direitos da personalidade no novo código civil
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Este incipiente novo modelo de enfrentamento do fim da vida se ... ou gerar a extinção de vários direitos. O legislador, preocupado com ... EBOOK BENS ... é assim tida como a extinção da personalidade", nos termos do art. 6º, CC ... Desde a criaç\xC3" ... próprio dentro da Parte Especial do Código Civil, o livro das Sucessões, à extinção de ...
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Acórdão nº 1.0394.13.003503-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSERTO DE VEÍCULO - DEMORA EXCESSIVA - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE NOVO VEÍCULO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - REFORMA PARCIAL. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade das rés é...
... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... inicial do apelante era receber um veculo novo, ser indenizado pelos gastos que teve que com a ... de prejuzo material, fere direitos personalssimos. Isto , todo e qualquer atributo ... violao a qualquer dos direitos de personalidade do apelante. Trata-se, pois, de circunstncia que ... -
Acórdão nº 1.0394.13.003503-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSERTO DE VEÍCULO - DEMORA EXCESSIVA - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE NOVO VEÍCULO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - REFORMA PARCIAL. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade das rés é...
... do recurso com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... inicial do apelante era receber um veculo novo, ser indenizado pelos gastos que teve que com a ... de prejuzo material, fere direitos personalssimos. Isto , todo e qualquer atributo ... violao a qualquer dos direitos de personalidade do apelante. Trata-se, pois, de circunstncia que ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... ípio da pessoalidade da pena ou da personalidade da pena ou da necessidade da pena ... Por esse ... judiciário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; ... direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... ém ficarão alojados os sujeitos à prisão civil e administrativa, em seção especial, sendo-lhes ...
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Processo nº 0040510-94.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. ... Novo Código de Processo Civil. ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... 2. MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil ... na tutela desse direito da personalidade diante das consequências da evolução ... e defesa do consumidor : linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014 ...
- Processo nº 0001224-41.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
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Processo nº 0085773-84.2016.8.19.0054 de Décima Câmara Cível, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória. Inconformismo Da Autora Com a Improcedência Do Pedido de Reparação Dos Danos Morais. Contratação de Assinatura de Revista Não Reconhecida. Sentença que Determina a Restituição Em Dobro de Todos Os Valores Indevidamente Descontados Da Conta Corrente Da Autora Acrescido Dos Consectários Legais. Autora que Não...
... direitos da personalidade. Dano moral não ... INCISO IV “b” DO NOVO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138955-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - PLANO NÃO-REGULAMENTADO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONSTATAÇÃO - REAJUSTE SUPERIOR A 100% DO VALOR ANTERIORMENTE PREVISTO - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - FUNDAMENTOS PARA O REAJUSTE - LASTRO EM DOCUMENTO ATUARIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PROTEÇÃO DOS...
... 17 e 18 do Cdigo de Processo Civil, in verbis: "Art. 17. Para postular em ... desta vir a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorec-la ou para restringi-la ... quaisquer informaes que impeam ou dificultem novo acesso ao crdito.3. Incumbe ao devedor, na condio ... , de uma proteo aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violao a ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período dos reis, quando não se ... de adquirir, que está atrelada à personalidade jurídica, cerne de todas as capacidades. 5 E, em ... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... ência da ação danosa de seus agentes (Código Civil francês, arts. 1.382, 1.383 e 1.384) ... ário não é completamente suplantado pelo novo Direito estatal. Segundo Locke, o que se almeja ...
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Ação civil pública
... uma pretensão punitiva tipifi cada no Código Penal ... Em princípio, o emprego da ... meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica; e) associação civil que ... (22) ... do membro do Parquet , sem designação de novo membro do Parquet para prosseguir, o juiz não ...
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Acórdão Nº 0900021-38.2017.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... , eproc 1 grau),in verbis: Trata-se de "Ao Civil Pblica c/c Pedido Cautelar" ajuizada pelo ... prestado.Da se retira que, mesmo tendo o novo ordenamento processual buscado, de um lado, ... , o atingimento dedireitos de personalidade do grupo massificado: RECURSO ESPECIAL ... "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE ... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... ção da paisagem pela construção de um novo espelho ... d’água para fins contemplativos, ... sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que ... ambiental atinge direitos de personalidade do ... grupo massificado, sendo desnecessária a ...
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Acórdão nº 1.0481.04.037988-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NEGAR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. EXCESSO DE VELOCIDADE. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO....
... A responsabilidade civil solidria da Seguradora denunciada pelas rubricas ... quais h desacerto na deciso e se requer novo julgamento da questo nele cogitada ... constatao da prtica de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... , esse culto injustificável à personalidade do magistrado ... Inciso II. Nomes, prenomes, ... O novo processo civil brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão nº 1.0249.16.000283-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA - CONTESTAÇÃO DO PEDIDO - OMISSÃO DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À SOLUÇÃO DO PROBLEMA - RESTITUIR VALOR COM MULTA APÓS PRAZO RAZOÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DA...
... proferida sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 2015, razo pela qual o exame da ... que se destina nem que o substitusse por um novo, caso fosse constatada a impossibilidade de ... capaz de demonstrar a alegada violao aos direitos inerentes sua personalidade capaz de amparar sua ... -
Acórdão nº 1.0249.16.000283-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA - CONTESTAÇÃO DO PEDIDO - OMISSÃO DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À SOLUÇÃO DO PROBLEMA - RESTITUIR VALOR COM MULTA APÓS PRAZO RAZOÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DA...
... proferida sob a gide do Cdigo de Processo Civil de 2015, razo pela qual o exame da ... que se destina nem que o substitusse por um novo, caso fosse constatada a impossibilidade de ... capaz de demonstrar a alegada violao aos direitos inerentes sua personalidade capaz de amparar sua ... -
Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... 2 O Código Civil de 2002 foi o primeiro instrumento ... Trata-se, em suma, de um direito novo, conferido a certos parentes depois da morte da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO ... material ou instituto novo, de caráter impositivo e auto- ... executável, ... personalidade originária de direito internacional público, em ... dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, “possui ... inequívoco ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007339-06.2022.8.19.0500 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, ... EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO ... material ou instituto novo, de caráter impositivo e auto- ... executável, ... personalidade originária de direito internacional público, em ... dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, “possui ... inequívoco ... -
Processo nº 0022923-82.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA. DANOS MORAIS. ... IV, A e 932, V, A DO NOVO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002571-85.2015.8.19.0042 (Criminal), 02-09-2019
Ação Indenizatória. Dano moral. Matéria jornalística feita pelos réus, com suposta invasão de residência, no contexto de tragédia climática que vitimou a cidade de Petrópolis. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores por meio de apelo. Inconformismo também da 2ª ré ( Neviton ), uma vez que foi indeferido o e pedido de gratuidade de justiça. Direitos e garantias fundamentais....
... de justiça. Direitos e garantias ... fundamentais. Liberdade de ... personalidade" dos autores. Sentença ... escorreita. Apelo da 2\xC2" ... 85, e seus parágrafos, do ... novo Código de Processo Civil, observada ... a ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... no contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, desde ... Código Penal Militar, na Arguição de Descumprimento de ... ção de sua conduta e de sua personalidade ao paradigma familiar tradicional heterossexual ... envolvendo pessoas trans corroboram este novo momento. Examinados conjuntamente, podem ser ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... , ainda que se entenda pela aplicação do Código Civil, em muitos casos, a atividade habitualmente ... principalmente pela incorporação dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição da ... Da responsabilidade civil no novo código. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). O ... moral uma lesão aos direitos da personalidade. Conforme acentuam Luís Diez-Picazo e Antonio ...
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Acórdão nº 1.0394.12.002082-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS - COMPROVAÇÃO - RECUSA DA REPOSIÇÃO DE PEÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta e o acesso em tempo razoável aos componentes e peças de...
... capaz de acarretar sua responsabilizao civil ao pagamento de quaisquer danos morais, j para ... obstante a apelada ter adquirido um veculo novo, ocorreram defeitos relativos folgas entre as ... O dano moral leso que integra os direitos da personalidade, tal como o direito vida, ...