direito sucessório companheira
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Acórdão nº 51022623020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DO FALECIDO AO MONTE MOR. CONSIDERANDO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA CONTRA O INSS, VISANDO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO AO FALECIDO, JÁ FOI RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA PARA RECEBER O MONTANTE, EM RAZÃO DE ESTAR HABILITADA À
... º 078/1.12.0000990-1), foi reconhecido o direito do falecido à aposentadoria por tempo de ... , anotando, inclusive, que tanto a companheira, quanto as filhas Marina e Priscila fazem jus ao ... com a regra estipulada pelo direito sucessório, a companheira não apelou ou interpôs qualquer ... -
Acórdãos nº 2158383-86.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Dispõe o Código Civil: “ Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, ... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art ...
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Acórdãos nº 2149411-30.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art ...
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Acórdãos nº 2142135-45.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Central Juiz: José Walter Chacon Cardoso Inventário Companheira CC 1.790 cuja constitucionalidade foi reconhecida ... Direito sucessório. Sucessão do companheiro. Inconstitucionalidade do art ...
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... 694, fora uma ação de reconhecimento de união estável pós-morte cumulada com pedido de direito real de habitação, proposta pela companheira do falecido, perante a Comarca de Muriaé/MG em junho de 2009. Nesta demanda a companheira sobrevivente pleiteava a aplicação do art. 1.829 do ...
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Acórdãos nº 2224342-67.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... julgado, declarando a união estável e o direito sucessório da companheira. De acordo com o dispositivo da r ...
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Civil e comercial
... Direito Civil. Agravo Regimental ... Ausência de ... Companheira" sobrevivente. Direito real de habitação n\xC3" ... 1. Em matéria de direito sucessório, a lei de regência é aquela referente a data do ...
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Direito de família
... (direitos, deveres e restrições); b) estabelece o direito sucessório em favor do cônjuge sobrevivente, que é herdeiro necessário (art ... direitos sucessórios do companheiro, estabelecendo que “a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens ...
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Acórdãos nº 0086956-68.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Supremo Tribunal Federal sobre a extensão do regime sucessório do cônjuge à união estável (art. 1.030, II do CPC/2015 ... dos irmãos do finado, em concorrência com a companheira. Recém-declarada inconstitucionalidade do art. 1790 do Código ...
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Acórdãos nº 2048638-11.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... ência expressa da inventariante e da sedizente companheira supérstite do falecido sobre adjudicação - Pedido de ... em ação autônoma Carência de direito sucessório ou de meação Falta de interesse de agir ...
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Acórdão nº 51433464520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FALECIMENTO SÓCIO MAJORITÁRIO. ATOS DE GESTÃO DA SOCIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE DOS IRMÃOS/HERDEIROS LEGAIS DO FALECIDO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência direcionado a autorizar a agravante a praticar todos os atos de gestão da...
... gestão da sociedade na condição de companheira do sócio falecido, Adelino Ricardo Dias Madeira, ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... , sendo ainda referido pelo juízo sucessório que havia uma outra pessoa informando ter mantido ... -
Acordao N° 1298784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Gratuidade de justiça. Concessão. Efeitos ex nunc. Restiuição de cota de consórcio. Quinhão devido a cada herdeiro. Companheira. Regime de comunhão parcial de bens. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, insculpido no art. 5º, xxxv, da constituição...
... QUINHÃO DEVIDO A CADA HERDEIRO. COMPANHEIRA. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO ... 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos ... de regime sucessório entre cônjuge e companheiro. Diante disso, o ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
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Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
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Acórdãos nº 2061047-77.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... Companheira sobrevivente. Regime da comunhão parcial. Bem particular ... a abordar a matéria sob a ótica do direito sucessório da companheira do de cujus , mas tão somente com ...
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Acórdãos nº 2151714-17.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... 1.790 do Código Civil - Inconformismo da companheira - Acolhimento - Inconstitucionalidade do art. 1.790 do ... Confira-se: "União estável. Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art ...
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Acórdãos nº 1003387-09.2015.8.26.0510 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ANTECIPADA Ação proposta por suposta companheira em face dos herdeiros do falecido Adriano Francisco ... namoro, o que não lhe garante qualquer direito sucessório ou à meação Autora que, em depoimento pessoal, ...
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Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada
O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...
... Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí ‒ UNIVALI ... O direito sucessório, regulado pelo Código Civil, diferentemente dos ... ência da família, enquanto que à companheira(o) restou tão somente a proteção conferida ... -
Perspectivas críticas a partir de gênero, autonomia privada e direito sucessório
... Aspectos como o descredenciamento dos alimentos a ex-cônjuge ou a ex-companheira pela jurisprudência 43 ou como a fixação de guarda compartilhada sem o ... 40. MATOS, Ana Carla Harmatiuk; HUMMELGEN, Isabela. Notas sobre as ...
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Acórdãos nº 0020548-57.2011.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... Adjudicação da herança à companheira. Apelo interposto pela tia materna do falecido, ao ... cônjuges e dos companheiros no âmbito sucessório, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1790 do CC ...
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Acórdão Nº 0075580-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 18-05-2022
... CIVIL – INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE – ... PRELIMINAR DE NÃO ... defenderam suposto direito à partilha na condição de herdeiros colaterais ... /PR OU POR TRIBUNAL SUPERIOR - DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA ... QUE APENAS INCIDE SOBRE OS ...
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Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
... ARTIGO 1.829 DO CC. REGIME SUCESSÓRIO ... DO COMPANHEIRO. HERDEIRO NECESSÁRIO. UNIÃO ... -se que a parte agravante ampara o seu direito no art. 1.790 do CC. Não ... obstante, referido ... a companheira supérstite deve participar da partilha dos bens ... -
Acórdão Nº 0000886-09.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ALEGAÇÃO DE DIREITO SUCESSÓRIO APÓS O FALECIMENTO DO ... CONTINUIDADE DA POSSE PELA COMPANHEIRA" ... DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700304-70.2016.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. MORTE DA GENITORA. DIREITO DA SAISINE. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. DETENÇÃO IRREGULAR. ESBULHO CONFIGURADO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... POSSE INDIRETA ... MORTE DA GENITORA. DIREITO DA SAISINE. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO ... DO ... morte de sua companheira em 2007, deu continuidade a respectiva posse para ... PROPORÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA ... EM RELAÇÃO AO DO DESCENDENTE ... -
Processo nº 0008584-21.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... companheira ... legítima em razão de suposto direito sucessório. No mais, têm-se ...