direito previdenciário pdf
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0107935-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0107935-67.2018.8.19.0001 APELANTE 1: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DALVA ARAUJO LIMA JUIZA SENTENCIANTE: NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE ...
... RELATOR : JDS DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – ... O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em ...
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Prestações previdenciárias
... ou ingressar com ação judicial para garantia de seu direito ... É importante observar que a doença ou lesão de que o segurado já ... posterior à data de filiação do segurado ao sistema previdenciário, ainda que o início da enfermidade seja anterior a essa data. Sobre o ...
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Acórdão Nº 0022517-77.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
... molhado por existir uma goteira no local, e lesionou o tornozelo direito (ID. f678354 - Pág. 1 - fl. 17 pdf). Ficou afastada em benefício ... caso em tela, a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário de natureza acidentária, que incontroversamente adveio do acidente de ...
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Relatório e Voto com número 5435791-94.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL ... EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO ... REQUERIMENTO PRÉVIO. TEMA ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 7 ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja garantida existência ... , quando comparada com o antigo esquema de financiamento previdenciário que vigorou, entre nós, desde a Constituição de 1934 ... A ...
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Sentença nº 1000710-97.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... , com redação conferida pela Lei 9.957/00. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/17, que trouxe ... íodo de suspensão do contrato de trabalho (afastamento previdenciário), o que justifica a ausência de depósitos do FGTS e que em 09/2019 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-38.2016.5.06.0182), 11-10-2017
Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC vigente e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
... anexado sob o id 329ff3c, pág.631 em PDF, insiste que tem direito a estabilidade por força de recebimento de benefício previdenciário e ... -
A exaustão e o medo no trabalho de enfrentamento da covid-19
O presente estudo tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelos trabalhadores da saúde durante os momentos mais graves da pandemia pelo vírus SarsCov2 e sua repercussão na saúde mental desses profissionais que não puderam realizar o distanciamento social e estavam na linha de frente do combate à doença e conviveram com a perda de grande número de pacientes.
... pelo Centro Universitário FIEO, UNIFIEO (2012), Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP ... Cecília e especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário ... 3 MANSO, Maria Elisa Gonzales. “A gente não é uma doença, tem ... -
Benefícios previdenciários
... uma introdução sobre o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por idade com amparo no artigo 39, inciso I desta mesma ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0000945-22.2013.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Tratando-se o caso de terceirização lícita, consoante decidiu o STF, e não se constatando na integralidade os elementos inseridos no artigo 3º da CLT, é de ser cassado reconhecimento do vínculo empregatício no período. Recurso ordinário interposto pela reclamada Claro a que dá provimento no item.
... decorrentes do piso; complementação do benefício previdenciário; assédio moral ... Há contrarrazões ... Processo não sujeito a ... O Juízo rejeita a contradita, pois o direito de demandar é constitucionalmente assegurado e, por si só, não levanta ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... previdenciária que o Fundo do RGPS possui com o fundo previdenciário estadual. No mesmo prazo, o Ente estadual deverá iniciar os trâmites ... ÇÃO DE IMÓVEIS DA AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO" DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE CONDENAÇ\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5585482-17.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... direito (art. 373, I, CPC). Ilustra-se: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... previdenciário. Alegação de extravio do cartão de crédito antes de chegar às mãos ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... No ... DIREITO E ECONOMIA: ANÁLISES APLICADAS ... primeiro capítulo, são ... ão de documentos bancários ou de concessão de benefício previdenciário, que envolvem, no primeiro caso, o envio de notificação e o custeio do ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... desfrute dos direitos fundamentais dos trabalhadores, sobretudo do direito à saúde, necessita levar em conta os dois aspectos da ordenação do ... a partir do NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. Assim, houve no Brasil, somente no ano de 2008, um total de 755.980 ...
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Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... processos em andamento. A Reforma Trabalhista, em seu aspecto de direito material, tem efeito imediato e geral, por isso, se aplica aos contratos ... direito penal, direito do trabalho , tributário, cível, previdenciário etc ”, como consta na apresentação dos trabalhos para a elaboração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049065-58.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado nº 0049065-58.2020.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MANOEL MATOSINHO DA CUNHA RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE O AUXÍLIO FUNERAL PREVISTO NA LEI 285/79, REFERENTE A EX-SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA EM 18 DE OUTUBRO DE 2015 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 5.109, DE 15/10/2007, PUBLICADA EM 16/10/2007 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O ARTIGO 26, II, ITEM 3 E O ARTIGO 42
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... a decisão impugnada, não haverá utilidade do recurso" (Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 704) ... Bem ... base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculado da remuneração, nos termos do acordo coletivo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001363-50.2015.5.06.0019), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA EMPREGADA - O deferimento do pedido de pagamento de indenização, fundado em doença profissional, contraída no curso do pacto laboral, pressupõe a comprovação do nexo causal entre a enfermidade diagnosticada e os serviços prestados ao empregador. A falta de provas...
... ão, pela Autarquia Previdenciária (INSS), de benefício previdenciário (auxílio-doença - B - 91). Tal benefício foi sucessivamente renovado, ... o aviso prévio indenizado o qual a reclamante não possui direito. (fls. 1156 e 1157 do PDF) ... Penso que a decisão de primeira ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser endereçada ao juízo ... de verbas de natureza salarial, fato gerador do encargo previdenciário. Inclusive a partir da Emenda Constitucional n. 20 de 15 de dezembro de ...
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O ensino jurídico e a gestão positiva de conflitos
... Direito pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduada em Direito das Famílias ... , Direito Internacional, Direito Processual; Direito Previdenciário, Formas Consensuais de Solução de Conflitos ; e ... III - ...
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Direito processual civil
... Data: 22/11/2000 ... Súmula comentada no Capítulo XV - Direito Previdenciário ... @@@3ª ETAPA: O contrato pode ser interpretado na ação declaratória ... Súmula 181: É admissível ação declaratória, visando a obter ...
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Planejamento sucessório
... Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada para as pessoas, que é, ... O contrato previdenciário é o contrato pelo qual “uma pessoa, denominada participante, se obriga ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273000-46.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0273000-46.2020.8.19.0001 RECORRENTE: EDMILSON DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO DE SAÚDE. INCLUSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DO RÉU EM MANTER A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DIANTE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR NO SENTIDO DE PERMANECEREM...
... Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : EDMILSON DE OLIVEIRA ... RECORRENTE ... : PRISCILLA NOBRE DE SOUZA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175101-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0175101-82.2019.8.19.0001 Recorrente: ROSEMARY MACARIO DA SILVA ELOI Recorrido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS ALEGADAMENTE RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E AO PAGAMENTO DE
... ção de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : ROSEMARY MACARIO DA SILVA ELOI ... RECORRENTE ... : ADALGIZA FABIA ...