direito positivo e natural
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... -se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas ... I- o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de amônia e uréia a partir do gás natural, para incorporação ao seu ativo imobilizado ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... Tipo deslocamento positivo e turbina ... até DN 50 ... Acima de ...
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Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Paulo Affonso Leme Machado, em sua obra Direito Ambiental Brasileiro, ressalta que ... "( ... )A ... Positivo e, também, por um princípio de Direito Natural, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... de processamento de condensado e de gás natural e os importadores de combustíveis derivados de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... de instabilidade política ou catástrofe natural, caberá ao Ministério das Relações Exteriores ... Parágrafo único. Em caso positivo, o cumprimento dos requisitos será comunicado ...
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Teoria Geral do Direito
... privado , direito subjetivo e direito objetivo , direito positivo e direito natural. Tratam-se de lugares comuns as grandes dicotomias ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ARTIGO 65 ... O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela ... óleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... II - dezesseis por cento: ... a) ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial ... de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... distintas de direitos, a do direito natural e a do direito positivo, defendendo, ainda, ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ... natural; ... II - no art. 1º da Lei nº 10.485, de ... § 1º O resultado positivo ou negativo de que trata este artigo será ...
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'O Positivismo Jurídico', de Norberto Bobbio
Notas sobre 'O Positivismo Jurídico', de Norberto Bobbio
... Tratou de teoria geral do Direito, de Filosofia, de Ciência Política, e mesmo de ... uma tradição e contrapõe o Direito natural ao Direito positivo, nos Direitos clássico, ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... , considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês ... § 2 ... IX - da venda de gás natural" canalizado, destinado à produção de energia el\xC3" ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... III - cadastrado: pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido ... - relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, previsto no inciso II do caput ... que disciplinam a inclusão no cadastro positivo, bem como da possibilidade e formas de ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... , “com o qual se esboça a passagem do estudo do Direito Natural para o estudo da Filosofia do Direito propriamente dita” (destaques ... e ética se concretizam na ordem social e histórica do Direito Positivo? (destaques no original) ... Destarte, nos próximos itens serão ...
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Sobre a centralidade da hermenêutica dos conflitos no direito positivo
Artigo de sociologia do direito que identifica relações de subordinação e complementaridade entre hermenêutica dos conflitos - objeto primário de estudo do direito (fatos em forma de conflitos entre as partes) - e dogmática jurídica - seu objeto subordinado -, concluindo que é a prioridade da hermenêutica dos conflitos em relação à dogmática jurídica (aplicação de tratamentos normativos) que...
... Hermenêutica dos conflitos. Hermenêutica jurídica. Dogmática jurídica. Direito positivo. Direito natural ... Law sociology article which identifies relations of subordination and complementarity between hermeneutic of conflicts - primary object of ... - Acórdão nº 110237 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e ... j) mercadorias produzidas ... da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar condições ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... ascensão de uma nova concepção de direito com viés cientificista e destituído de carga ... ordens jurídicas distintas: o direito natural, com normas imutáveis no tempo e no espaço, ... do contexto histórico, e o direito positivo, cambiante no espaço-tempo, decorrente das ...
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Acórdão nº 2007/0091398-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE CRICIÚMA - SJ/SC SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE CACHOEIRINHA - RS ... CONFLITO POSITIVO DE ... deve ser feito pelo deprecante, juízo natural da causa. Precedentes ... 2. Conflito conhecido ...
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A Filosofia Perene do Direito
... é a natureza humana, ou mais preciso, a razão humana e o direito natural ... A Filosofia Perene recebe o nome, um tanto impróprio, de Filosofia ... objetivo, o direito, através dos tempos, veio originar o direito positivo entre os homens e entre os povos. O homem primitivo sempre teve e manteve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia ... e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, ...
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Decisão Monocrática nº 50609561820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 18-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. A PENA DE MULTA DIÁRIA É MEDIDA ATUALMENTE CONSAGRADA PELO DIREITO PROCESSUAL POSITIVO E, ADEMAIS, DECORRÊNCIA LÓGICA E NATURAL DA NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCESSO CIVIL MODERNO. O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO É CONDIZENTE COM O EFEITO COERCITIVO DA MEDIDA JUDICIAL E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... DIREITO PROCESSUAL POSITIVO E, ADEMAIS, DECORRÊNCIA ICA E NATURAL DA NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCESSO CIVIL ... -
Acórdão nº 2008/0238139-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, FATOS INOVADORES, PRECLUSÃO DA QUESTÃO SOBRE A ... ção com ação ajuizada no Juízo de Direito da Vara Cível de Morretes/PR, salientando que ... pela inexistência do invocado conflito positivo considerando: a inexistência de manifestação ...
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O jusnaturalismo e o juspositivismo
... Como é notório, a Teoria Pura do Direito sempre combateu em duas trincheiras: de um lado, contra o Direito Natural; de outro, contra a sociologia. A polêmica ... em tempos, pretenderam avaliar o Direito positivo para afirmar a conformidade a certos ideais de ...