direito sucessório companheira
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... de Minas Gerais (PUC-MINAS) Faculdade de Direito Arnaldo Janssen (Faculdade Arnaldo) ... Marina ... ância, entendeu o magistrado que a companheira, não obstante a regra do regime de comunhão ... ões, a fim de explicar o direito sucessório sustentável ... Dom Helder Revista de ...
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Acórdão Nº 0010606-03.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2023
... potencial companheira do autor da herança – em processo de ... “MARILICE detém mera expectativa de direito, não gozando ainda de qualquer status de ... da existência de direito sucessório ... Foi nessa esteira que o voto condutor do ...
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Acordao N° 1420952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Sucessório. Cônjuge sobrevivente. Separação de fato. Exclusão da condição de herdeiro. Art. 1830 do código civil. 1. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se ao tempo da morte do outro não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente,...
... Acórdão Nº ... CIVIL. SUCESSÓRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO ... direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se ao tempo ... ARROLAMENTO DE BENS. EX-COMPANHEIRA ... DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS A ... -
Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... -se que a mulher, ao casar, assumiria a condição de “companheira, consorte e auxiliar” do marido nos encargos da família 7 ... 4 ... 790 do Código Civil, que fazia diferenciação entre o regime sucessório do cônjuge e do companheiro. Recebi com grande satisfação a notícia do ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002929-93.2020.8.19.0068 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. RESTOU INCONTROVERSO QUE O TESTAMENTO INVADIU A QUOTA HEREDITÁRIA LEGÍTIMA, SENDO CERTO QUE, AO CONTRÁRIO DO NARRADO PELO RÉU, NÃO HOUVE RENÚNCIA DOS ASCENDENTES AO BEM INDICADO NO TESTAMENTO QUE SE PRETENDE ANULAR, POIS QUE ALUDIDO IMÓVEL SEQUER FOI ARROLADO NO INVENTÁRIO. DE ACORDO COM O ART. 549, DO CC/02, É NULA A DOAÇÃO...
... DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Apelação nº ... companheira, que como vimos não constitui um direito ... -
Morreu, mas deixou backup: herança digital e seus desafios
... Advogado. Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... ser adotadas para um “planejamento sucessório digital” ... 17. BANTA, Natalie. Inherit ... a referência ao fato de que “a companheira de seu pai, Ana Maria, desfez-se das roupas e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0100623-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurisdicional, para garantir à companheira, convivente em regime de união estável, o to de participação no processo sucessório do "de cujus". Recurso parcialmente provido ...
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A dinâmica da herança
... em vista que o Código Civil classifica o direito à sucessão aberta como bem imóvel e ... diferentes reflexos no direito sucessório, dependendo do exato momento em que cada pessoa ... possível, em benefício de sua companheira. Ademais, tanto a sentença quanto o acórdão ...
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Acórdão nº 1.0261.09.073944-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.1.190 DO CÓDIGO ... 1.790 do Código Civil acerca do direito sucessório do companheiro ... AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 1.0261.09.073944-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.1.190 DO CÓDIGO ... 1.790 do Código Civil acerca do direito sucessório do companheiro ... AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 1.0261.09.073944-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.1.190 DO CÓDIGO ... 1.790 do Código Civil acerca do direito sucessório do companheiro ... AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 1.0261.09.073944-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.1.190 DO CÓDIGO ... 1.790 do Código Civil acerca do direito sucessório do companheiro ... AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 1.0261.09.073944-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.1.190 DO CÓDIGO ... 1.790 do Código Civil acerca do direito sucessório do companheiro ... AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 0004570-14.2014.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
... integralmente para o nome de Rosa Catarina dos Anjos, sua companheira, burlando, dessa maneira, o direito sucessrio e caracterizando, via ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... como a mulher se unirem a outra companheira no caso do homem e a outro ... 27. Ver Maria ... Civil de 2002, o princípio geral sucessório ...
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Legislação
... -se um estudo crítico da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado ... PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA COMPANHEIRA. RATEIO COM VIÚVA SEPARADA DE FATO ... alimentos e se habilitar ao processo sucessório, demonstra-se seu desrespeito pela liberdade do ...
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Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
Regime sucessório da união estável não é inconstitucional
... A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens ... I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; ... II - ... -
Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... herdeiro, o qual pode demandar o reconhecimento de seu direito sucessório para obtenção da restituição da herança ou de parte dela, enquanto ... 395 PEREIRA, op. cit., p. 140 ... 396 “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens ...
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Direito Internacional
... Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda uni-lateral de Fernando. Por sentença ... (D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do ...
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A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
... Fernanda Bissoli Pinho ... MBA em Direito Empresarial e em Direito Societário (FGV-RJ) ... ção societária ou planejamento sucessório – as pessoas naturais deixam de titularizar ... companheira sobrevivente, contra a sucessão do seu ...
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Acórdão Nº 0713873-29.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-11-2021
... : Direito Processual Civil e do Trabalho ... APELAÇÃO ... todos os herdeiros, incluindo a companheira, com base nas ... regras de direito sucessório ...
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Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... e Garantias Fundamentais (Faculdade de Direito de Vitória, FDV/ES). Mestre em Direito ... a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, devendo ser ... Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do ...
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Acórdão nº 0001660-24.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... ÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE O BEM PELA COMPANHEIRA ... DO DE CUJUS. HIPÓTESE AFASTADA. CASO EM QUE ... E QUALQUER DIREITO SUCESSÓRIO EM TROCA DO PAGAMENTO DE ... UMA QUANTIA EM ...
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Acórdão nº 0001660-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... DE DIREITOS REAIS SOBRE O BEM PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. HIPÓTESE ... Processo n ... RENUNCIANDO A TODO E QUALQUER DIREITO SUCESSÓRIO EM TROCA DO PAGAMENTO ... DE UMA QUANTIA EM ...
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Decisão Monocrática N° 07528311220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ BRANDÃO LIRA JÚNIOR, FÁTIMA MARIA RODRIGUES BRANDÃO e FÁBIO BRANDÃO RODRIGUES LIRA (herdeiros) contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho (Num. 177903624, originária) em sede de inventário, que rejeitou a impugnação por eles apresentada....
... providos, no tendo sido reconhecido o direito de ser herdeira dos bens particulares do falecido ... acrdo, restou reconhecida a meao da companheira apenas sobre o imvel, o que no afasta a ...