direito processual penal para concursos
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Decisao Nº 0000370-72.2006.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-05-2022
... à Lei 13.654/2018) e II do Código Penal). PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍTIMA OUVIDA COMO ... Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paripiranga/BA, ... devido à incidência das majorantes de concursos de agentes e emprego de arma de fogo, conforme ... ão com elementos colhidos na fase pré-processual ... Sustenta que deve ser afastada a majorante ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009392-37.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009392-37.2018.8.19.0063 Embargantes: 1. JORGE LUIZ DO CARMO. 2. PEDRO DA CRUZ ALVES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios nos embargos de declaração na Apelação criminal. Alegação
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIZ DO CARMO ... : PEDRO DA ... -
Referências bibliográficas
... AGOSTINHO, Theodoro. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2020 ... Sinopses para concursos: direito constitucional. Salvador: Juspodivm, ... Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil ... Manual de Direito Penal: parte geral. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2017 ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... 29 a 31 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Do Concurso de ... 2. Tipos de concursos ... Concurso eventual ou monossubjetivo ... , que é matéria afeta ao direito processual penal, no qual não se apura a identidade do ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... Quando direcionada ao Direito e à democracia constitucional, essa proposta ... Especialista em Direito Penal e Processual Penal – UNB. Especialista em ... definido em edital, com exceção dos concursos reservados a brasileiros natos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0265416-59.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0265416-59.2019.8.19.0001 Recorrente: BRUNO LIMA BATISTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE POLICIAL MILITAR...
... Social / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : BRUNO LIMA BATISTA ... -
Acordao N° 1822213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Administrativo. Concurso público - agente de polícia penal. Fase eliminatória de investigação sobre a vida pregressa e atual do candidato - candidata investigada por fraude no próprio concurso - multiplicidade de notas iguais e similares a determinado grupo de candidatos - ininodeidade verificada - exceção à regra da presunção de inocência. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso...
... e AOCP ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA ... EM RECUPERACAO JUDICIAL ... CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DE POLÍCIA PENAL. FASE ... ELIMINATÓRIA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE A ... 8. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE ... DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134683-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0134683-73.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CRISTIANO AFRA DE CARVALHO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) ROs. SENTENÇA
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
... 168 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Apropriação ... como aquelas referentes à receita de concursos de prognóstico, são arrecadadas e fiscalizadas ... ção mesma, impondo-se a unidade processual (art. 76, III, do Código de Processo Penal) ...
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Direito Ambiental
... as esferas civil, administrativa e também penal são independentes entre si (art. 225, § 3º, da ... por verificar a ausência de interesse processual ... Não é qualquer licenciamento ambiental ...
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Direito Constitucional
... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... violação do princípio da inércia processual ... 1. i ncorreta. Qualquer juiz ou tribunal ...
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Poderes administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... entre o direito administrativo e o direito penal ... B) de supremacia geral da Administração ... 956) (2014) Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) – Órgão: TJ-MG – Prova: Juiz ... A ... , em conformidade com a legislação processual penal ... E) Poder de caráter unicamente ...
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Acórdão Nº 0041078-16.2018.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... TENTATIVA DE ... 3. PLEITO DE DENEGAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO ... Após o encerramento da instrução processual, e apresentadas as alegações ... finais pelas ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... público civil das pessoas jurídicas de direito público federais , ou seja, da União, das ... exigindo esse exame em determinados concursos federais ... Sobre os requisitos para ... d) responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor; e) penalidades disciplinares e ... , no mesmo sentido, prevista na lei processual penal. Trata-se de regra tão importante que o ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... 129 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Lesões Corporais ... o escopo de prejudicar a situação processual do réu, e também estamos diante de uma ... CONCURSOS DE CRIMES ... Concurso material com abuso de ...
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O depoimento especial
... êmica, através do estudo sistemático do Direito, da Psicologia e da Assistência Social, pelo ... , trazendo-se caráter nitidamente processual civil, penal e administrativo ... É ... públicos, apesar dos difíceis concursos públicos e obstáculos das carreiras jurídicas, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0122304-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0122304-32.2019.8.19.0001 Recorrente: BRUNO MANHÃES COELHO SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMIISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE DE...
... Social / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : BRUNO MANHÃES ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... “disciplinar, promover e homologar os concursos públicos, de provas e títulos, de ingresso na ... , nas esferas civil, administrativa e penal ... “Concurso público: não mais restrita a ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... 1. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 795 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 241 ... EBOOK ... (Série Leituras Jurídicas: Provas e Concursos.) 15. Supremo Tribunal Federal, Súmula 630: ... pelo Ministério Público, tanto na esfera penal, como na esfera civil. Por outro lado, quando a ...
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Questões comentadas
... 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ... Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... ções urbanas e rurais; celeri - dade processual e equidade na forma de partici- pação no ... 1038, in: Código Penal" Comentado), “a Administração Pública”; j\xC3" ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão Nº 53643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS ... PÚBLICOS. NÃO VERIFICADA A PRETERIÇÃO ... de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem ... recursos, em sentido ... Departamento de Direito do campus de São Cristóvão ... Após a ... 2. Constitucional, ... Penal e Processual Penal. 3. Não violação ao ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 242 do Código Penal: “‘Dar parto alheio como próprio; registrar ... no ECA, o MP detém a prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos recursais ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... Sistema de direito processual civil. 2ª ed. vol. 1. Tradução de Hiltomar ... a obrigatoriedade de licitar, realizar concursos, respeitar todas as restrições à realização ... Comentários ao Código Penal. 4ª ed. vol. I. tomo. I. Rio de Janeiro: ...
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A Lei Nº 13.964/2019 e o juiz de garantias: da sua constitucionalidade até sua implementação
... Mestranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos ... Pós Graduanda em Direito e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito ... ção do juiz de garantias no sistema processual penal pátrio. Em razão disso, são abundantes ... a investidura em cargos por meio de concursos públicos e a própria discussão sobre a ...