direito penitenciario no brasil
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... Brasil. Neste sentido, este Capítulo é um ... ) de ocupantes de cargos de agente penitenciário, de agente sócio educativos e policial (ver ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... à violência doméstica contra a mulher no Brasil", a partir do advento das Leis nº 11.340/2006 e n\xC2" ... 1 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... Brasília: Departamento Penitenciário Nacional, 2020 ... CALLEGARI, André Luis; ...
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O estado de coisas inconstitucional é a solução para as notórias violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro?
Diante do atual estado do sistema prisional brasileiro e suas constantes violações aos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu por declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, no intuito de resolver tal problemática. Em decorrência dessa política, a Suprema Corte tomou e determinou certas medidas buscando melhorar o sistema prisional, contudo, a priori, os resultados almejados não...
... Vitor Sardagna Poeta ... Mestrando em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho ... ão Diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Maurício Kuehne, já afirmava ... 15 ... 9. Ibidem. 10. Idem. 11. BRASIL, Ministério de Justiça e Segurança Pública ... -
Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... O Brasil", pais sem grande histórico de efetiva recuperaç\xC3" ... coisas constitucional no sistema penitenciário nacional e o direito de determinado preso de ter ... -
Metodologia da pesquisa no direito. Associando teoria e prática
... ídicos abarcados pelo método sistêmico, tem-se o Sistema Penitenciário, o Sistema Tributário ou Sistema Previdenciário, entre outros. A partir ... Talvez o grande desafio que se apresenta para o ensino jurídico no Brasil na atualidade está diretamente ligado ao Direito em si, ou seja, ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... Rio de Janeiro, Brasil ... Daniel Achutti ... IBGEN Business ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob ... geraram uma hipertrofia no sistema penitenciário em decorrência da ampliação do número de ...
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As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... ção de seus respectivos governos).O Brasil aderiu aos seus princípios em 6 de fevereiro de ... §2. O regime penitenciário consistirá em um tratamento cujo objetivo ...
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Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... No Brasil, atualmente, segundo o Departamento ... da mulher dentro do sistema prisional e o direito ao convívio com o seu bebê dentro do presídio ... à situação atual do sistema penitenciário brasileiro, em especial às mulheres, demonstra ... -
Direito Penal
... questão passou a ser utilizado em “larga escala”, inclusive no Brasil, mas, de acordo com o STF, desde que preenchidos os quatro requisitos ... , visto que a decisão acerca da regressão de regime penitenciário, consoante os postulados do contraditório e ampla defesa, deve ser ...
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Decisão da Presidência nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... agosto de 2017, denominada Código Penitenciário do Distrito Federal. Sustentou, em ... ão para (a) dispor sobre normas gerais de direito penitenciário, que já estão estabelecidas pela ... , consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, de ...
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Decisões Monocráticas nº 184268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... ção do paciente no Sistema Penitenciário Federal pelo período de mais trezentos e ... ízo da execução penal, que prejudique o direito das partes envolvidas no processo. - Na esteira ... ), pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE DO BRASIL (Portaria 188/MS/MS), pelo SENADO FEDERAL ...
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Decisão da Presidência nº 184268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... ção do paciente no Sistema Penitenciário Federal pelo período de mais trezentos e ... ízo da execução penal, que prejudique o direito das partes envolvidas no processo. - Na esteira ... ), pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE DO BRASIL (Portaria 188/MS/MS), pelo SENADO FEDERAL ...
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
... PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZACAO — SEAP), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n. 13.699.404/0001-67, com endereço na Av ... trecho do artigo “A Terceirização do Sistema Carcerário no Brasil”, de autoria da administrativista e Promotora de Justiça na Bahia, Dra ...
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A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca da teoria tridimensional do direito constitucional
O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...
... do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ-1992); Especialista de História do Brasil e Mestre em Integração Latino-Americana pela Universidade Federal de ... 3 DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil. Menos ainda sobre as justificativas ... a partir do qual o Departamento Penitenciário ... Nacional (Depen), vinculado ao Ministério ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de estatura constitucional surjam e o direito seja chamado a estabelecer os limites ... No Brasil, a liberdade de expressão vem sendo cada vez ... de aceder ao estabelecimento penitenciário em troca de seu compromisso de não revelar ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, ... dos comissários serem bacharéis em Direito. 215 Trata-se de órgão autônomo da ... , que tratam sobre o Complexo Penitenciário de Pedrinhas (MA), o Complexo Penitenciário do ...
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Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento reiterado desta Corte, no caso de transferência de preso para presídio federal, "ao Juízo Federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029126620184058200), 13-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PRO LABORE. EXCEÇÃO LEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, julgou procedente o pedido inicial para, confirmando
... a União que, a ora apelada, Agente Federal do Departamento Penitenciário Federal, por se encontrar lotada provisoriamente na 16ª Vara Federal da ... , interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade ... -
O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... Federal do Maranhão, São Luís, MA, Brasil. Doutor em Direito ... E-mail: ... Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento de informações ... -
Portaria, PORTARIA Nº 323/2023 - GAB/SUP O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS, no uso de suas
... Michel Brasil, Agente Penitenciário, ID nº 4450027/01, como ... O piso é de concreto e possui pé direito de ... 07 (sete) metros. O primeiro pavimento ...
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Sanções tributárias
7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS ... O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste ... “consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em ... ção da Ciência do Direito Tributário no Brasil. Pretendemos oferecer aqui uma dessas variáveis ...
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Decisão monocrática Nº 52203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... caráter emergencial, no Sistema Penitenciário Federal SEM QUE ESTA SUPREMA CORTE FOSSE ... (…) Vale dizer, juiz de direito e juiz federal deliberaram livremente sob preso ... ção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha” ... Em 1º.12.2021, ...
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... A) No Brasil, a Jurisdição é dual havendo previsão de que ... Órgão: SEGEP-MA – Prova: Agente Penitenciário ... O princípio que permite à Administração ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que co
... para o cargo de Técnico Superior Penitenciário, Classe "A", integrante ... do Quadro Especial da ... Técnico Superior Penitenciário - Direito ... Nome Classificação ... RAMON SCHEID 3º ... XVI - Banco do Brasil: ... DALTON FRANCISCO CATTO Titular ... ANDERSON ...