direitos autorais de software
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Decisões Monocráticas nº 1197429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
... DIREITOS AUTORAIS ... INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO ... relativos a produtos informatizados (software) utilizados no Brasil ... Incidência do RIR/80, ...
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Acórdão, Processo nº 5000083-43.2022.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
... BENEFICIRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR ... 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro no exige a "absoro da tecnologia", ...
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Acórdão Nº 0003268-67.2017.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
... , mdias estas produzidas com violao aos direitos autorais, sem a expressa autorizao dos titulares ... O mencionado crime previsto na Lei do Software (9.609/98) dispe sobre a proteo da propriedade ...
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Acordão da , 14-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO DIGITAL OU CIBERNÉTICA (RANSOMWARE). DELITO PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL. PROVA DA INTERNACIONALIDADE. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL (ART. 109, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÃZO FEDERAL SUSCITANTE.1. A situação retratada nos autos diz respeito à prática...
... de crimes de violação de direitos autorais e contra a Lei de Software, relacionados ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... compreendendo a coisa, os animais e seus direitos decorrentes ... Aqui temos de lembrar do ... também conceitos mais modernos, como software , o direito do autor e a propriedade intelectual ... 9.610/1998 (“Os Direitos autorais" reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis\xE2\x80" ...
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Sentença nº 1000448-12.2023.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... e intervalo intrajornada, pagamento de direitos autorais, PLRs, vale refeição, multa do art ... DIREITOS AUTORAIS. CRIAÇÃO DE SOFTWARE Narra a obreira que: “Durante o seu pacto ...
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Acórdãos nº 1029125-68.2015.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... ção de programa de computador (software) sem licença. Lei 9.609/98. Indenização ... julgados desta Câmara: “Direitos Autorais. Software. Ação de ...
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Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... íduo não é absoluta (não existem direitos fundamentais absolutos) e, por outro lado, a ... representar remuneração por direitos autorais, mas apenas a contrapartida pelo uso, cessão ou ... objetos, como a licença do uso de software ”. […]. Neste particular, a solidariedade de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202180-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS- SEGURANÇA CONCEDIDA.- Não existindo necessidade e utilidade na produção de prova pericial invasiva em computadores do impetrante, o pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido. - Havendo demonstração do direito líquido e certo, a concessão da segurança é medida que se impõe.
... da ilegalidade da Deciso e violao dos direitos da Impetrante que justificam o cabimento do ... faz prova de ser proprietrio de qualquer software! O que ainda mais grave, o requerente trabalha ... n 9.610/98, que prev sobre os direitos autorais. Inexiste discusso sobre temas que se enquadram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001686-88.2015.5.06.0008), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO § 8º, DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477, § 6º, "b"). E,
... No tocante à indenização do software que desenvolveu, assevera que " com fundamento no ... ao Reclamante, bem como os direitos relativos ao programa de computador ". Pede seja ... Dos direitos autorais. Aduz, no tocante à indenização do software ... -
Dono de software é quem paga, não seu desenvolvedor, diz TJ-RS
Dono de software é quem paga, não seu desenvolvedor, diz TJ-RS
... ço dos valores recebidos; depósito de 50% dos valores sobre direitos autorais; declaração de titularidade do programa, dentre outros pedidos ... -
Acórdão nº 2010/0046959-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS ... Direito autoral e software: a tutela dos direitos autorais atinentes a programa de computador ...
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Sentença nº 1000372-73.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... , assim como o contrato de cessão de direitos autorais patrimoniais sobre software, design e ...
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Streaming
... de Licença de Usuário Final”, o software contém materiais protegidos por direitos ...
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Softwares
... , a Corte Suprema entendeu que apenas o software de pra - teleira materializava o corpus ... em circulação de mercadoria, pois os direitos inerentes à produção intelectual não são ... § 2 o A titularidade dos direitos autorais sobre o programa de computador objeto da ...
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Acórdão Nº 0048400-92.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... software, daí decorrendo a declaração de inexistência ... , também, que “de acordo com a Lei de Direitos Autorais, ... software é considerado um bem ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ... ), capaz de ser utilizada por qualquer software navegador, simplificando-lhe o acesso, e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109216-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO DEMONSTRADOS.- Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, os quais não têm por finalidade revisar ou anular o acórdão recorrido.
... com a proibio de comercializao do software copiado, pois, cientes do que fizeram e do perigo ... (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. Revista dos ... literrias pela legislao de direitos autorais e conexos vigentes no Pas, observado o disposto ... -
Os impactos da tecnologia blockchain sob o prisma da propriedade intelectual
Opinião: Blockchain sob prisma da propriedade intelectual
... de facilitar o registro de um software ou de outras obras autorais, bem como de tornar s transações envolvendo outros direitos de propriedade intelectual mais previsíveis ... -
Princípios do Direito do Trabalho
... , a da pessoa do trabalhador e seus direitos de personalidade, a das leis trabalhistas das ... do empregado, compreendendo os direitos autorais, os direitos de propriedade industrial e os tos de criação de software observadas as especificações da lei (CF, art ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... , a da pessoa do trabalhador e seus direitos de personalidade, a das leis trabalhistas das ... do empregado, compreendendo os direitos autorais, os direitos de propriedade industrial e os tos de criação de software observadas as especificações da lei (CF, art ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Sent to prison by a software program’s secret algorithms. Disponível em: ... algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e garantias fundamentais, entre os quais podemos ... regionais e detenção dos direitos autorais ... Nesse ponto, impende observar diiculdades ...
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Acórdão nº 2009/0043167-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II.- DIREITO AUTORAL. SOFTWARE E MÓDULOS PARA ENSINO À DISTÂNCIA ... direitos autorais e de propriedade intelectual da ...
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Cadastro
... Software – SophiA ... Assembleia Legislativa do ... pagamento e respeitada a legislação de direitos" autorais); e Busca ocasional para outras institui\xC3" ...
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O teletrabalho na lei 13.467/17 (reforma trabalhista): uma regulamentação em desacordo com as evidências empíricas
... E assim, os direitos dos trabalhadores vão sendo restringidos, ... próprios, que tratam dos direitos autorais, dos direitos da propriedade industrial e, ... à criação e utilização de software programa de computação (DELGADO, 2014, p ...