direito sucessório companheira
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Acórdãos nº 2003349-89.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art ...
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Processo nº 0028314-61.2013.8.19.0206 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... ção Cível. Alvará Judicial. Companheira. Pretensão de ... referido ao reconhecimento do direito ... dos quatro filhos do falecido. ... ventário. Foro sucessório de caráter universal. Via correta ...
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Do direito das sucessões
... sucessório ... A propriedade é um direito real que, em regra, possui caráter ... 8.971/1994 e n. 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos ...
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Direito das sucessões
... que disciplina o patrimônio dos nubentes, não rege o direito sucessório, embora tenha repercussão neste. Ora, a sociedade conjugal se extingue ... Prevalece o entendimento de que a companheira supérstite recebe uma cota ... Vale lembrar, porém, que o STF ...
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Acórdão Nº 0046179-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-03-2023
... CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA DA COMPANHEIRA DO FALECIDO ... RECURSO DO FILHO E HERDEIRO DO ... de distinção de regime sucessório entre cônjuges e ... companheiros conforme ... Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara de Família e ...
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Acórdãos nº 2178301-42.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... a concessão da benesse Descabimento Acervo sucessório" deixado que manifestamente afasta a alegação de hipossufici\xC3" ... no inventário que incluem a meação da companheira supérstite Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei ...
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Acórdão Nº 5038348-27.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... Inconformada, a agravante sustentou que "a recorrente, companheira sobrevivente, é herdeira, e no que se refere aos bens particulares do de ... Direito de família e das sucessões. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. Art. 1.790 do Código ...
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Acórdão Nº 0065663-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE ... EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ... DESAPARECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO EM RAZÃO DO FIM ... DA UNIÃO ...
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Acórdãos nº 2019384-61.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Febrero de 2015
... Adjudicação total da herança a favor da companheira Aplicação ao companheiro sobrevivente das mesmas regras de ... JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de disposição de caráter sucessório na Lei Fundamental. “Assim sendo, no presente caso, tendo sido ...
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Acórdãos nº 2144323-79.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
... novo plano de partilha, considerando, em relação à companheira", seu direito à meação e à herança, devendo seu quinh\xC3" ... Direito sucessório. Sucessão do companheiro. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do ...
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Acórdão nº REsp 1184492 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS ... COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO ... 1. Em matéria de direito sucessório, a lei de regência é aquela referente a data do ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (Portugal) ... a herança, confirmando seu direito sucessório em definitivo, ou renunciá-la e, nessa ... 3. Por observar que a ex-companheira não teve oportunidade de comprovar o esforço ...
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Acórdãos nº 2125339-76.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... se compromissado a adquirir o bem junto à companheira do pai dos recorridos, irmãos do alienante titular ... que constitui situação diversa, suposto direito sucessório da companheira, se como tal reconhecida. Insista-se, tudo ...
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Acórdãos nº 0000092-73.1987.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... do Espólio, ressalvando imóvel e a meação da companheira do de cujus. O recurso é interposto com confessado ... Turma Julgadora afirma que a disputa do direito sucessório da companheira do de cujus e seus herdeiros não fora ...
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Acórdãos nº 2169179-73.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REGIME SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO ... 1.829). Companheira que, na concorrência com os colaterais, deve ser ...
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Acórdãos nº 0005393-17.2018.8.26.0634 de Conselho Superior de Magistratura, 24 de Septiembre de 2019
... SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), vencedor, PINHEIRO FRANCO ... Inventário extrajudicial por companheira sobrevivente que é qualificada como ... Resolução CNJ 35/2007 Regime sucessório dos companheiros igualado ao dos cônjuges, a ...
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João dourado - Vara cível
... pela agravante, bem como sobre o direito à percepção de 50% dos frutos decorrentes da ... BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO ... as normas que regem o Direito Sucessório. 4. Frisa-se, contudo, que, sobre a provável ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - INCONTROVÉRSIA - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA NA PARTILHA DOS BENS PARTICULARES - NECESSIDADE - TEMA 809/STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Os efeitos da declaração dos herdeiros em relação à existência e manutenção de união de fato pelo autor da herança contemplam todos direitos familiares decorrentes e não apenas um em...
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Acórdão nº 1.0473.10.003013-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.Os Embargos Declaratórios são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Inexistindo, no julgado recorrido, o vício arguido pelos embargantes, os aclaratórios devem ser rejeitados.
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... 672 do CPC. II - O DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO Extraio dos ...
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Acórdãos nº 2210657-90.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ção extensiva do artigo 1.829, I, CC, à companheira supérstite e determina a readequação do plano de partilha ... ável e cônjuges no que diz respeito ao direito sucessório Acórdão paradigma que deve ser aplicado aos processos ...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... confere oportunidade única de reflexão acerca dos institutos do direito civil à luz da Constituição da República, sobretudo quando feita ao ... as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos ...
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Acórdãos nº 2103868-67.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ção extensiva do artigo 1.829, I, CC, a companheira supérstite Inconformismo Inconstitucionalidade do art ... sucessório Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as ... criopreservado, deveria ser disponibilizado a sua esposa ou companheira para uma possível fecundação, teria ele a intenção de negar a seu ... -
Acórdãos nº 2195852-35.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... Regime sucessório de companheira. Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do ...