direito sucessório da companheira
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... decisão surpresa, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre ... , que somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do ... áter decisório, a fim de que a ex-companheira do de cujus seja excluída do plano de partilha ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... ão comparada” e não propriamente de “direito comparado”, pois este exigiria um maior ... colateral, sem que aquela que foi a companheira de sempre possa reclamar a menor parte’ ... , no que se refere ao direito sucessório, embora o Código Civil Italiano 39 se refira ao ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... JUÍZA DE DIREITO ... body { font-size: 12pt; ... Cerqueira , representante da pretensa companheira do falecido Davi Fainstein, a Sra. Maria Isabela ... ém disso, a lei que rege o processo sucessório é a lei da época da abertura da sucessão, ...
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Decisões Monocráticas nº 831730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... ÇÃO DE PARTILHA - UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO À SUCESSÃO NOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ... DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS ... A ... /1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos ...
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Legislação
... -se um estudo crítico da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado ... PENSÃO POR MORTE. DIREITO DA COMPANHEIRA. RATEIO COM VIÚVA SEPARADA DE FATO ... alimentos e se habilitar ao processo sucessório, demonstra-se seu desrespeito pela liberdade do ...
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União estável
UNIÃO ESTÁVEL ... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre ... sucessório, garantindo ao companheiro supérstite o mesmo ... ão de pensão por morte à alegada companheira do segurado. Sentença de improcedência. Apelo ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAPROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DIREITO DE SUCESSÃO. ART. 1.790 DOCC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE.INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC/2002 AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL.EQUIPARAÇÃO. AUSÊ
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Equiparação de efeitos de união estável a casamento está em debate no STF
Equiparação de efeitos de união estável a casamento está em debate
... ção da proteção sucessória da companheira unicamente em razão da não conversão de sua ... a união estável e o casamento civil no direito brasileiro nesta coluna. Na primeira parte, ... Entretanto, o regime sucessório aplicado a tais uniões de fato na Inglaterra e ... -
Livro II - Do processo de execução
... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... , conforme seja a época em que o fato sucessório ocorreu), pouco importando que esta não tenha ... çada, assim como os do companheiro ou companheira. Os arts. 1.643 e 1.644 do CC declaram que as ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973, ainda que rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi...
- Processo nº 1997.001.053817-0 de Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2004
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A Função Social da Família Informal e da Herança no Século XXI
... notas históricas da função social no direito Civil. In: Função social no direito Civil ... Por isso se afirma que o direito sucessório possui três objetivos a serem destacados: (i) a ... Pagamento que conferiria à companheira direitos maiores que os concedidos à mulher ...
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Testamento público como instrumento de distribuição justa do patrimônio
Fernanda Gomes: Testamento público para distribuição do patrimônio
... humanos se reflete em vários ramos do Direito, sendo a cada dia mais comum a preocupação dos ... certo de todos, e o planejamento sucessório, uma necessidade dos tempos modernos ... Assim, ... Isso significa que a esposa(o) ou companheira(o) não é herdeira(o) do parceiro, só ... -
A sucessão do companheiro
... Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos/SP ... 8 , dispôs sobre a participação da companheira ou do companheiro – das companheiras – na ... DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO" ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. 1. A Constitui\xC3" ...
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A dignidade do companheiro na partilha da herança
Tese de repercussão geral do STF, transitada em julgado em 2018, mudou em definitivo o papel vexatório que a lei impusera ao sucessor em união estável.
... muito se int ensifica, no âmbito do direito das sucessões, com o c odex vi - gente, ... ; no oitav o, acres- centou um direito sucessório (em rela ção à lei anterior), prevendo o ... 1.790. A companheira ou o companheiro par- ticipará da sucessão do ... -
As famílias reconstituídas
... Direito de Família ... A preocupação com o ser ... , assim como as expressões filho da companheira do pai ou filha do convivente da mãe, ... e trazendo consequências no direito sucessório" ... Não pode ser a ausência de regulamentaç\xC3" ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... § 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, ... III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade ...
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Acórdão, Processo nº 0027226-52.2004.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... com o fito de reconhecimento da companheira de servidora pblica como sua dependente nos ... jurdica do pedido, visto que no direito ptrio, o termo unio estvel se refere unio entre ...
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Decisão monocrática Nº 1287435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS ... 1. A ... companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos ...
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O consentimento na reprodução assistida post mortem e reflexos no direito de família
... 59, que apenas será garantido direito sucessório ao descendente se a gravidez ocorrer “em até 3 anos da abertura da ... ção de embrião) somente poderá ser feito pela viúva ou ex-companheira com expressa anuência do falecido em vida “e até trezentos dias após ...
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O retrocesso dos direitos sucessórios dos conviventes no codigo
O presente estudo sob o tema "O retrocesso dos Direitos Sucessórios dos Conviventes no Código Civil atual e uma nova proposta Politico Jurídica" tem por pressuposto a Linha de Pesquisa "Regulação da Infraestrutura e juridicidade da Avaliação Estratégica", dentro da Área de Concentração das Ciências Sociais Aplicadas. Após o reconhecimento da União Estável como entidade familiar na Constituição...
... Ȃ CAPES. Bacharel pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí. E-mail: ... a previsão referente ao direito sucessório previsto na legislação anterior, ainda ... 35 Código Civil. Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará na sucessão do ... -
As famílias contemporâneas: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... Polêmicas no direito brasileiro – 5. Conclusão ... 1. BIODIREITO ... ção do seu consentimento a que sua companheira tivesse acesso a uma das técnicas conceptivas ... ça, seja-lhe reconhecido o direito sucessório. 17 ... Outra corrente doutrinária sustenta ...
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Acórdão nº 1.0194.14.005036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, NCPC - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - MEEIRA - DIREITOS SUCESSÓRIOS - CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES - ART. 1.790, DO CC/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 878.694/MG) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829, I, DO CC/02 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 1.829, I,
... 183/187-v, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Coronel Fabriciano, ... bens particulares de cujus, a companheira sobrevivente no tem direito herana, em ... -
Decisao Nº 8005726-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, 16-09-2021
... ACÓRDÃO PROVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. COMPANHEIRA NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ... PARA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL DA LIDE E DO DIREITO SUCESSÓRIO DECORRENTE DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA ...