direito nacionalidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000578-47.2013.5.06.0023), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PELA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. O art. 828 da CLT exige a qualificação da testemunha, com indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade e residência, ausente menção sobre a necessidade ou não de apresentação de documento de identificação oficial. 2. A...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIG Ê NCIA DE APRESENTA Ç Ã O DE DOCUMENTO DE IDENTIFICA Ç ... qualifica ç ã o da testemunha, com indica ç ã o do nome, nacionalidade, profiss ã o, idade e resid ê ncia, ausente men ç ã o sobre a ... -
Conflito de leis no espaço
... Bem verdade que existe disciplina própria no Direito que se ocupa mais detidamente do estudo de problemas assemelhados ao ... São regras de conexão pois elegem elementos tais como a nacionalidade, o domicílio ou o lugar de situação da coisa, para funcionarem como ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... In: Diretório Acadêmico João Mendes Júnior. Fronteiras do direito contemporâneo. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade ... estado, neste último compreendidos o político (cidadania, nacionalidade e naturalidade), o individual (idade, sexo e capacidade) e o familiar ...
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A Construção da Cooperação Jurisdicional nos Pressupostos Teóricos da Obra de Pasquale Stanislao Mancini (1851-1872)
O presente artigo traça uma evolução histórica do Direito Internacional Privado (DIPr), sobretudo do ideal de cooperação jurisdicional, entre o Medievo e a Modernidade. Analisa-se a obra de Pasquale Stanislao Mancini e a sua noção de comunidade internacional como um conjunto de nações, e não como um conjunto de Estados, como habitual. A doutrina de Mancini repousava em três pilares: a...
... Resumo: O presente artigo traça uma evolução histórica do Direito Internacional Privado (DIPr), sobretudo do ideal de cooperação ... A doutrina de Mancini repousava em três pilares: a nacionalidade, a liberdade e a soberania. Além disso, Mancini abandonou o princípio da ... -
Decisão monocrática Nº 37200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
Ementa: Direito constitucional. Mandado de Segurança. Ato do Ministro da Justiça e ... pedido de revogação da perda e de reaquisição da nacionalidade brasileira ... 1. Mandado de segurança impetrado contra o Despacho ...
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História do Direito Internacional Privado
... , por estar associado à ideia de que o estrangeiro leva a sua lei de origem consigo é a base para a lex patrie, ou a lei da nacionalidade, em voga no século XIX. O sistema da territorialidade, por sua vez, serve de base tanto para o afastamento da aplicação da lei estrangeira, no ...
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Administrativo - Constitucional
Apreensão de veículo - exigência de pagamento de multa administrativa para a liberação - inconstitucionalidade - violação ao contraditório e à ampla defesa.Contratação de advogado para prestar serviços ao banco central - inexigibilidade de licitação - possibilidade - decreto-lei 2300/86 - ofensa ao princípio da moralidade administrativa - inocorrência. Direito à saúde- fornecimento de remédio sem
... pelo órgão de trânsito, sem conceder ao suposto infrator, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. - A ... que venha a residir no Brasil e manifeste sua opção pela nacionalidade ao atingir a maioridade - direito personalíssimo ... -
'Direito Administrativo Brasileiro', do conselheiro Antonio Joaquim Ribas
'Direito Administrativo Brasileiro', do conselheiro Antonio Ribas
... Ribas explicava o tema da perda da nacionalidade, o que ocorria com a naturalização em país estrangeiro, com a aceitação de emprego, pensão ou condecoração de governo estrangeiro (sem ... -
Não intervenção
... A dimensão subjetiva consiste no direito de um Estado à escolha sobre a forma de Governo e o modelo de ... posição revelava “princípio diretor da nossa nacionalidade”, 847 a saber, o “princípio da não aquisição de territórios pela ...
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Aquisição e Perda da Nacionalidade
... @2 Nacional e cidadão ... Não se confundem os conceitos de nacional e de cidadão, porquanto este é o titular de direito político ativo, pelo menos, e que esteja em dia com suas obrigações eleitorais. Cidadão é o eleitor em dia com as obrigações eleitorais, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PARTE DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.105/2015. 1.NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIDO. I) O pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na
... brasileira impõe-se ainda que haja necessidade de aplicação de direito estrangeiro. III) ... A Reclamada, por sua vez, a despeito de interpor ... cruzeiros turísticos, tem caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à diversidade de nacionalidades da ... -
Decisao Nº 8001336-94.2019.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade de votos, em CONHECER e, no mérito , DAR ... Aduz que em razão de ter a nacionalidade iraniana à época, entrou em contato com o Instituto questionando como ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... de implementação de direitos tidos como já assegurados a todos (direito de ir e vir, por exemplo). Além disso, a especificidade da situação das ... ção que também alude ao direito de adquirir e mudar de nacionalidade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, não podendo elas ...
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Acórdão nº 84000 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 1976
- Passaporte comum. Extravio. Direito a obtenção de outro a brasileira nata que, embora casada com japonês, conserva a nacionalidade de origem. II - Se os fatos nos quais se baseou a impetrante se oferecem certos, não há que se falar em negativa de vigência do art. I da Lei nº. 1533/ III - Aplicados com razoabilidade os arts. 12 e 20 do Decreto nº. 3.345/38, descabe a revisão excepcional, sob...
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A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
... certos critérios de atribuição da nacionalidade possa provocar consequências além do plano interno, adentrando na esfera de atuação do direito e da política da União Europeia e, por conseguinte, da competência jurisdicional do Tribunal de Justiça comunitário ... Partindo, portanto, ... -
Bibliografia
... E. do Nascimento e; CASELLA, Paulo Borba. Manual de direito internacional público. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2017 ... ADEODADO, ... Manuel Moura Ramos — Direito Constitucional, Direito da Nacionalidade, Direito Internacional Público e Direito Europeu. São Paulo: Quartier ...
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Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... antigo brocardo jurídico, citado sempre nas primeiras lições de direito, que diz: ubi societas ibi ius. Poderíamos facilmente adicionar a tal ... dos direitos segundo a ótica da pessoa, desvinculada de sua nacionalidade, de fato não deixa de ser um fato histórico recente ... A Declaração ...
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Decreto nº 11.076 de 20/05/2022. Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
... 2º da Lei nº 6.634, de 1979, é condição para a outorga de direito à exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens ... 25; ... II – prova de nacionalidade de todos os administradores ou sócios-cotistas; ... III – prova de ...
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Constituição Federal - Arts. 59 a 69
... a: (Incluído pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito ...
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Acórdão Nº 1701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
Extradição Instrutória. Governo do Chile. Súmula 421/STF. Regularidade formal. Requisitos legais Preenchidos. Extradição deferida. 1. O fato de o extraditando possuir família no Brasil não obsta a extradição. Súmula 421/STF. 2. A prisão cautelar do extraditando é condição de procedibilidade ao processo de extradição, a fim de que possa ser assegurada a entrega do estrangeiro ao...
... pena em abstrato à luz do direito brasileiro (art. 109, I, CP). Quanto ao ... direito chileno, também não ... 82-IV da Lei ... 13.445/2017) e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 ... da Lei 13.445/2017) ... Extradição deferida ... -
Acórdãos nº 2002328-15.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
MANDADO DE INJUNÇÃO Guarda Civil do Município de Piracicaba Ausência de Previsão para o pagamento de Adicional de Periculosidade no respectivo Estatuto Pretensão ao reconhecimento da omissão e à colmatação da lacuna, por meio de regulação adequada à fruição daquele direito Preliminares afastadas, porquanto a referência à Prefeitura Municipal, no lugar do Município, revela simples irregularidade,...
... normativo correspondente a todo e qualquer direito constitucional, e não somente àqueles inerentes à nacionalidade" (art. 5º, LXXI, da CF) Concessão do Adicional de Periculosidade que se revela apenas como faculdade da Administraç\xC3" ... -
Quem adquire nacionalidade norte-americana precisa renunciar à brasileira?
Quem adquire nacionalidade norte-americana renuncia à brasileira?
... A destituição forçada de seu direito fundamental à nacionalidade acarretará o cancelamento de passaporte brasileiro, título eleitoral e obrigações fiscais com o Brasil, bem como a ... -
A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... Livre Docente em Sociologia do Direito (2014); Pós-Doutor em Sociologia do Direito pela Universidade da Picardia ... ções do mesmo tratado, relativas ao direito à igualdade, nacionalidade, nome e registro e integridade pessoal (CORTE IDH, 2005) ... O outro ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só corpo, de ... , cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade, CF 1967, art. 153, § 1 o ; ...
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Criminal: Extradição de nacional, precedente questionável
Ao permitir que uma brasileira nata fosse entregue aos eua para responder por homicídio, o stf violou direito indisponível previsto na constituição.
... Paulo Silas Filho Ʉ ADVOGADO, MESTRE EM DIREITO ... EXTRADIÇÃO DE NACIONAL, PRECEDENTE QUESTIONÁVEL ... AO ... o instaurado no rasil isando ustamente a cassar sua nacionalidade oriinal ou sea, com a perda da nacionalidade da extraditanda, ...