direito sucessório companheira
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE PREEXISTENTE DA FILHA EXCLUSIVA DO 'DE CUJUS'. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À ATUAL RELAÇÃO HEREDITÁRIA.1. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido.2. Consoante decidido pela
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'Projeto de guarda compartilhada trará o aumento das demandas judiciais'
"Projeto de guarda compartilhada aumentará as demandas judiciais"
... É o que adverte o juiz de Direito e professor da Universidade Federal da ... Pablo Stolze — O Direito Sucessório da companheira é um exemplo. O Código fez um ... -
Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E ... companheira ... questão de direito" encontra-se em discussão no STF ... nos \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0054.17.000819-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL - DISPENSABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR O VÍNCULO CONVIVENCIAL - ART. 612, DO CPC - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO ART. 617, DO CPC - NECESSIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA INDEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO DA FILHA DO FALECIDO...
... Juza de Direito da Vara nica da comarca de Baro de Cocais, que, ... a agravada reconheceu a sua condio de companheira do de cujus; que manteve, durante 20 (vinte) ... -
Aspecto familiar
... A união ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... estável está de tal maneira solidificada ... estão hoje plenamente incorporados ao Direito de Família ... Mas as mudanças não param ... Além disso, restava à(ao) companheira(o), quando não exercia atividade remunerada fora ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Daniele Chaves Teixeira ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em ... Contrato de seguro instituído em favor de companheira. Possibilidade. - É vedada a designação de concubino como beneficiário ...
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Decisão Monocrática nº 51310119120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE PARENTE COLATERAL (TIA DO DE CUJUS). MANUTENÇÃO. ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUANTO À DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SUPÉRSTITE QUE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito das sucessões. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ... sucessão legítima. existência de companheira supérstite. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA LO STF QUANTO À DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO entre cônjuges e companheiros. cônjuge ou ... -
Decisão Monocrática nº 50002308120148210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO ANULATÓRIO DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. O RECURSO QUE VERSA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NO CASO, OS AUTORES AFIRMAM QUE O GENITOR SIMULOU VENDA DE IMÓVEIS À ENTÃO...
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ... O RECURSO QUE ... SIMULOU VENDA DE IMÓVEIS À ENTÃO COMPANHEIRA, ORA RÉ, GERANDO REDUÇÃO DE ACERVO COMUM ... SUCESSÓRIO". ... PRECEDENTES DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.\xC2" ... -
Processo nº 0014770-66.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... DIREITO ... ÇÃO DO MESMO REGIME SUCESSÓRIO APLICÁVEL AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ... dos bens deixados pela companheira" falecida, ressalvada a ... existência de\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50072310420198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
... necessários, possível a ex-companheira ficar com os imóveis pertencentes ao de cujus, ... DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. ... Caso em que ... ção, mormente quanto ao suposto direito que a mesma alega possuir, postula pela reforma ...
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Acordao N° 1309924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Ação de sonegados. Pretensão envolvendo irmãos unilaterais co-herdeiros. Genitor. Óbito. Inventário e partilha. Consumação. Sonegação de imóvel integrante do monte partilhável. Metade pertencente ao falecido. Inventariante. Irmã unilateral. Sonegação dolosa. Imóvel objeto de doação nula promovida pela genitora, ex-companheira do inventariado. Ação de anulação da doação....
... PROMOVIDA PELA GENITORA, EX-COMPANHEIRA DO INVENTARIADO. AÇÃO DE ... ANULAÇÃO DA ... qual concorre, colacionar ao processo sucessório a relação dos bens ... que estejam sob o seu ... , seja sancionado com a perda do direito que sobre ele lhe cabia (CC, art.1.992) ... 3 ... -
Acórdãos nº 0185186-82.2012.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Tribunal Federal sobre a extensão do regime sucessório do cônjuge à união estável (art. 1.030, II do atual ... 543-B, CPC/73). REGIME SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. Inconstitucionalidade do art. 1790 do CC altera ...
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Processo nº 1997.001.078928-2 de Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Agosto de 2010
... UNIÃO ESTÃVEL. DIREITO DE HERANÃA DA COMPANHEIRA ... COMPANHEIRO ...
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A sucessão do companheiro (no vigésimo aniversário do Código Civil de 2002): notas sobre sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro
... Professor Auxiliar (concursado) de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do ... sumular não era o do direito sucessório : ele não cuidava de herança aberta em favor do ... III, da Lei 8.971/94, assegurando à companheira supérstite a totalidade da herança, em ...
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Acórdãos nº 2151122-70.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... ário Decisão que reconheceu o direito da companheira sobrevivente à meação dos bens e disciplinou a sucessão ... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art. 1.790 ...
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Acórdão nº 1.0000.16.084990-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA - MEEIRA E HERDEIRA - ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.- A constitucionalidade do artigo 1790, III do Código Civil foi reconhecida por este Tribunal de Justiça.- O Código Civil previu duas normas distintas para regular a sucessão: uma, para a hipótese de união estável, a presente no artigo 1.790, e
... Ressalta que a companheira concorre com os descendentes nos bens ... : Incidente de Inconstitucionalidade: Direito de Famlia - Unio Estvel - Sucesso - Companheiro ... -
Acórdão Nº 5013167-41.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
... 1.790 do CC, a companheira no faz jus a diviso do bem;ao tempo em que os imveis foram transferidos ...
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Acórdão Nº 5054137-66.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... PLEITO REALIZADO PELA EX-COMPANHEIRA. 3 VARA CVEL DA COMARCA DE ARARANGU DECLINOU COMPETNCIA, POR ENTENDER QUE ...
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A inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil e a vedação ao retrocesso social
... 1 Doutoranda em Direito Civil pela Universidade do estado do Rio de ... estáveis, especialmente no aspecto sucessório ... No Código de 1916, a única entidade ... Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do ...
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Acórdão Nº 5036170-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... imposição de condição ao direito real de habitação da ex-companheira do de cujus, em razão da revogação da Lei n. 9.278/96 pelo Código ... decisão da Suprema Corte refere-se especificamente ao regime sucessório do companheiro, não tratando do tema objeto do recurso especial. Não ...
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Acórdãos nº 0003040-95.2009.8.26.0156 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... VOTO Nº 15.556 4 diferença do tratamento sucessório dispensado ao cônjuge e ao companheiro. Com a devida ... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/02. Disparidade de ...
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Acórdãos nº 1000275-66.2014.8.26.0510 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo da companheira e deram provimento ao recurso das filhas. Por maioria de ... a posição do companheiro no direito sucessório, em face do NOVO CÓDIGO CIVIL. Seu art. 1.790 dispõe que ...
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Acórdãos nº 1004495-05.2015.8.26.0565 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Tribunal Federal sobre a extensão do regime sucessório do cônjuge à união estável (art. 1.030, II do atual ... RE 878.694/MG e RE 646.721/RS) REGIME SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. Inconstitucionalidade do art. 1790 do CC. Aplicação do ...
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Processo nº 0016163-10.2015.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... companheira do de ... no que tange ao direito sucessório. ...
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Acórdão nº 51022623020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DO FALECIDO AO MONTE MOR. CONSIDERANDO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA CONTRA O INSS, VISANDO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO AO FALECIDO, JÁ FOI RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA PARA RECEBER O MONTANTE, EM RAZÃO DE ESTAR HABILITADA À
... º 078/1.12.0000990-1), foi reconhecido o direito do falecido à aposentadoria por tempo de ... , anotando, inclusive, que tanto a companheira, quanto as filhas Marina e Priscila fazem jus ao ... com a regra estipulada pelo direito sucessório, a companheira não apelou ou interpôs qualquer ...