direitos e deveres do trabalhador rural
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... e assumem, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações de um dos contratantes, e sobre ... prestação devida , a abranger tanto deveres primários e secundários de prestação ... -se a transferir parte de um imóvel rural para Tufi e recebia desse o ... contrato ... outros créditos, ainda que reais, o trabalhador" agrícola, quanto à dívida dos seus salários.\xE2\x80" ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... — Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação ... o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à ... ÉDITO TRABALHISTA — CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... OU INDUSTRIAL — Cédula de crédito ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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Constituição Federal - 88
... I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; ... ília pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação ... do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de ... VIII — a habitação para o trabalhador rural ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... trabalhador e à sua família condições de sobrevivência, ... de assegurar a seguinte tríade de direitos: saúde, previdência e assistência social. Deve ... do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Pró-Rural), mantido pelos recursos do Fundo de ... 268), “aquele em que os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... Com o advento da Cf/88, expandiram-se os direitos de cidadania no brasil. A aplicabilidade dos ... do empregador e as condições do trabalhador estrangeiro em situação de permanência ... produtos sendo cumpridor de todos os seus deveres (incluindo os trabalhistas), terá seu lucro ... as condições de acesso do trabalhador rural à proprie-dade da terra economicamente útil, de ...
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Livro II - Do processo de execução
... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ... prerrogativas e direitos, e também deveres, ao exercício da advocacia, que detém a reserva ... rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Direito Agrário
... ) O direito de propriedade de bem imóvel rural: (A) é absoluto, não se submetendo a ... trabalhador, o que as diferencia das normas do direito civil, ... , a função social é o moderador dos direitos de propriedade, determinando que seu uso seja ... critérios com relação aos direitos e deveres dos proprietários de terra. Essa lei (A) ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... á ocasionar o reembolso de quaisquer direitos ou despesas, salvo as de perícia.Nenhuma das ... agente judicial ou policial de exercer os deveres inerentes à sua função relativamente à ... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ... , em qualquer atividade econômica urbana, rural ou marítima, e para qualquer trabalhador, ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... com clareza o advento 193 da tutela de direitos metaindividuais, destacando-a como um dos ... implica a coexistência de direito e deveres ... Ainda quanto ao aspecto subjetivo dos ... ão da hipossuficiência ínsita ao trabalhador médio e da relação de dependência que mantém ... rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ...
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Conceito de Empregado
... C — CONTINUIDADE. Empregado é um trabalhador não eventual ... Aqui as discussões são de duas ... com onerosidade a reciprocidade de deveres das partes. O dever do empregado é prestar os ... de profissionais basta o contrato com os direitos pactuados entre os interessados ... Um dos ... eventual: o “boia-fria”, volante rural, que cada dia vai trabalhar numa fazenda ...
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Comentários à Legislação Sindical
... 3. Representação. 1) Trabalhador urbano assalariado. 2) Trabalhador rural. 3) ... 513 e a obriga aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento a sujeitará às ... 5º, para a defesa de direitos", mas, ao contrário da sindical, apenasȱdeȱseus\xC8" ...
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Magistratura TJBA 2019
... legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade ... (D) Em demanda ... de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu ... o julgamento de crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo ... 54 ... 86. Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... trabalhador, a despeito de ser uma particularidade do ... ções da Virgínia (“Declaração dos Direitos”, de 16-8-1776), de Maryland (de 3-11-1776) e ... LOMAN e o CPC lhe impuseram uma série de deveres, dentre os quais sobressai o de imparcialidade ... forem penhoradas; a pequena propriedade rural; os recursos públicos recebidos por ...
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Direitos da Criança
... , levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ... trabalhador, não admitindo a precarização do trabalho ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ...
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Contratos com características específicas
... no Brasil, respeitado o interesse do trabalhador brasileiro ... Com referência à situação ... ão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... residentes no País os direitos e deveres previstos no art. 5º da Constituição Federal, ... que comprove o exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ...
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A democracia e aluta político-jurídica no campo brasileiro
Parte-se da realidade de violência e exploração que marca historicamente o campo brasileiro para apontar caminhos de tentativa de superação desse quadro. Destaca-se a luta pela reforma agrária como ponto de partida para a democratização das relações sociais no campo, tendo-se em vista que a mesma figura como momento inaugural de um processo incessante de participação política e distribuição de...
... distribuição de terras e poder no âmbito rural. A continuação da luta e formação de focos de ... de efetivação e de concretização de direitos já consagrados no plano formal ... E é ... poder indicando que, do universo do trabalhador comum, muitas vezes, não faz parte a ... COMPARATO, F. K. Direitos e deveres fundamentais em matéria de propriedade. Revista ... -
Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em ... ão do tempo e da produção de cada trabalhador ... (B) O direito a igualdade entre homens e ... benefícios entre as populações urbana e rural ... (D) De acordo com o STF, não ofende a ...
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Da instituição sindical
... seus vencimentos quando fixou quais os direitos que lhe são aplicáveis no § 3º, do art. 39, ... 9) Organização sindical rural" e a OIT: Pelo Decreto Legislativo n. 5, de 1\xC2" ... 511, § 3º, da CLT). Ao trabalhador que exerce a função de vigilante, portanto, ... não se subroga em todos os direitos e deveres do substituído. Cabe a este praticar atos como ...
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Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... e inderrogabilidade dos direitos trabalhistas ... EN-RF-58 — TERMO DE ... do salário-hora mais vantajoso ao trabalhador ... CARGO DE CONFIANÇA ... o cumprimento, pelo empregador, desses deveres constitucionais. Aplicação dos arts. 1º, III, ... 467/2017 ao trabalho executado na atividade rural ... EN-RF-22 — PRESTAÇÃO DE HORAS ...
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O empregado
... da normatividade internacional sobre Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais, quer ... ém no Capítulo I — “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” (art. 5º, caput ) ... a assimilar essa figura jurídica ao trabalhador subordinado a que se reporta a Consolidação das ... empregado, em princípio, seja urbano, rural ou doméstico (art. 7º, caput , XXI e ...
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Conflito Previdenciário
... Enfim, disputa em torno de direitos/normas jurídicas e da interpretação adequada ... sua situação jurídica, seus direitos e deveres. Em face da grande complexidade dos mecanismos de ... e flexibilizar a comprovação da atividade rural do segurado especial 96 , verifica-se que esse ... à cobertura previdenciária do trabalhador rural, em particular o boia-fria, há longo tempo ...
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Fundamentos práticos das ações
... 6 AÇÃO DE DESPEJO DE IMóVEL RURAL" ... Generalidades: ... Diferencia-se a locaç\xC3" ... Federal, que estabeleceu a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres ... Juízo a ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... á uma “sujeição voluntária” do trabalhador ao empregador que se dá, ao contrário do que ... preferem ter “liberdade” a ter direitos. A própria Uber adotou práticas (imorais e ... de Janeiro a população urbana superava a rural – até às décadas de 1960-1970 a maioria da ... , a pobreza não dá direitos; ela confere deveres. O pobre pode causar pena, mas não é menos ...
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Trabalho escravo contemporâneo: hoje, o mesmo de ontem
Este artigo busca analisar a temática do trabalho escravo na contemporaneidade, verificando como ele se perpetua na história brasileira de modo a indicar seu caráter não anacrônico às relações sociais brasileiras. A metodologia adotada para estes fins foi a análise crítico-descritiva da literatura, conjugada com o levantamento das legislações pertinentes e de jurisprudência e decisões judiciais...
... de alguém como objeto e não sujeito de direitos mantêm resquícios na atualidade, inclusive em ... 1989, José Pereira junto com outro trabalhador, de apelido Paraná, tentou fugir de uma Fazenda ... e da Declaração Americana sobre os Deveres e Direitos do Homem, com relação as pessoas sob ... resquício de um Brasil arcaico, atrasado e rural. Enfim, situação excepcional própria dos ... -
Direitos e Garantias Fundamentais
... em cinco categorias distintas: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, ... social ou direito individual do trabalhador ... @2 Evolução histórica ... @@2.1 ... b) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, ...