direitos da personalidade no novo código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-25.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... A segunda ...
- Acórdão nº HC 213857 / AP de T5 - QUINTA TURMA
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A Lei 14.443/22 e o fim da necessidade de consentimento do cônjuge para a esterilização: reflexões à luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres e do direito à autonomia existencial
... de gênero sobre a regaulação dos direitos reprodutivos da mulher – 4. Conclusões ... EBOOK TRAGETORIAS DO DIREITO CIVIL HOMENAGEM HHB.indb 399 ... EBOOK ... , já descrita como “o nascimento de um novo sujeito moral” – iniciou-se no último ... acarreta imediata reação consolidada no Código de Nuremberg que se inicia com a frase “o ... 16. DONEDA, D. Os Direitos da Personalidade no Novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-59.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... nº 45/2004, a prescrição incidente é a civil, podendo ela ser de vinte anos, conforme o ... de 1916, ou de três anos, preconizada no Novo Código Civil, vigente a partir de 11.01.2003 ... a prescrição quinquenal atingirá os direitos exigíveis por meio de ação trabalhistas ... da inviolabilidade dos direitos da personalidade e do exercício regular do direito; ao revés, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-552-67.2011.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216-17.2010.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA ... No tocante ...
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Comentários ao programa emergencial de manutenção do emprego e da renda
... : O artigo analisa o exercício dos direitos da personalidade como forma de autocomposição, ... a doutrina e/ou jurisprudência se oporem ao novo regulamento ... Para alguns estudiosos, ... direito, conforme prevê o artigo 187 do Código Civil, deverá ser analisado no caso concreto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1953-72.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE ...
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O Princípio da Afetividade no Direito das Famílias
O presente trabalho almeja tratar do princípio da afetividade, expondo seus principais aspectos e a sua aplicação no Direito das Famílias, tendo como base a sua inserção histórica na evolução do conceito de família, a sua aplicação em casos concretos relevantes e a sua influência no âmbito das decis&oti
... trabalho almeja tratar desse controverso e novo princípio, o princípio da afetividade. Assim, ... base que reúne em torno de si todos os direitos fundamentais. Importante frisar que o valor ... Maria Berenice Dias revela que o Código Civil só utilizou a palavra afeto em seu art ... ípio da afetividade como direito da personalidade ... O professor Miguel Reale ensinava que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... de vacância que anteceder à nomeação de novo Superintendente-Geral, assumirá interinamente o ... , será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, ... que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob ...
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As alterações na desconsideração da personalidade jurídica pela lei da liberdade econômica e seus reflexos nos ramos do direito
... ídica configura um ente autônomo, com direitos/obrigações distintas da pessoa de seus ... jurídica presentes no artigo 50 do Código Civil. Devido à urgência dessa Lei pelo alto ... jurídica, passando-se para os efeitos do novo artigo 50 nos diversos campos jurídicos. Com uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015-08.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência reiterada e predominante desta Corte superior, com vistas a desmotivar conduta do empregador que possa acarretar ao empregado dificuldade na tentativa de obtenção de novo emprego, adota a tese de que o ex-empregador, ao proceder a anotação da carteira de trabalho do trabalhador,...
... dificuldade na tentativa de obtenção de novo emprego, adota a tese de que o ex-empregador, ao ... , atenta contra o direito de personalidade desse. Não se pode negar que a realidade ... crônico e a precarização dos direitos trabalhistas, sendo notório que algumas ... por dano moral prevista no artigo 927 do Código Civil ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos ... , tendo-se encontrado na teoria do risco um novo e diverso fundamento da responsabilidade, ... Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais - Rio de Janeiro: ... Incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-249/2005-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos ... , tendo-se encontrado na teoria do risco um novo e diverso fundamento da responsabilidade, ... Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais - Rio de Janeiro: ... Incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos ... , tendo-se encontrado na teoria do risco um novo e diverso fundamento da responsabilidade, ... Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais - Rio de Janeiro: ... Incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
... o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos ... , tendo-se encontrado na teoria do risco um novo e diverso fundamento da responsabilidade, ... Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais - Rio de Janeiro: ... Incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, págs. 139-141, 7ª ed. Revista e ... 2 ... Lado outro, o novo CPC adotou em seu art. 6º o modelo de processo ... comprometimento da efetividade dos direitos materiais discutidos em juízo. José Olympio de ... armazenada em seu código-fonte. Em outros termos, realiza, portanto, ... direitos da personalidade, notadamente da honra, da integridade ou da ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... n.° 8.906/94), acabou adicionando-lhes novo conteúdo normativo, convolando a ...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... 2 – Transplante e o Código Civil/2002. 3 – Transplante − necessária ... 51 – Transplantes e os direitos da personalidade. 52 – Defesa da integridade do ... 57 – Transplante no novo Código de Ética Médica. 58 – Maior doação ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... sobre o novo e fatal risco à privacidade. Assim, foi tomando ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-173000-96.2004.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... Eventual ofensa aos direitos da personalidade cometida no exercício ... da liberdade de ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... trazidos como novo direito fundamental no art. 5º, LXXVIII. Devem, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955000-17.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-31.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... novo constitucionalismo, do qual a supremacia e a ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... torna membro do Estado, adquirindo personalidade), que se relacionam em quatro status jurídicos ... ágio, de manifestação e de resistência civil ... 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA ...