direitos da personalidade no novo código civil
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... ém ficarão alojados os sujeitos à prisão civil decorrente de inadimplemento voluntário e ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ... á o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ... personalidade jurídica por meio do registro ... As pessoas ... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 ... ítico-administrativa do território de um novo Município. Mas não há vedação legal de que ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... tempo de trabalho que albergasse em seu código genético, entre outros e fundamentalmente, o ... impedir o desenvolvimento de sua personalidade, de modo que o trabalho deve propiciar que a ... "Em suma, surge o novo milênio. Por outro lado, o movimento cartista e ... maio havia 2 mil grevistas na construção civil e na indústria metalúrgica e de alimentação ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professor Substituto de Direito Civil ... ção Constitucionalmente Adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa ... In: Revista de ... Comentários ao Novo Código de Processo Civil ... 2. ed. Rio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08181240520194058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0818124-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANE ARAÚJO FEITOSA ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida Nogueira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, DO...
... 312, "caput", do Código Penal (peculato), fixando a pena privativa de ... liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à ... de ser portadora de transtorno de personalidade "borderline", com sintomas transitórios ... total capacidade de exercer os atos da vida civil, neles incluídas as suas atividades no âmbito ... pedido de realização da Perícia qualquer novo elemento capaz de desconstituir as conclusões do ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... saem, sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ser ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... Rio de Janeiro, conforme artigos 992 do Código de Processo Civil e 161, inciso III do Regimento ... SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... TRANSPASSE DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO PROLONGADOR ... OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO NOVO E AUTÔNOMO FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... ética do respeito ao próximo e aos direitos da personalidade. 2 1. “Em relação ... ção da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos ... conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p ...
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A reparação por danos morais à pessoa jurídica como forma de tutela aos direitos de sua personalidade
O legislador, na oportunidade de elaboração do Código Civil promulgado em 2002, preceituou em seu art. 52 a extensão da proteção dos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. Esta norma vem conferir respaldo legal a uma tendência já verificada há algum tempo nos tribunais nacionais, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988: a admissão da legitimidade da pessoa jurídica...
Mestre e doutora em direito processual civil pela Pontifícia Universidade Católica de São ... do Iluminismo, requereu a gênese de um novo instrumento de reparação, calcado em outros ... de 2002, pela qual foi instituído o Código Civil que substituiu o até então vigente. Com ... -
Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de ... direitos e deveres em uma determinada relação jurídica ... Os animais não possuem personalidade jurídica, ou seja, não podem ser titular de ... 2 RENNER, Rafael Henrique. O novo direito contratual: a tutela do equilíbrio ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... de colisão entre os direitos da personalidade e a liberdade de expressão, que surge a igura do ... direito ao esquecimento em si, de como este novo direito dialoga com os dois anteriores, além de ... , aprovados na VI e VII Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo CJF, respectivamente, em março ... önberger, consiste em “uma mudança no código usado pelos softwares e aplicações na internet, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.165950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL - ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA POR TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS RESTANTES - DIREITO DE DEFESA -...
... da causa, nos termos do artigo 85, 2, do novo CPC, ficando suspensa sua exigibilidade, vez que ... 1.337 do Cdigo Civil, bem como da norma convencional, que estabelece ... tela, decorre da eficcia horizontal dos direitos fundamentais, sendo reconhecido, pela doutrina e ... , atingindo-os em direitos da personalidade, a ensejar a pretendida reparao por danos morais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001543-10.2017.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA, DE LINGUAGEM RECEPTIVA, EXPRESSIVA E DE LEITURA. NECESSIDADE DE
... 4º e 5º) e do Código de Processo ... Civil de 2015 (art. 140) ... direitos concernentes às pessoas com deficiência e aos ... , no ordenamento jurídico brasileiro, um novo paradigma ... de tratamento a ser ... desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer. Em suma, a ordem ... -
Processo nº 0016207-44.2012.8.19.0036 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... DIREITOS DA PERSONALIDADE. REFORMA ... acordo com o Novo Código de Processo Civil, encontra ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... @1. Introdução ... O novo Código de Pro-cesso Civil (NCPC) traz um polêmico ... de satisfação econômica de direitos", em grande parte de natureza alimentar, como tamb\xC3" ... 3 Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e fraude à execução ? solipsismo do ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... , em que solicitado pela Polícia Federal novo prazo para o encerramento das investigações”: ... para clarificar a conduta social e personalidade da Peticionária”; outrossim, “nesta ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... do parágrafo anterior a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... para este fim constituídas com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... limitação ao desenvolvimento da personalidade e da criatividade; por outro lado, a burocracia ... O sempre novo, o extracotidiano, o inaudito e o arrebatamento ... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e ... 29 do Código Penal c/c o art. 98, I do ECA. É que o dever de ... O novo documento legislativo – especializado pela ... ECA), os direitos patrimoniais e da personalidade de crianças e adolescentes, nas demais ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... mais denota a sua ligação com a personalidade e autonomia do indivíduo e cujo exercício se ... na legislação ordinária, a exemplo do Código Civil (CC), ao prever os direitos da ... Gesetzbuch Alemão na Parte Geral no Novo Código Civil Português. Revista da Faculdade ...
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Direito digital
... em Direito Digital e em Direito Processual Civil, com formação em Perícia Forense ... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações ... Aristóteles, no séc. IV a.C., ... • Inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado; ... • ... um desdobramento dos direitos da personalidade, é a garantia que o indivíduo tem de ser ... ções de detecção e proteção contra um novo software malicioso, conhecido como Ransom:Win32 ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... que “atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir bens imóveis, bens móveis, ... que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não estejam submetidas a qualquer impedimento ... 974 do Código Civil: “poderá o incapaz, por meio de ... ões a respeito do assunto, até que o então novo Código Civil, que entrou em vigor no ano de ... -
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UERJ. Advogado. Rio de Janeiro/RJ. E-mail: ... os seguintes temas: (i) categorias dos direitos coletivos e a LGPD; (ii) legitimados coletivos ... e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (art. 1º) ... Os dados ... 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) –, como ... Processual Coletivo Brasileiro – Um novo ramo do direito processual. São Paulo: Saraiva, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131000-44.2007.5.15.0129) 03-10-2018
... ; se anterior, a prescrição incidente é a civil. Esta, por sua vez, deve observar a regra de sição prevista no artigo 2.028 do novo Código Civil, podendo ser de vinte anos (artigo ... NÃO CONHECIMENTO ... Os direitos da personalidade violados em decorrência da ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... numa perturbação ao âmago da personalidade da vítima, aqui se inserindo a violação ... dos direitos fundamentais ao afeto, à afetividade e a ... ção codificada, desde o advento do Código de Napoleão. A defesa da relevância do afeto, ... In: Família e cidadania – o novo código civil brasileiro e a vacatio legis ... In ...