direito sucessório companheira
-
Decisão Monocrática nº 52133458520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA ... , de modo que, para os fins do direito sucessório, deles herdou ... Não tendo deixado s ou cônjuge/companheira – Gabriel faleceu solteiro, aos vinte anos de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207965-08.2021.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Cuida-se de ação de cobrança de pecúlio post mortem ajuizada pelos filhos de policial militar. O interesse de agir restou configurado, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado por dois filhos do segurado e, ainda assim, o...
... portanto, ao direito sucessório. Art. 794 do CC. O pecúlio deve ser ... Insurgência da ex- ... companheira reclamando a metade do benefício com base nas ... -
Acórdão nº 50029186320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. POSSIBILIDADE. CABÍVEL A SUSPENSÃO DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COM EFEITO, TENDO A APELANTE AJUIZADO A PRESENTE AÇÃO DE INVENTÁRIO, CABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE RESOLVIDA QUESTÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A...
... Afirmou que possui direito a 50% dos automóveis, tendo em vista que ambos ... do de cujus, e não terão direito sucessório caso a agravada seja reconhecida como companheira ... -
Direito Civil
... A resposta pode gerar imensa repercussão no campo sucessório ... Gabarito “C” ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 5 COMO PASSAR ... Deixou, então, a companheira e os filhos, no imóvel alugado, e não se preocupou em lhes dar qualquer ...
-
Acórdãos nº 2159041-13.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Inventário Decisão que afastou pedido da companheira do 'de cujus' de adjudicação da herança por ... das entidades familiares, o mesmo regime sucessório do cônjuge sobrevivente. O juízo de primeiro grau entendeu ser ...
-
Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... ção de herdeiro necessário e o seu direito de herdar ao longo dos anos, e apesar das ... 3. A Evolução do direito sucessório no tempo: sucessão legítima e herdeiros ... constar as palavras ‘homem’ e ‘companheira’ no corpo ... 18 BRASIL. Supremo Tribunal ...
-
Acórdãos nº 2068957-97.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... INVENTÁRIO. SUCESSÃO DE COMPANHEIRA. Decisão agravada que ressalvou a necessidade de ... Direito sucessório. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art ...
-
Acordao Nº 67410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
... 22/23) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca ... jaez, tendo como co-autora a prpria companheira, de quem a lei exige os deveres de lealdade, ...
-
Acordao Nº 67410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
... 22/23) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca ... jaez, tendo como co-autora a prpria companheira, de quem a lei exige os deveres de lealdade, ...
-
Acordao Nº 67410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
... 22/23) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca ... jaez, tendo como co-autora a prpria companheira, de quem a lei exige os deveres de lealdade, ...
-
Acordao Nº 67410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
... 22/23) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca ... jaez, tendo como co-autora a prpria companheira, de quem a lei exige os deveres de lealdade, ...
-
Acordao Nº 67410 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015
... 22/23) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4 Vara de Famlia, rfos e Sucesses da Comarca ... jaez, tendo como co-autora a prpria companheira, de quem a lei exige os deveres de lealdade, ...
-
Acórdão nº 50004410220198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... direito à meação, observado o regime da comunhão ... seu plano de aniquilar com a vida da companheira ANALINA ... Clarividente, portanto, que, em se ... estrito do direito de família e sucessório, há que analisar os fatos e suas consequências ...
-
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos e ... 672 do CPC. II - O DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO Extraio dos ...
-
Acordao N° 1353414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Agravo interno em ação rescisória. Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Inexistência de vício na decisão. Desconstituição da coisa julgada por determinação do supremo tribunal federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Aberto o inventário (autos n. N. 2012. 07. 1. 038804-5), a companheira, alegando ter convivido em regime de união estável com o de cujus, requereu equiparação de...
... n. 2012.07.1.038804-5), a companheira, alegando ter convivido em ... regime de união ... ascendentes, deveria ser reconhecido seu direito à totalidade da ... herança, em consonância ... DIREITO DE FAMÍLIA ... DIREITO SUCESSÓRIO. HERANÇA. COLATERAIS. COMPANHEIRA VIVA. ART ... -
Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... Afrânio de Andrade Filho ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... , percebe-se que a parte que toca a companheira supérstite corresponde a 37,72% do patrimônio ... ão parcial de bens para o direito sucessório, e, sendo assim, a legislação civil prevê que ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.277874-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COTA DE CLUBE - COMPANHEIRA DO SÓCIO TITULAR - EQUIPARAÇÃO AO CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO - INSTITUTOS DISTINTOS - COBRANÇA DE TAXA DE DEPENDENTE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - TRATAMENTO ISONÔMICO - OBSERVÂNCIA. I- O tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros encontra guarida na própria Constituição Federal,
... MORAIS E MATERIAIS - COTA DE CLUBE - COMPANHEIRA DO SÓCIO TITULAR - EQUIPARAÇÃO AO CÔNJUGE - ... sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível desta Capital que, nos autos ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. PARTILHA. CONCORRÊNCIA ENTRE COMPANHEIRA E ... -
Acórdãos nº 0021280-37.2012.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... Alegação de violação direito sucessório. Configuração de doação da parte disponível e ... em face de genitor DIÓGENES ALVES e sua ex-companheira NOEMIA APARECIDA MARCHI ALVES, sob alegação de ...
-
Acórdãos nº 2133708-30.2014.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... ância depositada nos autos pela autarquia à companheira do “de cujus” Admissibilidade Recebimento de ... Inexistência de discussão sobre direito sucessório em demanda acidentária Decisão mantida Recurso ...
-
Decisão Monocrática N° 07260051720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAQUEL DE ARAUJO MACHADO contra decisão de ID 28091123 ? p. 39, proferida em ação de anulação de inventário extrajudicial ajuizada em face de PAMELA CAROLINA PEREIRA TAVARES LISBOA E OUTRO, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em suas razões, narra ter convivido publicamente com falecido companheiro por 17 anos, circunstância
... escritura de unio estvel no se aplica ao direito sucessrio, de modo que a companheira suprstite ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
-
Direito Civil
... /Exame Unificado – 2015.3) João Henrique residia com sua companheira Natália em imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta ... (OAB/Exame Unificado – 2012.2) Com relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa correta. (A) O cônjuge sobrevivente, mesmo se ...
-
Capital - 12ª vara de relações de consumo
... argumentos capazes de fundamentar o seu direito as disposições constantes da peça inaugural ... Ocorre que não há direito sucessório de ex-companheira a pecúlio, a não ser que isso ...
-
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Doutora e Metsre em Direito pela UFPR e mestre em Derecho Humano pela ... companheira. Assim, como não sobreveio o casamento civil, o ... hereditária, e, portanto, o direito sucessório concorrente do cônjuge sobrevivente (CC, art ...
-
Acórdão Nº 0100150-58.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-07-2018
... Suscitante ... : Juizo de Direito do Juizado Especial Cível da ... Fazenda ... EVIDENCIADO ... SUCESSÓRIO ... COMPETÊNCIA ... ESPECIALIZADO EM ÓRFÃOS E ... reconhecimento ... companheira e filhos do "de cujus" como ... sucessores, ...