direito de respostas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143874420194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814387-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCIETE JORDAO DE LIMA ADVOGADO: Vitor Leandro De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819569-40.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...
... , o reconhecimento de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... Administração de adiar, indefinidamente e sem motivo justo, as respostas aos requerimentos que lhe forem formulados. Cumpre ao Judiciário tutelar ... -
Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêutica ambiental embasada no constitucionalismo ambiental com a ... -
Acórdão nº 2007/0072286-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO. UNIDADE FÁCTICA. ABSOLVIÇÃO ... respostas dos jurados, por incompossíveis a condenação e a absolvição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011695720194058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0801169-57.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rosiane Olimpio Da Silva Cavalcanti e outro APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... § 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e ... por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas ... § 3º O envio da ...
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Acórdão Nº 5025535-64.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 01/2019-SAP/SC. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 7, 31, 33, 36, 40, 66, 68, 82, 87, 88 E 91. ORDEM DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1) INSURGÊNCIA QUANTO À QUESTÃO 33 NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A ANULAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. 2) MÉRITO. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO...
... de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados ... -
Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... último triênio implicaram em forte degradação da legislação trabalhista e enfraquecimento das garantias laborais, o artigo examina as respostas que a Justiça do Trabalho tem oferecido às demandas que envolvem a greve geral de 28 de abril de 2017, buscando compreender os sentidos atribuídos ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... ção de políticas públicas destinadas aos refugiados para que respostas e soluções viáveis sejam alcançadas ... Palavras-chave: Direitos ... Doutor em Direito". E-mail: fs.amorim@uol.com.br ... II Centro Universitário CESMAC, Macei\xC3" ... -
Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas ... Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a ...
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A reparação por danos morais à pessoa jurídica como forma de tutela aos direitos de sua personalidade
O legislador, na oportunidade de elaboração do Código Civil promulgado em 2002, preceituou em seu art. 52 a extensão da proteção dos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. Esta norma vem conferir respaldo legal a uma tendência já verificada há algum tempo nos tribunais nacionais, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988: a admissão da legitimidade da pessoa jurídica...
Mestre e doutora em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... -
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... II - medidas preventivas e de planejamento de respostas: ... a) à emergência nuclear que coloque em risco a saúde da ... Nuclear Brasileiro, com representante titular e suplente, com direito a voto, órgãos e entidades dos Governos dos Estados e das Prefeituras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10120-74.2017.5.03.0139) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA POR FALTA DE FORMAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA E POR AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS. A impugnação da perícia devido à alegada irregularidade na formação do expert para verificar se o exercício das atividades estavam ou não enquadradas como perigosas precluiu, porquanto a decisão regional...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA POR FALTA DE FORMAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA E POR AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS. A impugnação da perícia devido à alegada ... -
Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... direito privado, os ... em uma comunidade pequena, onde a disparidade de respostas ...
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Acórdão Nº 0020660-49.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-04-2020
Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Reabertura da fase probatória. Situação em que a conclusão do perito técnico sobre a ausência de condições insalubres e perigosas não revela exame completo da situação examinada, nem mesmo demonstra resposta objetiva aos quesitos do reclamante. A decisão de indeferir a complementação requerida pelo reclamante, postergando-a para após a prova...
... EMENTA Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Reabertura da fase probatória. Situação em que a conclusão ... A prova pericial, mal elaborada e com respostas esquivas, dava ensejo claro, no mínimo, a uma complementação, que foi ... -
Decisão Monocrática nº 50078267520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
... apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DE RAMAL RURAL. RESPOSTAS" DA CONCESSIONÁRIA EM 16.10.2019 E 05.03.2020. PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS\xC2" ...
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Acórdão Nº 5003414-32.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 32 E 34. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão
... Questão 32: direitos e garantias fundamentais. Todas as respostas vão além da lei do certame, porque os arts. 14 e 60 da CF não estavam previstos, mas seu conhecimento foi cobrado. Além disso, a questão "C" ... -
Acórdão Nº 5013962-92.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados em ...
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Acórdão Nº 5000499-73.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretaes (notadamente em provas de concursos na rea do direito) dificilmente se alcanaro respostas alheias a polmicas. H necessidade de autoconteno do Judicirio, ou se trasladar para os tribunais a tarefa de fixao dos resultados em concursos ...
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Acórdão Nº 5003795-40.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados em ...
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Acórdão Nº 5004607-64.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretaes (notadamente em provas de concursos na rea do direito) dificilmente se alcanaro respostas alheias a polmicas.H necessidade de autoconteno do Judicirio, ou se trasladar para os tribunais a tarefa de fixao dos resultados em concursos ...
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Acórdão Nº 5001804-92.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretaes (notadamente em provas de concursos na rea do direito) dificilmente se alcanaro respostas alheias a polmicas.H necessidade de autoconteno do Judicirio, ou se trasladar para os tribunais a tarefa de fixao dos resultados em concursos ...
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Acórdão Nº 5002052-74.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados em ...
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Acórdão Nº 5003311-07.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados ...
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Acórdão Nº 0700516-74.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-03-2022
... : Concurso Público / Edital ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARTÃO DE RESPOSTAS ... IDENTIFICAÇÃO ... RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. EXCLUSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0700361-71.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-04-2022
... : Concurso Público / Edital ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARTÃO DE RESPOSTAS ... IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE PROVA. FALTA. ENCARGO DO ... CANDIDATO ...