direito sucessório companheira

RECURSO REPETITIVO. Retorno dos autos a esta Turma Julgadora para exame de possível divergência com tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal sobre a extensão do regime sucessório do cônjuge à união estável (art. 1.030, II do atual Código de Processo Civil [art. 543-B, CPC/73). REGIME SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. Inconstitucionalidade do art. 1790 do CC altera profundamente a situação...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Das Sucessões. Ação Indenizatória Em Fase de Cumprimento. Decisão que Indeferiu Pedido de Habilitação Da Agravante como Companheira Do Autor Falecido No Curso Do Processo, para Receber a Indenização Fixada Na Fase de Conhecimento, Ao Argumento de que a Morte Do Autor Teria Ocorrido Na Vigência Do Código Civil de 1916, Quando Não Era a Companheira...

• Consultor Jurídico

Direito de companheira a herança prevalece em relação a colaterais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO E PARTILHA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS FILHOS HERDEIROS - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA DO FALECIDO COM OS DEMAIS HERDEIROS - 1) INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1790 DO CC – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO...

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

Direito civil e processual civil. Ação de sonegados. Auxílio funeral recebido pela companheira do falecido. Bem que não integra a herança. Sonegação inexistente. Decisão mantida. I. De acordo a inteligência dos artigos 1. 784, 1. 992 e 1. 995 do código civil, não se sujeita à ação de sonegados auxílio-funeral recebido pela companheira sobrevivente do autor da herança. Ii. O auxílio-funeral é pago

EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUCESSÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. COLATERAIS DO FALECIDO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, nã

• Contratos, família e sucessões - Diálogos interdisciplinares - 1ª Ed - 2020

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INVENTARIANTE (COMPANHEIRA DO DE CUJUS) COMO ÚNICA HERDEIRA DA TOTALIDADE DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E DETERMINOU A DESABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS DO DE CUJUS). MEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA. INSTITUTOS COM REGRAMENTOS PRÓPRIOS E DIVERSOS. UNIÃ

• Planejamento Sucessório

• 20 anos do Código Civil

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7.º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois...

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - COISA JULGADA - SENTENÇA - PRETENSO HERDEIRO - INÉRCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - AÇÃO PRÓPRIA.- Uma vez transitada em julgado a sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido, o pretenso herdeiro que não recorreu não pode questionar o reconhecimento da união estável e a qualidade de sucessora...

• Contratos, família e sucessões

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que determinou o refazimento do plano de partilha com aplicação da regra prevista no artigo 1790, inciso II, do CC – Inconformismo da companheira – Companheira que concorre com um filho comum e com uma filha só do "de cujus" – Ausência de previsão legal – Aplicação do inciso II do artigo 1790 – Companheira que já é meeira – Decisão mantida – Recurso não

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973, ainda que rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi...

• Direito das sucessões: exemplos práticos, doutrina e jurisprudência

Contrato de seguro, em que nao foi indicado beneficiario. Valor do seguro pleiteado pela esposa do segurado, por ter a Seguradora decidido pagar `a companheira daquele. Agravo retido. A ilegitimidade ativa e' do titular do direito em litigio, sendo a esposa inegavelmente legitimada `a demanda que propos. Condicao da acao que nao se confunde com o direito em litigio, questao essa de merito....

Producao antecipada de provas. Pericia em livros e documentos de companhia comercial. Sigilo dos livros comerciais. Sumula 260 do STF. Protecao a interesse da companheira. O sigilo dos livros comerciais, que o proprio Codigo Comercial, rigoroso na materia, atenua a favor de interessados em sucessao e em outros casos (artigo 18), e a distincao entre sociedade e socio, nao podem servir de...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE PREEXISTENTE DA FILHA EXCLUSIVA DO 'DE CUJUS'. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À ATUAL RELAÇÃO HEREDITÁRIA.1. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido.2. Consoante decidido pela