direito processual penal para concursos
20014 resultados para direito processual penal para concursos
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Acordao Nº 161791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A existência de dúvidas quanto a autoria delitiva, impõe a absolvição em observância do princípio do in dubio pro reo. Precedentes TJAP. 2) No caso concreto, deve ser mantida a sentença que absolveu os réu, eis que nos autos há provas suficientes para embasar a condenação. 3)...
...386, V do Código de Processo Penal. Em suas razões recursais (#185), O Ministério ... é o entendimento desta Corte de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ...ROUBO. CONCURSOS DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE ... -
Poderes administrativos
... 150 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . PODERES ... entre o direito administrativo e o direito penal. . B) de supremacia geral da Administração ... 956) (2014) Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) – Órgão: TJ-MG – Prova: Juiz . A ..., em conformidade com a legislação processual penal . E) Poder de caráter unicamente ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... exemplo, a limitação de idade para concursos públicos, inclusive para preenchimento de vagas ...E, conquanto nenhuma peça processual se reporte à teoria do impacto adverso, o fato ...penal) ao qual a empresa está sujeita por ter ...
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Agentes públicos
... 456 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO" ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . AGENTES P\xC3"... 2847) (2014) Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) – Órgão: TJ-MG – Prova: Juiz . Os agentes ...á perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado, mediante processo ... Órgão: MEC – Prova: Analista – Processual . Embora a Constituição Federal não assegure ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... 1. JURISDIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL . Há consenso doutrinário no ... Direito processual constitucional alemão, p. 67). . Book ... ao ingresso na magistratura pelos concursos públicos revela que não se busca um magistrado ... 19 Instituições de processo penal , 1º v., p. 313. . 20 Direitos fundamentais e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO. : VINICIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. ... -
Contratos bancários
...érica de crédito englobam-se todos os concursos financeiros, isto é, "todas as operações ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... execução e faltar-lhe-ia o interesse processual necessário ao provimento monitório. 299 A ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : SANDRA HELENA DA SILVA ABREU. APELANTE. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Embargante: JOSÉ ROBERTO LUIZ DE CARVALHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
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A Lei Nº 13.964/2019 e o juiz de garantias: da sua constitucionalidade até sua implementação
A Lei nº 13.964/2019 robusteceu as controvérsias que envolvem a introdução do juiz de garantias no sistema processual penal pátrio. Em razão disso, são abundantes as críticas que sustentam desde a sua inconstitucionalidade até a ineficiência desse instituto. Desse modo, o presente artigo além de vislumbrar o juiz de garantias como símbolo de aproximação da imparcialidade judicial e de um sistema...
... Mestranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos ...Pós Graduanda em Direito e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito ...ção do juiz de garantias no sistema processual penal pátrio. Em razão disso, são abundantes ... a investidura em cargos por meio de concursos públicos e a própria discussão sobre a ... -
Relatório e Voto com número 5522004-91.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho MANDADO DE SEGURANÇA N. 5522004-91.2022.8.09.0000 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível IMPETRANTE: JOSÉ TADEU RODRIGUES MENDES JÚNIOR IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS e INSTITUTO DE ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ? AOCP RELATOR: RODRIGO DE...
... DE ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS. PÚBLICOS – AOCP. RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ...as normas de natureza processual" sujeitam-se ao. princípio tempus regit actum e n\xC3"...(C) O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se. a fatos ocorridos antes da Lei ...disciplina “Noções de Direito Processual Penal” que a banca exigiria. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Embargante: Ricardo Pinheiro da Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. : RICARDO PINHEIRO DA SILVA. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066120-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066120-53.2019.8.19.0002 Embargante: ADRIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Embargante: JAMILLY VITORIA DA COSTA DE OLIVEIRA Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... Art. 168 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 13 . Apropriação ... como aquelas referentes à receita de concursos de prognóstico, são arrecadadas e fiscalizadas ...ção mesma, impondo-se a unidade processual (art. 76, III, do Código de Processo Penal). . ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL,. 3921. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado ...çar, ademais, que todo o acusado possui o direito. inalienável de ser informado, antecipadamente e ... grief, vigente em nosso ordenamento processual" penal,. sendo cabível a aplicação do verbete n\xC2"...simples concursos de agentes, porque bastaria entendimento de duas ... -
Decisão Monocrática Nº 0310735-14.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0310735-14.2017.8.24.0023 da Capital Autor: Bruno Botticelli SellRéu: Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFERéu: Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Bruno Botticelli Sell moveu ação de rito comum em relação à Associação Catarinense das Fundaç
...ão da seguinte proposição: "a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e ... de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na ... -
Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 63 a 68 . Capítulo 5 . Da Ação ...335 Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, e não houver ...úblico, que atuará em substituição processual. . Quanto à legitimidade passiva, esta se ... Penal – Parte Geral , Série Provas e Concursos. . licial impede que o funcionário público ...
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Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONVENIÊNCIA (NÃO OBRIGATORIEDADE). PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SEPARADO. JULGAMENTO TAMBÉM EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. 1. A autora,
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ...processual, com a instauração de dois processos ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ..., especialmente as normas relativas aos concursos material e formal de crimes, com atenção ... -
Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONVENIÊNCIA (NÃO OBRIGATORIEDADE). PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SEPARADO. JULGAMENTO TAMBÉM EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. 1. A autora,
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ...processual, com a instauração de dois processos ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ..., especialmente as normas relativas aos concursos material e formal de crimes, com atenção ... -
Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONVENIÊNCIA (NÃO OBRIGATORIEDADE). PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SEPARADO. JULGAMENTO TAMBÉM EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. 1. A autora,
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ...processual, com a instauração de dois processos ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ..., especialmente as normas relativas aos concursos material e formal de crimes, com atenção ... -
Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONVENIÊNCIA (NÃO OBRIGATORIEDADE). PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SEPARADO. JULGAMENTO TAMBÉM EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. 1. A autora,
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ...processual, com a instauração de dois processos ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ..., especialmente as normas relativas aos concursos material e formal de crimes, com atenção ... -
Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONVENIÊNCIA (NÃO OBRIGATORIEDADE). PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SEPARADO. JULGAMENTO TAMBÉM EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. 1. A autora,
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ...processual, com a instauração de dois processos ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ..., especialmente as normas relativas aos concursos material e formal de crimes, com atenção ... -
Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONVENIÊNCIA (NÃO OBRIGATORIEDADE). PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SEPARADO. JULGAMENTO TAMBÉM EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. 1. A autora,
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ...processual, com a instauração de dois processos ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ..., especialmente as normas relativas aos concursos material e formal de crimes, com atenção ... -
Acórdão nº 2007.34.00.040987-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. APLICAÇÃO, POR EXTENSÃO OU ANALOGIA, DAS NORMAS DE DIREITO PENAL E DE PROCESSO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONVENIÊNCIA (NÃO OBRIGATORIEDADE). PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SEPARADO. JULGAMENTO TAMBÉM EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE EVENTUAIS PENAS ADMINISTRATIVAS. SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. 1. A autora,
... mérito sub judice cinge-se ao exame do direito líquido e certo da impetrante de que seja ...processual, com a instauração de dois processos ... que atua, seja na órbita administrativa, penal ou civil sempre abominou a repetição inútil de ..., especialmente as normas relativas aos concursos material e formal de crimes, com atenção ...