direito sucessório companheira
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Civil e comercial
... Direito Civil. Agravo Regimental ... Ausência de ... Companheira" sobrevivente. Direito real de habitação n\xC3" ... 1. Em matéria de direito sucessório, a lei de regência é aquela referente a data do ...
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Direito de família
... (direitos, deveres e restrições); b) estabelece o direito sucessório em favor do cônjuge sobrevivente, que é herdeiro necessário (art ... direitos sucessórios do companheiro, estabelecendo que “a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens ...
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... aspectos do tratamento diferenciado atribuído ao direito sucessório do cônjuge e do companheiro no ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de equiparação como solução, atendendo aos ditames constitucionais vigentes e aos anseios sociais modernos, acompanhando as discussões que permearam os Tribunais Superiores na abordagem da temática analisada. Palavras-chave: Sucessões. Casamento. União Estável.