito da antidiscriminação: a expansão da liberdade protegida no Supremo Tribunal Federal e na Suprema Corte dos EUA
Diante da ofensiva neoliberal sobre o direito da antidiscriminação, este artigo objetiva analisar a expansão da proteção da esfera pessoal protegida como estratégia anti-igualitária. Para tanto, estrutura-se em duas partes: após cuidar da gramática de direitos na perspectiva neoliberal (primeira parte), examina a ofensiva anti-igualitária consubstanciada em respostas jurisprudenciais emblemáticas
... : após cuidar da gramática de direitos na perspectiva neoliberal (primeira parte), examina a ofensiva anti-igualitária consubstanciada em respostas jurisprudenciais emblemáticas da Suprema Corte dos ... - Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ça jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas ... Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da ...
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Acórdão nº 2006/0085498-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. (1) ... , dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para ...
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Microssistema do direito ambiental: formação e operabilidade
O sistema jurídico contemporâneo foi edificado a partir das grandes e tradicionais codificações de direito privado objetivando a proteção do direito individual. Como decorrência do surgimento da sociedade de massa, surgiram conflitos de massa exigindo novas respostas do Direito. O sistema jurídico tradicional foi arquitetado para a solução de conflitos individuais, não oferecendo meios adequados
... Como decorrência da sociedade de massa, surgiram conflitos de massa exigindo novas respostas do direito. O sistema jurídico tradicional foi arquitetado para a solução de conflitos individuais, não oferecendo meios adequados para ... -
Acórdão nº 1999/0062030-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... a faculdade de defender-se, oferecendo qualquer das espécies de respostas admitidas em direito para fazer frente à pretensão do autor ... Os ...
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Acórdão nº 2010/0110759-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 233/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA COBRADA....
... às partes, insatisfeitas com a conclusão do perito e as respostas aos seus quesitos, o direito de apresentar sua manifestação, por ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito ... para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). vou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio ... -
Acórdão nº 2007/0198632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DUAS RESPOSTAS PENAIS SUBSTITUTIVAS. UNIFICAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ... da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em processos de ação penal distintos não é causa legal de revogação ...
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Cuidado, crise e os limites do direito do trabalho brasileiro
Este artigo propõe uma análise da provisão do cuidado na atualidade, com objetivo de apontar os limites do direito do trabalho brasileiro no tratamento do cuidado no Brasil. Para isso, aborda a crise do cuidado no atual arranjo do capitalismo e as peculiaridades do trabalho de cuidado no Brasil. Ao final, apresentam-se limites diagnosticados e possíveis respostas a partir do rompimento das divisõe
... Ao final, apresentam-se limites diagnosticados e possíveis respostas a partir do rompimento das divisões disciplinares do direito. Palavras-chave: Crise do cuidado; Trabalho doméstico; Direito do trabalho ... -
Direito entre o estado e o estado de direito: revisitando a teoria do direito e do Estado de León Duguit
O artigo objetiva oferecer uma leitura ampla e detalhada da pouco estudada obra de León Duguit. Inicia, pois, com a reconstituição dos antecedentes teóricos que sustentam o seu pensamento, a saber, as teorias de Herbert Spencer e Émile Durkheim, e segue, a partir daí, com a sua concepção do Estado, do Direito, e do Estado de Direito. A teoria de Duguit, no contexto atual em que se questiona o...
... o papel do Estado e do Direito a partir de fenômenos como o constitucionalismo multinível e o cosmopolitismo societal, pode oferecer respostas interessantes e daí a necessidade de revitalizá-la ... Palavras-chave: Estado. Direito. Estado de Direito ... Abstract: The article aims ... -
Acórdão nº 2014/0196887-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Direitore ... as respostas ...
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Refugiados Climáticos e Direito Internacional: em Busca do Reconhecimento
O presente trabalho se desenvolveu a partir de uma pesquisa qualitativa realizada a respeito da situação jurídica dos refugiados climáticos em âmbito internacional. Partindo-se da hipótese de que a migração por razões climáticas é negligenciada em âmbito internacional, pretendeu-se identificar qual é o real cenário enfrentado por estes indivíduos e realçar nuances da perspectiva que se tem em...
... -se que o presente trabalho trata de uma reflexão oriunda de uma pesquisa ainda em andamento, logo, não houve pretensão de fornecer respostas conclusivas ... Palavras-chave: Refugiados Climáticos; Seca; Direito Internacional; Migrações; Reconhecimento ... Abstract: This paper ... -
Os regimes jurídicos da Organização Mundial da Saúde e a formulação de leis e políticas de saúde na Nigéria
A governança global da saúde diz respeito às respostas coletivas necessárias dentro da comunidade da saúde pública para enfrentar com eficácia os desafios compartilhados que surgem em um mundo cada vez mais conectado. É um truísmo que a promoção de uma infraestrutura de saúde robusta seja fundamental para a obtenção de saúde e bem-estar. No entanto, a infraestrutura...
... RESUMO A governança global da s aúde diz respeito às respostas coletivas necessárias dentro da comunidade da saúde públic a para ... intern alizados no país, porém, o desrespeito ao es tado de direito tem impe dido a maximização dos ben efícios esperados de tai s marcos ... -
Sociedade de risco e estado de direito diante da hermenêutica do direito penal - resolução de casos difíceis na busca de respostas corretas, frente a um modelo de segurança cidadã voltado para o direito penal do inimigo
Este artigo procura estabelecer as linhas gerais de um direito penal erigido numa sociedade de risco, baseado na herança positivista, traduzido num modelo de segurança que diferencia indivíduos de cidadãos, na qualificação de inimigos, importando num prejuízo à afirmação dos direitos fundamentais, nos termos de uma Constituição dirigente. Os princípios constitucionais na resolução dos chamados “ca
@1 Introdução Pode-se dizer que o marco da pós-modernidade na entrada do século XXI tenha sido a queda das torres gêmeas no atentado terrorista ao World Trade Center em Nova York, no ano de 2001. O terrorismo passou a desenhar um novo âmbito de... -
Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas ... Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a ...