direitos da personalidade no novo código civil
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-31.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955000-17.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... novo constitucionalismo, do qual a supremacia e a ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... torna membro do Estado, adquirindo personalidade), que se relacionam em quatro status jurídicos ... ágio, de manifestação e de resistência civil ... 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... e ao livre desenvolvimento da sua personalidade ... Artigo XXIII [ ... ] 3. Toda pessoa que ... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9ª ed. São Paulo : Saraiva Educação, ... já que os animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens ...
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Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... já “desnazificado” iria estrear um novo filme. Erich Luth, então pre sidente do Clube de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO ... nos artigos 133 do CPC/2015; 50 do Código Civil; 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos ... a indisponibilidade de valores, bens e direitos indicados ... 2. A decisão agravada fora ... A tutela de urgência, no novo regime do CPC, é cabível em qualquer tipo de ... -
Acordao N° 1302166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Compra de automóvel zero km. Apresentação de vício dentro do prazo da garantia. Aplicação do código de defesa do consumidor. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Perda do motor do veículo. Vício que torna imprestável sua utilização.
... GARANTIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES ... DE ... 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS ... CONHECIDOS DESPROVIDOS ... 1. A ... direitos garantidos pelo Código Consumerista e albergados ... espírito, atributos inerentes à personalidade" ... humana, a injustificada recalcitrância das r\xC3" ... veículo novo, ainda no prazo de garantia e com todas as ... -
Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... novo Código supera a matéria, valendo lembrar que, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... ão teórica sobre os direitos da personalidade e conceituação do direito à vida privada, ... humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... O Código Civil e sua interdisciplinaridade: os reflexos do ... ordem constitucional, com a eleição de novo poder constituinte originário. O Código Civil ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Bens digitais
... seguida a nomenclatura utilizada pelo Código Civil, será denominar tais ativos como bens ... jurídicos, com notória implicação neste novo ambiente ... Há que se registrar que a ... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... inteiramente aos direitos da personalidade, de natureza existencial. Dessa forma, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... 3º O Partido Político adquire personalidade jurídica, com o seu registro no Tribunal ... Os filiados a um Partido têm iguais direitos e deveres ... Art. 5º É vedado o ... àriamente, no processo e julgamento, o Código de Processo Civil ... Art. 88. Julgada ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ser ... Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... do processo para sobreviver até arrumar novo emprego ... Desse modo, deve o Juiz do ... incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art. 855-A da CLT ficará ...
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Direito processual civil
... 66 do novo CPC (Lei n. 13.105 de 2015), que promoveu apenas ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ... CC/2002), pois a autarquia possui personalidade jurídica própria, distinta da entidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado pelo Presidente da ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ... violenta e sem dúvida de forte personalidade, está associada, aos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... 144 e 145 do novo CPC. Por esse enfoque, o standard aplicável ... adotadas, bem como desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez constatada ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... e a finalidade do direito, ganhando ‘novo sentido os problemas da personalidade e da ... que, mesmo cedendo espaço à composição civil dos danos, perdurou durante o período ... aos indivíduos, podendo-se destacar o Código Civil Napoleônico (1804) que, quanto às normas ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... , tal qual os diretos da personalidade que são afiançados pela ordem constitucional, e ... Responsabilidade Civil de Acordo com o Novo Código Civil ... Editora Saraiva. 2002. 7ª ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art ... Comentários ao novo Código Civil das pessoas (arts. 1º a 78). vol ... ções constitucionais para pretender direitos em juízo ... Deveaux, então, alegou que o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... ção de qualquer direito da personalidade do biografado, mas de uma disputa ... ão, em função da suposta inclusão de novo t recho que de talhava as condições da morte ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... como a tutela de aspectos da personalidade como honra, imagem atributo, privacidade, ... Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor ... São Paulo: Ed. RT, ... da pessoa humana : estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p ... e defesa do consumidor : linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014 ...