direito sucessório companheira
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Acórdãos nº 2175392-95.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... companheira em recolher toda a herança, estabelecendo que ela ... deve ser modificada para reconhecer seu direito sucessório em relação à totalidade da herança deixada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 4024047-63.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-09-2019
... herança, ao passo em que a inventariante, ora agravada, era companheira, e esta encontra-se residindo no imóvel que servia de residência ao ... vias próprias, dada a estreiteza probatória do procedimento sucessório, com base no art. 612 do Código de Processo Civil (p. 141 dos autos de ...
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Decisão Monocrática N° 07533829420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARILENE SILVIA DA SILVA, ESPÓLIO DE CORINA ROSA DA SILVA ABEL EMBARGADO: DULCE HELENA HERMOGENES, ESPÓLIO DE JOSUÉ BISPO DA SILVA D E C I S Ã O 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Corina Rosa da Silva Abel, representado pela inventariante Marilene Silvia da Silva, Sônia Maria Faria dos Santos, Sandra Maria da Silva e Benedita Faria dos Santos...
... no ser ?possvel aos colaterais requererem direito herana quando a companheira do falecido ainda se ... -
Acordao N° 1719231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Apelação cível. Preliminar. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não caracterizada. Arbitramento de aluguéis. Possibilidade. Veículo. Condomínio. Herdeiros. Utilização exclusiva do bem. Termo inicial. Citação. Termo final. Data da aliençaõ do veículo. Sentença mantida. 1. Em que pese não definido a questão relativa ao quinhão
... tese, companheira, terá direito à meação (metade) de todos os ... solicitou ao Juízo sucessório, a venda do bem. Isso porque, o elemento ... -
Acórdão nº 1.0471.15.016856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - EXTENSÃO DOS TERMOS DO AJUSTE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE A QUITAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.I - O indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. II - Nos termos do...
... reforma da sentena proferida pela Juza de Direito Herilene de Oliveira Andrade, da 2 Vara Cvel da ... - recorrentes - a reconheceram como companheira e meeira de seu pai e lhe pagaram, a ttulo de ... -
Decisão Monocrática Nº 4004218-96.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-09-2019
... árias), vedando-se a participação desta no procedimento sucessório; (iii) que, a partir desse contexto, o juízo do inventário seria ... DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdãos nº 0017003-29.2007.8.26.0161 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Ex-companheira. Improcedência. Extinção da união estável anterior ao ... Ausência de direito sucessório, já que não mais persistia a entidade familiar com o de ...
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Acórdãos nº 2022906-57.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Inventário União estável Sucessão da companheira Concorrência da companheira com os filhos ... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art ...
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Acórdãos nº 0111251-83.2006.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... 1976 até o óbito em 2010 - Pretensão da companheira à adjudicação da totalidade dos bens da herança, sem ... , onde em discussão matéria envolvendo direito sucessório de companheira supérstite, pretendendo a viúva a totalidade ...
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Acordao N° 1433986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Inventário. Companheira superstite. Direito real habitação. Imóvel. Partilha. Prazo/tempo. União estável. 1. O supremo tribunal federal sedimentou a tese de que no sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1. 829
... PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA ... SUPERSTITE. DIREITO REAL HABITAÇÃO ... a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser ... -
Acordao N° 1267323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Processo civil. Usucapião extraordinária. Imóvel objeto de herança. Condomínio. Meeira. Interesse processual. Existência. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. Com fundamento na teoria da asserção, verifica-se a existência utilidade, necessidade e adequação, porquanto imprescindível o ajuizamento da
... da presente demanda para declarar o direito à prescrição ... aquisitiva, e a tutela ... sucessório, o que tornaria sua posse mansa e pacífica. Em ... não transformava o companheiro ou companheira em ... herdeiro. Podia a união estável ou o ... -
Acórdãos nº 2203968-98.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... 1829, I do CPC que determina que a companheira" viúva também é herdeira do único bem a inventariar. É o relat\xC3" ... PROPORÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA EM RELAÇÃO AO DO DESCENDENTE EXCLUSIVO ...
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Inventário e partilha
... 37/2016 e inovou o direito, autorizando a realização de escritura de ... expressamente autorizado pelo juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura ... à sucessão do companheiro, ou companheira, ele será parte no inventário, no qual será ...
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Processo nº 0038740-66.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... COMPANHEIRA CONCORRENTE COM HERDEIROS ... dispensado o mesmo tratamento sucessório que é dado ao cônjuge, sob pena de ... consequentemente, que possuem direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071383-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0071383-69.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO Recorrida: LUIZA OLIVEIRA SANTOS RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTAVEL. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA, MAS SIM IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO A RATIFICAR A DECLARAÇÃO. NÃO...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : PREVI-RIO - INSTITUTO DE ... -
Processo nº 0023371-32.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO HOMOAFETIVA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AUTORA DA HERANÇA QUE NÃO DEIXOU ASCENDENTES NEM DESCENDENTES. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA RESERVADO À CONVIVENTE SOBREVIVENTE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
... HEREDITÁRIA. ... COMPANHEIRA. COLATERAIS. Agravo de instrumento ... companheira impõe-se equiparar o direito sucessório do ... ex-companheiro ... -
Acórdão Nº 0065397-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022
... embargante e, portanto, não há nenhum direito sucessório àquela e ... demais descendentes ... sucessório da agravada/embargante, companheira do falecido, no tocante a ... cota parte deixada ...
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Acórdãos nº 2053781-10.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE QUINHÃO DA EX-COMPANHEIRA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Em inventário dos bens ... Como se vê, discute-se eventual direito sucessório" da ex- companheira do falecido, com relação ao único im\xC3" ...
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Acórdãos nº 2245353-26.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Inventário União estável Sucessão da companheira Concorrência colaterais (irmãos) do falecido, ora ... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... amor sem preconceito sem saber o que é direito faz as suas próprias leis ... ” (Composição: ... A evolução do direito sucessório do cônjuge e do companheiro no direito ... Ex-CoMPANHEiRA. iNAdMiSSiBiLidAdE. Hipótese em que a autora ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... 2ª RÉ, CONTA CONJUNTA COM SUA EX-COMPANHEIRA, 4ª RÉ, TAMBÉM SUA SÓCIA NA EMPRESA 3ª RÉ, ... coproprietárias do bem, por direito sucessório. Inviabilidade, contudo, de discussão acerca do ...
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Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... Mestre em Direito Civil pela UFPE (2018). Professora de Direito ... se o sistema normativo do Direito Sucessório brasileiro relativo à quota legal reservada aos ... II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco ...
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Uma agenda positiva para o rompimento da neutralidade pelo direito sucessório
... Diálogos sobre direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, v. III, p. 547 ... 47 Na jurisprudência, “(..)o fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não resulta exclusão de seu direito real de ...
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A proteção à família e a sucessão legítima: por uma releitura funcional
... O direito das sucessões e a sua perspectiva funcional; 3 ... Comporti, ao tratar sobre o fenômeno sucessório numa perspectiva de direito comparado, que apenas ... meios de subsistência à sua companheira. Se o sentido do Direito das Sucessões é a ...
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Acórdãos nº 2242234-86.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... 1.523, I, do CC, à ex-companheira Equiparação entre casamento e união estável diz espeito ao regime sucessório Impossibilidade de se dar a uma norma ...