direitos da personalidade no novo código civil
272847 resultados para direitos da personalidade no novo código civil
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, ... da pessoa humana : estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p ... e defesa do consumidor : linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
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Introdução a responsabilidade civil
... a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: ... dos direitos de personalidade, a jurisprudência desta Corte é pacífica no ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... O dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou a intervenção de terceiros, além ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... o Direito Civil formulou-se no Código Napoleão, em virtude da sistematização nele ... O novo peso dado ao fenômeno importa em rejeitar a ... humana, o desenvolvimento da sua personalidade, os direitos sociais e a justiça distributiva ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... Nesse novo processo o juiz atua, ativamente, na busca da ... trabalhista; a desconsideração da personalidade jurídica do devedor é realizada pelo Juiz do ...
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... Em conformidade com este novo paradigma, não existem normas programáticas, ... , o livre desenvolvimento da personalidade, o respeito pela lei e pelos direitos dos outros ... O elemento civil é composto dos direitos necessários à ... Com efeito, o Código Civil de 2002 não consagra textualmente o ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... tradicional pautada pela religião e o novo paradigma, todavia, não se deu sem ... desenvolvimento da sua personalidade e da sua autonomia, a recusa em assistir à ... /autenticarDocumento.asp sob o código A106-6229-1FF0-77D3 e senha 2553-45F9-1124-F18D ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DAS ... declaração, previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo ... 2. Não identificada a ... ente com personalidade jurídica própria (como as autarquias), ... ou ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... novo interrogatório do acusado, reinquirir ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036256220144058400), 05-04-2022
PJE 0803625-62.2014.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, com decisão prolatada por sua Terceira Turma em 30/09/2020, determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte autora,...
... Sustenta o autor, na parte pertinente ao novo julgamento dos presentes embargos de ... ário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª ... Código Civil, o que não ocorreu na espécie." (TRF5, ... -
Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... º, do Código Civil de 2002, “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; ... Esse novo olhar, que domina o pensamento jurídico da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ser ... Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à ... a ordem constitucional de 1988, o Código Civil de 2002 passou a tratar da matéria, ... 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... pleito de soltura após a apresentação de novo parecer referindo equívoco na colação de ... falsa, previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, e crime de participação de organização ... ãos, são titulares de constitucionais direitos e de que, considerados estes direitos, não se ... do paciente, que o paciente teria "personalidade voltada para o crime", o que, na percepção do ... do Estado do Ceará, o Delegado da Polícia Civil RODRIGO DE SOUSA JATAÍ COSTA, de cópia do ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... , em que solicitado pela Polícia Federal novo prazo para o encerramento das investigações”: ... para clarificar a conduta social e personalidade da Peticionária”; outrossim, “nesta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... ensina Liebman, a coisa julgada não é um novo efeito da sentença, mas uma qualidade dos ... o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, cuja decisão de resolução ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... 10 A personalidade, a identidade, a intimidade, a subjetividade, o ... ípio, tornou-se o eixo gravitacional deste novo “jus” ... Contudo, a simples menção à ... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da ... ção da tutela, que era oferecida pelo Código ao “indivíduo”, para a proteção, garantida ... Afinal, com o advento do Novo Código Civil Brasileiro em uma leitura ... a ampla defesa dos direitos da personalidade decorrentes do princípio da dignidade ... Sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00159519020094058100), 10-08-2021
(Ementa) Processual Civil e Ambiental. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ante sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil , tendo em vista o falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Nulidade da citação na...
... 485, inc. IV, do Código de Processo Civil , tendo em vista o falecimento ... precedente há entendimento de que [] o novo adquirente do imóvel é parte legítima para ... É que a personalidade jurídica do réu se extinguiu com a morte e, com ... direito ambiental , o qual discute direitos difusos não poderia ser suficiente para validar ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... inciativa implantada sob a influência do Novo CPC de 2015. O Relatório da OCDE - Organização ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... personalidade que se traduz em ter suas atividades e ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... , os princípios constitucionais desempenham novo papel, sendo aplicáveis às relações entre ... , tais como os direitos da personalidade (de caráter extrapatrimonial). A grande função ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... ta aos olhos é a “indicação de um novo status do ser humano” (4) , ou da nova ... XIX, apenas se encontrava na regulação civil dos empregados domésticos e seus empregadores ... a ser entendido como inerente à personalidade do ser humano. Pelo trabalho o homem se harmoniza ... 115. (53) BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: Saraiva, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... Embora se cuide ainda de um direito novo, quando comparado com os demais ramos do direito, ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... , tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ...
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Teoria Geral do Direito
... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... do direito do trabalho, surgindo um direito novo, que pode ser chamado de unitário, por unir ... falar em LICC — Lei de Introdução ao Código Civil. A aprovação da referida lei apenas deixa ... regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de ...