direitos da personalidade no novo código civil
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Processo nº 0022923-82.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível Contra Decisão Monocrática Da Relatora Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Interposto Pelo Autor, Negando Provimento Ao Recurso Do Réu. Finalidade De Submeter À Decisão Monocrática Ao Colegiado Almejando Que Os Pedidos Autorais Sejam Julgados Improcedentes. Ementa Do Decisum Monocrático Que Se Consubstanciou Da Seguinte Forma: Apelações Cíveis.
... DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA. DANOS MORAIS. ... IV, A e 932, V, A DO NOVO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... -
Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... 2 O Código Civil de 2002 foi o primeiro instrumento ... Trata-se, em suma, de um direito novo, conferido a certos parentes depois da morte da ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... 2 O Código Civil de 2002 foi o primeiro instrumento ... Trata-se, em suma, de um direito novo, conferido a certos parentes depois da morte da ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... no contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, desde ... Código Penal Militar, na Arguição de Descumprimento de ... ção de sua conduta e de sua personalidade ao paradigma familiar tradicional heterossexual ... envolvendo pessoas trans corroboram este novo momento. Examinados conjuntamente, podem ser ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002571-85.2015.8.19.0042 (Criminal), 02-09-2019
Ação Indenizatória. Dano moral. Matéria jornalística feita pelos réus, com suposta invasão de residência, no contexto de tragédia climática que vitimou a cidade de Petrópolis. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores por meio de apelo. Inconformismo também da 2ª ré ( Neviton ), uma vez que foi indeferido o e pedido de gratuidade de justiça. Direitos e garantias fundamentais....
... de justiça. Direitos e garantias ... fundamentais. Liberdade de ... personalidade" dos autores. Sentença ... escorreita. Apelo da 2\xC2" ... 85, e seus parágrafos, do ... novo Código de Processo Civil, observada ... a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO ... material ou instituto novo, de caráter impositivo e auto- ... executável, ... personalidade originária de direito internacional público, em ... dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, “possui ... inequívoco ... -
Acórdão nº 1.0394.12.002082-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS - COMPROVAÇÃO - RECUSA DA REPOSIÇÃO DE PEÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta e o acesso em tempo razoável aos componentes e peças de...
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Acórdão nº 50228567820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEXTO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. FACEBOOK. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. Trata-se de pretensão indenizatória por dano moral, na qual se insurge o demandante contra texto publicado pela requerida na rede social administrada pela ré Facebook, sob o...
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... ... 5^ X da CF, art. 927 do Código Civil. Pede indenização por dano moral ... Defendeu-se a violação dos direitos de personalidade e o extrapolar dos limites da ... ção para o valor de R$2.000,00 e fixar novo termo inicial da correção monetária ... ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007339-06.2022.8.19.0500 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO ... material ou instituto novo, de caráter impositivo e auto- ... executável, ... personalidade originária de direito internacional público, em ... dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, “possui ... inequívoco ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma ... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... Mista, apesar de serem dotas de personalidade jurídica de direito privado, são entidades da ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... , pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, ... reconheceram animais como sujeitos de direitos e com capacidade para defender seus próprios ... de agir, decorrente da própria personalidade do autor, nada tendo a ver com o direito material ... Novo curso de processo civil: teoria do processo civil ... -
O que é e o que não é dano moral
... , Conceptos fundamentales del derecho civil, cit., p. 104, o qual traduz do original a ... estudos com vistas à elaboração de um Código Civil europeu. Daí resultou, entre outros, um ... : “[ ... ] passou-se a extrair dos direitos fundamentais da dignidade humana (artigo 1º da ... ícito e a lesão a um direito (da personalidade), por um lado, e a impunidade, por outro 272 ... novo e diverso fundamento de responsabilidade, ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... Já salientamos, na presente obra, que o Código Civil se estrutura, em sua Parte Geral, de forma ... a faculdade de serem titulares de direitos e deveres, como sói acontecer com as ... de atuar como elemento de suporte fático novo, que entrasse no direito e cancelasse, ex tunc , ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... 144 e 145 do novo CPC. Por esse enfoque, o standard aplicável ... adotadas, bem como desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez constatada ...
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Acórdão nº 1.0701.10.003195-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INJUSTA NEGATIVAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS. 1. Nos termos do artigo 1.013, §1º, do Novo Código de Processo Civil, serão objeto de apreciação e
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Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... non do livre desenvolvimento da personalidade, 20 relacionando-se diretamente com a dignidade ... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ... 59, do Código Civil, sendo, assim, necessária a submissão de ... , conforme leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... que os dados pessoais pertencem aos direitos da personalidade. De todo modo, ao nosso ver, ... 186 do Código Civil de 2002 (CC/02). Trata-se de uma resposta ... A responsabilidade civil no novo código civil: algumas considerações. Revista ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... A partir de 1847 12 , o Código de Deontologia Médica da Associação Médica ... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... ção médico-paciente : estudo de direito civil". Coimbra: Coimbra Editora, 2004. p. 29 ... 2 \xE2\x80" ... inerentes (como são os direitos de personalidade) ou de sua exclusiva titularidade ... No ... Fontes e modelos no direito : para um novo paradigma hermenêutico. São Paulo: Saraiva, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ... formal era praticado entre o Natal e o Ano Novo ... Book.DireitoConstTributario.indb 69 ... políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; contravenções sancionadas com prisão ... como um simples sintoma de uma personalidade inimiga, ou hostil ao Direito. É uma das mais ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... necessidade de mudança, criando um novo sistema teórico apto a ... resolver os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do ... direitos dos trabalhadores, valorizando o trabalho humano ... ção da personalidade jurídica do novo Código de Processo Civil. In: DIDIER JR., Fredie ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018, E À MÍNGUA ... material ou instituto novo, de caráter impositivo e auto- ... executável, ... personalidade originária de direito internacional público, em ... dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, “possui ... inequívoco ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... mais denota a sua ligação com a personalidade e autonomia do indivíduo e cujo exercício se ... na legislação ordinária, a exemplo do Código Civil (CC), ao prever os direitos da ... Gesetzbuch Alemão na Parte Geral no Novo Código Civil Português. Revista da Faculdade ...