direito previdenciário pdf
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Acordao N° 1373537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola pública do df. Escola técnica. Certidão comprobatória do tempo de serviço. Ausência de prova da autorização federal. Desnecessidade. Competência do df para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo...
... PREVIDENCIÁRIO ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA PÚBLICA DO ... -
Acordao N° 1380861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola pública do df. Escola técnica. Certidão comprobatória do tempo de serviço. Ausência de prova da autorização federal. Desnecessidade. Competência do df para autorizar o funcionamento de suas escolas de ensino médio. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pelo...
... PREVIDENCIÁRIO ... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA PÚBLICA DO ... a 18/12/1987; e 08/02/1988 a 23/12/1988 –, para todos os fins de direito ... 2. Nas razões recursais, o ente distrital afirma que não estaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08124280420204050000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0812428-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: RAIMUNDO FERREIRA NETO - ESPÓLIO e outros ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INC. VIII, DO CPC. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME...
... SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural tendo como base o requerimento indeferido ... VINCULO URBANO LONGO. FUNGIBILIDADE. APRECIAÇÃO DO DIREITO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO DOS ... -
Relatório e Voto com número 5379733-72.2021.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-05-2023
... Juiz de Direito do 1° Juizado ... Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO (evento 44), ... previdenciário que reputa indevidas visto que tentou cancelar o cartão por diversas ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Daniele Chaves Teixeira ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em ... 105 O contrato previdenciário é o contrato pelo qual “uma pessoa, denominada participante, se obriga ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Elizabeth Roudinesco ... O direito existe sempre “em sociedade”, isto é, as soluções jurídicas são ... também nos campos do direito das sucessões, direito previdenciário e mesmo do direito empresarial. 187 186 BODIN DE MORAES, Maria Celina. Um ...
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Relatório e Voto com número 5688566-22.2021.8.09.0034 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-07-2023
... aposentadoria voluntária. Tal direito consubstancia-se no ... recebimento do mesmo valor da contribuição ... 19.966/2018 e, no âmbito ... do direito previdenciário, os atos jurídicos se regem pela lei da ... época em que ocorreram ...
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Relatório e Voto com número 5608018-56.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2022
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: 5608018.56 – RECURSO ... DESCONTOS INDEVIDOS EM ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONFIGURADA ...
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Relatório e Voto com número 5379314-46.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA ... benefício previdenciário da parte autora por negligência do promovido, configura-se ... mais do ...
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A nova ofensiva ao sistema previdenciário brasileiro: um paralelo com o modelo privatista chileno
... Mestre e Doutor em Direito Financeiro e Tributário pela Universidad Complutense de Madrid (Menção Honrosa "Doctors Europeus"). Professor de Direito Financeiro e Tributário ...
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Sentença com número 5342329-32.2023.8.09.0131 da Porangatu - Juizado Especial Cível, 09-11-2023
... artigo 355, I e II, do CPC, vez que se trata de matéria de direito, não sendo necessária ... a produção de outras provas ... Presentes ... descontos lançados de forma indevida no benefício previdenciário da parte ... autora por negligência do promovido, configura-se mais do ...
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Relatório e Voto com número 5315492-59.2021.8.09.0114 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
... de R$ 313,00 (trezentos e treze reais) em seu benefício previdenciário, de empréstimo ... que não contratara. Alegara que após dar ciência ao ... 2 possui algumas distorções: no canto superior direito indica um número de benefício do INSS ... como sendo 000000481279560, ...
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Acordao N° 1608149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Conta bancária utilizada para recebimento de dividendos de renda fixa. Impenhorabilidade. Flexibilização. Garantia do mínimo existencial. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. CONTA ... Defende que percebe, ... como benefício previdenciário, a importância de 1 (um) salário mínimo, tratando-se, pois, de valor ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
@11.1 A tradicional vertente patrimonialista do direito laboral ... O direito do trabalho, tradicionalmente, sempre se ... -1 e que, em tais atividades, é reconhecido pelo órgão previdenciário o nexo técnico epidemiológico em razão de as atividades desenvolvidas ...
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Recursos
... Curso de Direito Processual Civil, Volume I, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 5ª edição, 2014, ... por invalidez ou subsidiariamente auxílio doença previdenciário ... No laudo médico o perito atesta incapacidade total e permanente, ...
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Recursos
... Curso de Direito Processual Civil, Volume I, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 5ª edição, 2014, ... por invalidez ou subsidiariamente auxílio doença previdenciário ... No laudo médico o perito atesta incapacidade total e permanente, ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... , sistemas protecionistas que garantiam, mediante contribuição, o direito ao indivíduo vítima de algum infortúnio ... (incapacidade laborativa ... a sociedade contribui para a criação de um fundo único previdenciário, do qual se retiram as prestações para os indivíduos que dele ...
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Súmulas do TST
... Empregado submetido a esta modalidade de contrato. Direito a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ... DEPÓSITO RECURSAL) ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... Retorno ao serviço. Abandono de emprego — 32 (NR) — ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... o interesse do credor , que adquire, pela penhora, o direito de preferência. (Seção Especializada em Execução. Relatora a Exma ... (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer". Nestes termos, tem-se ...
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Alimentos
... Por isso, ao lidar com alimentos no cenário do direito da pessoa idosa, é plenamente possível que exista mais de uma pessoa em ... 2023 ... 6. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 20. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, p. 12 7. GONÇALVES, Carlos ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... oportunamente: a) Ser brasileiro; b) Ser bacharel em Direito; c) Estar quite com as obrigaes militares, para os candidatos do ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder público garantir a ... à reabilitação profissional é considerado um serviço previdenciário compulsório dado ao segurado da Previdência Social. Dessa forma, caso o ...
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Tabelas auxiliares
... [VER PDF ADJUNTO] ... @7 - Classificação dos agentes nocivos - direito à aposentadoria especial ... @@7.1. Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 ... @12 - Tábuas de mortalidade (para cálculo do fator previdenciário) ... @@12.1. Tábua de Mortalidade 2012 ... TÁBUA DE MORTALIDADE 2012 ...
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Relatório e Voto com número 5547243-41.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUSÊNCIA DE ... NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE ... , visto no mesmo dia do recebimento do benefício previdenciário tem o ... hábito de realizar uma transferência via PIX do valor ...