direitos da personalidade no novo código civil
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... limitação ao desenvolvimento da personalidade e da criatividade; por outro lado, a burocracia ...O sempre novo, o extracotidiano, o inaudito e o arrebatamento ...421 do Código Civil. . Esta também é uma noção eivada de ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
..., ainda que se entenda pela aplicação do Código Civil, em muitos casos, a atividade habitualmente ... principalmente pela incorporação dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição da ...Da responsabilidade civil no novo código. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). O ... moral uma lesão aos direitos da personalidade. Conforme acentuam Luís Diez-Picazo e Antonio ...
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Direito digital
... em Direito Digital e em Direito Processual Civil, com formação em Perícia Forense ... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações. Aristóteles, no séc. IV a.C., já ...• Inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado;. • Inserir ... um desdobramento dos direitos da personalidade, é a garantia que o indivíduo tem de ser ...ções de detecção e proteção contra um novo software malicioso, conhecido como Ransom:Win32. ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... que “atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir bens imóveis, bens móveis, ... que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não estejam submetidas a qualquer impedimento ...974 do Código Civil: “poderá o incapaz, por meio de ...ões a respeito do assunto, até que o então novo Código Civil, que entrou em vigor no ano de ... -
Teoria da pena
...ção de liberdade, restrição de direitos , ou ainda numa sanção pecuniária (multa), ... de acordo com a culpabilidade, personalidade, e comportamento de cada agente separadamente. ( ... se questiona o modelo adotado por nosso Código Penal no que tange a teoria eclética das penas ....769/18 – estabeleceu que o cometimento de novo crime doloso ou falta grave irá gerar “a ... qualquer alteração com o novo Código Civil (2002), que passou a considerar como plenamente ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos...
...Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UERJ. Advogado. Rio de Janeiro/RJ. E-mail: ... os seguintes temas: (i) categorias dos direitos coletivos e a LGPD; (ii) legitimados coletivos ... e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (art. 1º). . Os dados ...81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) –, como ... Processual Coletivo Brasileiro – Um novo ramo do direito processual. São Paulo: Saraiva, ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... no fato de que pessoas trans, cujo registro civil foi retificado para refletir a sua identidade de ...ção à dignidade da pessoa humana e aos direitos constitucionais à vida, à igualdade e à ...1.723 do Código Civil, exclui-se desse dispositivo qualquer ... AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À ... e lactantes enfrentam quando infectadas pelo novo coronavírus, o Ministério da Saúde publicou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131000-44.2007.5.15.0129) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não se constata o alegado julgamento citra petita, na medida em que o egrégio Tribunal Regional procedeu ao correto enquadramento jurídico, que decorreu da exposição dos fatos expostos na reclamação trabalhista, nos termos do artigo 141 do CPC/2015. Agravo de instrumento...
...; se anterior, a prescrição incidente é a civil. Esta, por sua vez, deve observar a regra de sição prevista no artigo 2.028 do novo Código Civil, podendo ser de vinte anos (artigo ...NÃO CONHECIMENTO. . Os direitos da personalidade violados em decorrência da ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... numa perturbação ao âmago da personalidade da vítima, aqui se inserindo a violação . 4. ... dos direitos fundamentais ao afeto, à afetividade e a ...ção codificada, desde o advento do Código de Napoleão. A defesa da relevância do afeto, ...In: Família e cidadania – o novo código civil brasileiro e a vacatio legis . In ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046974-95.2020.8.19.0000 (Cível), 18-08-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N°13.105/2015) RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO -ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO DIREITO PROCESSUAL...
...PERSONALIDADE JURÍDIC Nº0046974-95.2020.8.19.0000 NA AÇÃO. ...RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CÓDIGO DE. PROCESSO CIVIL (LEI N°13.105/2015) -. ...A DEFENDER OS DIREITOS" FUNDAMENTAIS. DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\xE2"...NECESSIDADE, QUE DECORRE DO NOVO CAPUT DO. ART. 50 DO CCB, NO SENTIDO DE QUE ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... a participação das entidades da sociedade civil. Art. 21 - O Órgão Central do Sistema de ..., vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo. 70 . Ora, a entrada proveniente das ... O Sistema não se acha revestido de personalidade própria. Mero suporte, é a figura jurídica ...199 . Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80"...
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Do processo de execução
. EXECUÇÃO NO novo CPC 117 . CAPÍTULO IV . DO PROCESSO DE ... 22 Introdução . O Livro II, do Novo Código de Processo Civil trata especificamente do ... de Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1.969, denominado ... pessoa natural e por isto não tem personalidade jurídica, contudo, tem o espólio a capacidade ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... saem, sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual. . Art. 4º As partes ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; . d) onde a obrigação deve ser ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... constitucional, estão assegurados como direitos fundamentais o contraditório, a ampla defesa, ...Diante do novo Código de Processo Civil, dispõe a Súmula n. ... o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado ...
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Processo nº 0018910-27.2015.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Interposta Na Vigência Do Ncpc. Consumidor. Empréstimo Não Contratado. Desconto Das Parcelas Na Fatura Do Cartão de Crédito. Falha Na Prestação Do Serviço. Devolução Em Dobro. Danos Morais Não Configurados. Mero Aborrecimento. Acerto Do Julgado. Honorários Advocatícios que Não Podem Ser Compensados. Modificação Do Julgado. Cabia À Instituição Bancária a Comprovação de Ter Agido...
... parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do . Consumidor, vez que ...direitos da personalidade. . ... foi proferido já na vigência do Novo Código de . Processo Civil, que não permite ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
.... 6. Instituições de direito civil . Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria ...41. 7. Sobre o fim da personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe .... Por fim, o novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
. @4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão. Os seres humanos encontram-se em ...O Código Civil francês de 1804, denotando a influência ... sentido, Orlando Gomes 17 discorre: “No novo" contexto determinado pela política de intervenç\xC3"...ência de entes que, desprovidos de personalidade jurídica, atuam como centros irradiadores de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... estrita se aprimora e dá espaço a um novo modelo, fortemente influenciado pelo positivismo ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ...ão recíproca ( ou Estado ou sociedade civil). Agora, chegou-se ao momento que exige novos ... designação de “Lei de Introdução ao Código Civil”, denotando sua incidência somente sobre ... coletivas e das entidades sem personalidade jurídica; (vi) e facilitar a cooperação ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ...Nesse novo processo o juiz atua, ativamente, na busca da ... trabalhista; a desconsideração da personalidade jurídica do devedor é realizada pelo Juiz do ...
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A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa: do advento do código civil de 2002 à sua processualização no novo código de processo civil de 2015
O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, onde tem definida a forma como deve ser processada, podendo ser requerida na petição inicial ou incidentalmente no decorrer do processo em qualquer fase que este se encontre e, com isto, a sua aplicação acaba por ser projetada também no direito material,...
.... De acordo com a doutrina, pessoa é um ente físico (pessoa física) ou moral (pessoa jurídica), suscetível de direitos e obrigações, sendo um sinônimo de sujeito de direito. Segundo Diniz (2013, p. 129), o sujeito de direito é aquele que pode fazer valer, por meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031455220164058000), 30-03-2021
PJE 0803145-52.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF e a FUNCEF, cujo objeto é revisão do
... de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no ... . EMENTA. . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO .../autenticarDocumento.asp sob o código C584-058F-AAE0-EF5C e senha 44AF-253F-28F7-50F3. ...12.965/2014 (Marco. Civil da Internet), pois não se cogita, na norma ...com que se pode criar um novo perfil em rede social. É verdade que o abuso da ... equiparável à salvaguarda de uma personalidade digital. 22. Ilustrativa, no ponto, a ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...ão cabe se pesquisar a existência desse novo ramo jurídico enquanto não consolidadas ...Em 12.10.1927, é promulgado o Código de Menores (Decreto n. 17.934-A), estabelecendo a ...N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... conflitos no próprio âmbito da sociedade civil, democratizando a matriz essencial do novo ramo ... a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28), tradicionalmente aplicada na ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ...44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito ... globalmente o trabalhador na sua personalidade” (15) . Com efeito, a lei não enfatiza a ...749. (24) Ao revés, o novo artigo 477-A da CLT, introduzido pela Lei n. ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor . São Paulo: Ed. RT, ... que a recebem e, não obstante, outros direitos básicos, como a própria integridade psíquica, ... destacar a importância da responsabilidade civil, em especial amparada pelas novas disposições ... Diretrizes teóricas do novo código civil brasileiro . São Paulo: Saraiva, ... também os riscos à violação da personalidade dessas pessoas . 106 Afinal, “o que se ...