direito penitenciario no brasil
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042538-93.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2020
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se extrai dos autos, o Paciente, juntamente com outros criminosos, teria iniciado uma intensa troca de tiros com uma guarnição da Polícia Militar em incursão em localidade dominada pela facção criminosa Comando Vermelho;
... ainda está com restrição ao seu direito ambulatorial, em ... isolamento social. 7) O ... estatísticas sobre a pandemia em todo o Brasil, inclusive no Estado e ... no Município do Rio ... Secretarias de Saúde e do Sistema Penitenciário, juntamente com ... a Vara de Execuções Penais ... -
Processo nº 0007696-68.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Octubre de 2017
... : Recebimento / Denúncia/Queixa / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : MARCELO OLIVEIRA TEIXEIRA ...
- Processo nº 0003156-51.2015.8.19.0006 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Agosto de 2017
- Processo nº 0002617-74.2016.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasil é parte; ... VI - a observância dos direitos e ... país, visando à plena realização do direito ao desenvolvimento e conferindo prioridade às ... de minimizar a crise do sistema penitenciário ... Estimular a aplicação de penas ...
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Acórdão Nº 1789792016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2016
... DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DA ... Brasil ... II - In casu, as exigências contidas no ... "Especialista Penitenciário - Jurídico" ... IV - Direito líquido e certo ...
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Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : MITSUHITO DE BARROS BARRETO KAWAGUCHI ... : ...
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Eficiência e direito penal
... (BRASIL. DecretoLei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Disponível em: ... crimes ; (iii) narcotráfico e mercado ; e (iv) sistema penitenciário ótimo ... A primeira aplicação, relativa aos fatores de avanço e ...
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A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP's, como Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa
Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária...
... aAnhanguera Educacional, Curso de Direito. SC, Brasil. *E-mail: luuymar@outlook.com ... , será analisado o único complexo penitenciário no Brasil construído e gerenciado pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268066-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268066-79.2019.8.19.0001 Recorrente: MAICON AUGUSTINHO DA ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE...
... Social / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : MAICON AUGUSTINHO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0208572-55.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0208572-55.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO GARCIA SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE POLICIAL
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Decisão Monocrática nº 51391369320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-02-2023
... PENITENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. SUSEPE/RS - EDITAL Nº ... /42. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... “O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098728320194058400), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Sentença proferida nos autos de Processo, que deferiu a inclusão definitiva do Apenado, ora Agravante, no Sistema Penitenciário Federal, especificamente, na Penitenciária Federal em Mossoró (RN), contado de 30.05.2019 até 23.05.2020. II - Em sede...
... inclusão definitiva do Apenado, ora Agravante, no Sistema Penitenciário Federal, especificamente, na Penitenciária Federal em Mossoró (RN), ... passa de mera conjectura, inadmissível num estado democrático de direito" ... 7. Não foi dada ao ora Agravante a oportunidade de se contrapor \xC3" ... -
Atos administrativos, Política de Enfrentamento ao Racismo no Âmbito do Sistema Prisional do Rio Grande do Sul. Nota T
... (SUSEPE) e o Conselho Penitenciário têm envidado esforços para desenvolver uma ... possuem o recorte racial ... No Brasil, a inclusão das mulheres nas Polícias Militares ... direito, porém, com dispositivos que relativizam o seu ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... experiências junto ao sistema penitenciário e a estudar sobre a necessidade de empregar uma ... No Brasil, nos grandes centros, homens e mulheres ficam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... O paciente estava custodiado no Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul ... A pedido da Diretoria de ... fundamentos, sustentando o perigo da demora e a fumaça do bom direito, requereu, ainda liminarmente, a expedição de alvará de soltura para a ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... Luiz Santos Cabette PROFESSOR DE DIREITO PENAL ... O INDULTO, O DEPUTADO E A REPÚBLICA ... do fato de que a anistia concedida no Brasil se deu, na época, por crimes políticos por meio ... úblico; por iniciativa de conselho penitenciário; por iniciativa de autoridade administrativa ( ... -
Acórdão Nº 60529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Suposta violação à Súmula Vinculante 14. Ausência de aderência. 4. Pedido de acesso a informações que servem de base para a elaboração do perfil do apenado e que subsidiam as manifestações da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (DISPF) no sentido da permanência ou não de presos em sistema penitenciário federal. Sigilo
... Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Penal e Processual ... Penal. 3. Suposta ... Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (DISPF) no sentido da ... permanência ou ... fortíssima na fronteira entre Brasil (Ponta Porã/MS) ... e Paraguai (Pedro Juan ... - Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Atuação do ministério público em relação ao sistema prisional
... O sistema penitenciário" no Brasil tem sido objeto de estudos e preocupaç\xC3" ... Eu acho que há exemplos no direito comparado que exigiriam uma ação bem mais ...
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Direito constitucional
... META 1 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; ... II – orçamento; ... III – juntas ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... políticas e diretrizes para garantir o direito à alimentação e, especialmente, integrar as ... IX - o Departamento Penitenciário Nacional; ... X - o Arquivo Nacional; e ... XI - ...
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Teoria da pena
... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... , tendo sido esta a teoria adotada no Brasil ( Art. 59 do CP ), o que podemos perceber de ... similar , com menor rigor penitenciário ( Art. 33, § 1º, “b” CP ) ... – ...
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Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é ... administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade ... 2.2.4 ...