direito internacional público para concursos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044599820214050000), 29-07-2021
AGTR Nº: 0804459-98.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: LEANDRO MARTINS MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... : UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA ... AFRO-BRASILEIRA - UNILAB ... a quo condicionar a verossimilhança do direito alegado apenas à uma análise fenotípica do ... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. Verbis: ... no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046963520214050000), 31-08-2021
PJE 0804696-35.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PCD. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO A DEFICIÊNCIA E O RESPECTIVO GRAU. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara-PB que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela
... médico (monoparesia do membro inferior direito), até ulterior deliberação, para os concursos ... correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PCD. LAUDOS ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... islámico: principios informadores y excepción de orden público internacional”, Revista Española de Derecho Internacional [REDI] , v ... alguns ou de todos os bens que integram a massa da herança – concursos de normas no espaço e, por isso mesmo, problemas relevantes do ponto de ...
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Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
... projetos de cooperação nacional e internacional para a promoção do voluntariado; ... III - ... que estimulem o engajamento do setor público, do setor privado e das organizações da ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 11. O Conselho do Programa ... I - como critério de desempate em concursos" públicos da administração pública direta, aut\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126339620214050000), 17-05-2022
PJE 0812633-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão prolatada pelo juízo da 18ª Vara Federal da SJCE, nos autos da ação ordinária 0801440-25.2021.4.05.8103,...
... Henrique de Araújo Carneiro do certame público da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo ... Sobral, o que reforça a probabilidade do direito invocado no sentido de que a deficiência física ... correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa ... é sabido que situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar que aspectos de ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... outras visões pessoais do agente público ou da sociedade ... 4.2 Liberdade de ... para a realização de provas de concursos públicos quando a data da prova tiver sido ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6-56.2017.5.12.0000) 06-11-2017
... MANDADO DE SEGURANÇA ... CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA. CIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL TOTAL ... DIREITO DE CONCORRER À RESERVA DE VAGA ... DESTINADA ... 1º da Convenção Internacional sobre os ... Direitos das Pessoas com ... para o fim de reserva de vagas nos concursos públicos, com vistas a lhe possibilitar a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta serviços ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... concursos de prognósticos ... capítulo ii ... Da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... concursos periciais e todos os outros atos oficiais que ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... I - receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei; ... II - ... ção considerada de relevante interesse público e os que sejam servidores públicos federais ... direito a passagens e diárias para comparecimento às ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... As Convenções da Organização Internacional do Trabalho prodigalizam normas internacionais ... exemplo, a limitação de idade para concursos públicos, inclusive para preenchimento de vagas ... de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, caput (porte ilegal de ... g) em que pese ter exercido o direito ao silêncio em seu interrogatório na esfera ... ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ÍCARO DA SILVA imputando-lhe ... à tipificação e respectivos concursos" , também agiu com acerto o magistrado: ... 1)\xC2" ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... concursos públicos – para que o acesso ao serviço ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... de trabalho, como falta de transporte público (ILO, 2015) ... Na maioria dos países que ... a quota de 20% das vagas oferecidos em concursos públicos para provimento cargos de servidores ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação ... de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... Vol. 6, Manuais para concursos e graduação , São Paulo: Revista dos ...
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Noções introdutórias
... Noções Gerais ... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado ... Direito Internacional quanto do Direito Público. O caráter interdisciplinar é inerente à ... temas relacionados às disciplinas nos concursos públicos ... @@1.2. Fundamento ... · Mobilis ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... @@@3.4.2.6. Receita de concursos de prognósticos ... Remanescente atual das ...
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Direito Administrativo
... território; pessoa jurídica de Direito Público, detentor de supremacia na ordem interna e de ependência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que compõe o Estado ... 16 QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS ... ESTADO, CONCEITOS E OBJETO DO ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ... In : Coleção Manuais para concursos e graduação ... São Paulo: RT, vol. 7, 2005, p ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Seguindo esse percurso, em âmbito internacional o Brasil foi um dos seis países que assinou, no ... , nos campos da saúde 32 , do transporte público" e dos serviços públicos em geral 33 , da habita\xC3" ... especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito ...
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Política Internacional
... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... nota oficial brasileira, reconhecimento público dos avanços das negociações diretas entre ...
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Direito Humanos
... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... (D) Direito Público e Direito Privado ... Apenas as assertivas ... e deverá ser adotada na OAB e em concursos em geral. Nessa toada, pode-se afirmar que a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... direito público interno, a partir do mês em que o ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e ...