direitos da personalidade no novo código civil
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Dano moral coletivo
... dano jurídico 1 , como lesão a certos direitos extrapatrimoniais (serão identiicados adiante), ... Programa de responsabilidade civil ... 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 78 ... O Código Civil Português, buscando evitar a confusão, ... Novo curso de direito civil : Responsabilidade civil ... apenas como ofensa a direitos da personalidade: o dano moral como lesão a direitos fundamentais ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... Professor Titular de Direito Civil" da UERJ. Professor da Fundação Getúlio Vargas \xE2" ... direitos e os conflitos entre indivíduos podem se ... novo caso Porta dos Fundos ... Publicado originalmente ... Os Direitos da Personalidade e a Liberdade de Expressão: Parâmetros para ... de modo que se submetem à incidência do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... na venda final do produto, e, diante do novo cenário, acredita-se que se possa pensar na ... físicas, e lei confere ainda personalidade jurídica, distinta dos seus membros, a certos ...
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Acórdão nº 1.0702.11.033550-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - RESSARCIMENTO - DANOS EMERGENTES - DESPESAS DECORRENTES DO SINISTRO - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO1. Os danos causados à vítima devem ser ressarcidos, conforme determinação contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2.
... Preceitua o Cdigo Civil, em seu artigo 186, que "aquele que, por ao ou ... , vez que a integridade fsica orbita nos direitos da personalidade, que goza da proteo legal do ... impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado. As leses sofridas pelo ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... -a como a expressão da própria personalidade humana. Ressalte-se que o Direito do Trabalho ... , diante do Estado Social, que inaugura um novo sistema jurídico, com a valorização do ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... : AC ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. ADVOGADO : HEBER LEPRE FREGNE INTERESSADO ... sem o devido processo legal a personalidade" de pessoa jurídica , porém tão-somente - e a t\xC3" ... negativamente a concretização dos direitos humanos — em especial o direito à ... 03/12/2019) ... O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, dispõe ... da quantia bloqueada, o artigo 833, do Novo Código de Processo Civil, em seu inciso X, ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... á refletido na existência da divisão do Código Civil alemão em parte geral e parte especial, ... situações, como os direitos de personalidade ou o direito de propriedade, há uma relação do ... 6.938/1981, que instituiu um novo regime de responsabilidade civil pelo dano ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... no fato de que pessoas trans, cujo registro civil foi retificado para refletir a sua identidade de ... ção à dignidade da pessoa humana e aos direitos constitucionais à vida, à igualdade e à ... 1.723 do Código Civil, exclui-se desse dispositivo qualquer ... AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À ... e lactantes enfrentam quando infectadas pelo novo coronavírus, o Ministério da Saúde publicou ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... de có pia do respectivo estatuto civil (folha 174). Católicas pelo Direito de De ... impede a aquisição da vida e da personalidade civil a um feto capaz de adquiri-las ... Por ... a aversão, sem justificativa, ao que é novo. Aliás, no julgamento da referida e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001774-27.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO...
... DIREITOS HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018 ... RECURSO ... criou nenhum direito material ou instituto novo, de caráter ... impositivo e auto-executável, ... jurídica com personalidade originária de direito ... internacional ... dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, “possui ... inequívoco ... -
Acórdão nº 1.0394.13.009269-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - 1º RECURSO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE APARELHO DE SOM - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR - PRELIMINAR REJEITADA - PRODUTO DEFEITUOSO - OMISSÃO DO FORNECEDOR - VÍCIO NÃO SOLUCIONADO - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À TROCA DO PRODUTO OU AO...
... 462, do Cdigo de Processo Civil). Se o fato superveniente, evidentemente no ... no foi realizada a troca do aparelho por um novo, mesmo aps muito desgaste com as reiteradas ... configurado o desrespeito aos seus direitos de consumidor. A requerida, na condio de ... ntida ofensa a direitos inerentes personalidade do requerente. Inexiste prova de que tenha ... -
Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Advogado. Mediador Judicial credenciado ... desenvolver as necessárias adequações ao novo paradigma tecnológico estabelecido perante o ... sendo, em verdade, sujeitos titulares de direitos ... EBOOK INFANCIA ADOLESCENCIA E ... parental frente aos direitos da personalidade dos infantes ... Relativamente aos aspectos ... ao público infantil: uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor e às leis protetivas da ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... órica do conceito de família no Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da Socioafetividade ... parentalidade 20 anos após a edição do código civil de 2002; 6. Procedimentos para o ... O Novo Testamento, traz a narrativa de que Jesus Cristo ... ço para o livre desenvolvimento da personalidade. Obedecendo aos princípios constitucionais, essa ... do Estado e do reconhecimento de plenos direitos ... A família passa a ser garantida, pela ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018; E 2) ... material ou instituto novo, de caráter impositivo e auto- ... executável, ... personalidade originária de direito internacional público, em ... Código Penal), Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Cód ... de ... parágrafo único do artigo 393 do Código Civil/2002, que se ... aplica por analogia nas searas ... -
A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela UniRitter. Professora de ... ção de dados pessoais e garantia dos direitos fundamentais espanhola – 4. Estados Unidos: ... 1. Honorato e Leal endossam que nem o Código Civil de 2002 regula especificamente a sucessão ... informações, manifestações da personalidade e arquivos com conteúdo econômico, todos esses ... Para novos bens, um novo direito sucessório. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101091-38.2017.5.01.0341)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CSN. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sustenta a reclamada que o TRT foi omisso quanto aos referidos pontos: a)
... assegurar-lhes os direitos e benefícios sociais existentes, inclusive ... 1.026, § 2º, do Novo ... CPC (art. 538, parágrafo único, do ... 944 do Código Civil que a indenização é medida pela ... a vítima pela lesão ao direito da personalidade e servir como medida pedagógica ... ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
... DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS ... HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO ... nenhum direito material ou instituto novo, de caráter ... impositivo e auto-executável, ... com personalidade originária de direito internacional ... Código Penal), Decreto-Lei nº 3.689/1941 ... (Cód. de ... Código Civil/2002, que se aplica por analogia nas searas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003040-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018, À MÍNGUA DE ... criou nenhum direito material ou instituto novo, de caráter ... impositivo e auto-executável, ... jurídica com personalidade originária de direito ... internacional ... dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, “possui ... inequívoco ... -
Processo nº 0028771-95.2016.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
... DIREITOS DA PERSONALIDADE ... DEMONSTRADOS. ... do artigo 85 do Novo ... 487, I, do Código" de Processo Civil, para condenar \xC2" ...
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Direito Civil
... Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O ... , uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo ...
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Acórdão nº 1.0267.13.001446-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM DE NATUREZA PARTICULAR - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA POSSE POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Incumbe ao autor da ação possessória a comprovação da coexistência dos elementos taxativamente enunciados no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, quais...
... respeito, preveem os artigos 560 e 561 do Novo Cdigo de Processo Civil, que:Art. 560. O ... Estado de Minas Gerais, dotada de personalidade jurdica de direito privado, sujeita ao regime ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e ... -
Acórdão nº 1.0267.13.001446-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM DE NATUREZA PARTICULAR - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA POSSE POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Incumbe ao autor da ação possessória a comprovação da coexistência dos elementos taxativamente enunciados no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, quais...
... respeito, preveem os artigos 560 e 561 do Novo Cdigo de Processo Civil, que:Art. 560. O ... Estado de Minas Gerais, dotada de personalidade jurdica de direito privado, sujeita ao regime ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigaes civis, comerciais, trabalhistas e ... -
Do processo de execução
EXECUÇÃO NO novo CPC 117 ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ... O Livro II, do Novo Código de Processo Civil trata especificamente do ... de Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1.969, denominado ... pessoa natural e por isto não tem personalidade jurídica, contudo, tem o espólio a capacidade ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... do Risco Inerente à Atividade, adotada pelo novo Código Civil, pela qual o dever de reparar o ... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... á que, neste caso, a proteção da personalidade adquire especial dimensão, tanto por sua ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011967-72.2021.8.19.0500 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DIVERSOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDOS...
... CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS ... HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO ... material ou instituto novo, de caráter impositivo e auto- ... executável, ... personalidade originária de direito internacional público, em ... Código Penal), Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Cód ... de ... parágrafo único do artigo 393 do Código Civil/2002, que se ... aplica por analogia nas searas ...