direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
91190 resultados para direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
-
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... que acabam desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, ... constitucional e a supremacia da Constituição como premissas básicas do controle de ... ) e, mais recentemente, Human Rights Act (1988), bem como incluindo também na parte escrita o ... garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do ... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... a proprie-dade, sendo estas últimas fundamentais para o direito sucessório, consagrando-se, ... pela Constituição Brasileira de 1988) — com inúmeros direitos que já tinham sido ...
-
Acórdão nº 0015990-60.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
EMENTA: 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, OBJETIVANDO A SUSTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 2. PARTIDO POLÍTICO. 3.DISSOLUÇÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. 4. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. 5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ACORDO COM REITERADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 6. DESTITUIÇÃO DA COMISSÃO QUE SE DEU SEM A OBSERVÂNCIA DAS...
... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA ... DEFESA E DO ... GARANTIAS FUNDAMENTAIS IRRADIADAS DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 8 ... DIREITOS FUNDAMENTAIS. 9. AGRAVO INTERNO ... IMPROVIDO ... princípios encartados na Constituição de 1988, evitando, deste ... modo, que a mesma se torne ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... institutos, com o objetivo de equilibrar direitos e deveres ... Lei Orgânica de Previdência ... ções que advieram da Constituição de 1988. Exaustivamente, muito embora, neste trabalho, ... preliminares, concentradas em normas fundamentais para o regime penitenciário e assistência ... de distribuição da riqueza e garantias de sobrevivência do trabalhador, muitas vezes no ...
-
Acórdão Nº 0020428-16.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DANOS MORAIS . Demonstrado que a reclamada obstou a participação da reclamante em processo e eventual eleição para membro da CIPA, resta comprovado o excesso da demandada em seu poder de direção, incorrendo em ato abusivo a proceder a dispensa em tal contexto. Caracterizado o dano moral, faz jus a autor à reparação respectiva. Recurso desprovido.
... Invoca o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... Sem razão ... É incontroverso nos ... 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegura o pagamento de indenização por danos ... ou morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem ... ípio norteador de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012415-87.2019.8.19.0052 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTOR QUE PADECE DE CÁLCULO EM RIM ESQUERDO, NECESSITANDO COM URGÊNCIA DE PROCEDIMENTO UROLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A PROVIDENCIAREM A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO VALOR...
... NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 O ... DIREITO À SAÚDE ... DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, SENDO ... NADIA MARIA ... -
Acórdão Nº 0717974-19.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO.A LEI REESTRUTURANTE É O TERMO FINAL PARA A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃOAPELAÇÃO...
... Requerido, com todas as garantias asseguradas pelo art ... 5°, 7° e 37 da ... artigos 37, XII e 39, § 1º, da Constituição Federal, ... observando o seguinte: ... I ... que contrariou também uma casta de direitos sociais ... introduzidos na Constituição ... garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, ... -
Acórdão Nº 0700409-68.2016.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO.A LEI REESTRUTURANTE É O TERMO FINAL PARA A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃOAPELAÇÃO...
... Requerido, com todas as garantias asseguradas pelo art ... 5°, 7° e 37 da ... contrariou também uma casta de direitos sociais ... introduzidos na Constituição ... ância aos direitos e garantias fundamentais ... previstos na Constituição Federal de 1988, ... -
Acórdão Nº 0733866-02.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO.A LEI REESTRUTURANTE É O TERMO FINAL PARA A PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL,APELAÇÃO
... garantias ... asseguradas pelo art. 5°, 7° e 37 da ... 116 da Constituição" do Estado, e dada à natureza ... alimentar do cr\xC3" ... conferido observância aos direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"ão ... Federal de 1988, especialmente a garantia de acesso à justiça ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004800-69.2019.8.19.0012 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA QUE SOFREU UM INFARTO DO MIOCÁRDIO, EM VIRTUDE DE DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA BIVASCULAR E QUE, DESDE ENTÃO, REALIZA TRATAMENTO CONTÍNUO E VITALÍCIO, INCLUSIVE COM COLOCAÇÃO DE STENTS, PARA CARDIOPATIA ISQUÊMICA, ALÉM DE SER PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2, ESTRATOSE ...
... MERECE ACOLHIMENTO. NA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA DE 1988 O DIREITO À SAÚDE ... RELATIVO AOS DIREITOS E GARANTIAS ... FUNDAMENTAIS, SENDO COROLÁRIO DO ... -
Acordao N° 1256620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2020
Mandado de segurança. Concurso público. Secretário de estado do distrito federal. Legitimidade passiva. Questões sobre conteúdo previsto no edital. Ausência de nulidade. 1. O secretário de estado do distrito federal, que assina o edital do concurso e é autoridade competente para referendar os demais atos do certame, possui legitimidade passiva para o mandado de segurança impetrado com vistas à...
... DIREITOS HUMANOS,DIRETOR GERAL DO INSTITUTO BRASIL DE ... Constituição: conceito, classificação e ... assistência ... 3 ... Direitos e Garantias Fundamentais. 4. Organização do Estado. 5. Os ... Constituição Federal de 1988 (artigos 5.º ao 15.º) ... 1.5. DIREITO ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de ... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ... de 1988 e a realidade que acompanha a norma ao longo de ... nos artigos 6º a 9º, prevendo garantias ao usuário: ... Art. 6º Não constituem ofensa ... no afã de obter dois valores fundamentais ... -
Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 8, ... n. 2, “H”) E O PACTO ... ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Direitos e Garantias Individuais no ... Processo Penal Brasileiro”, ... regime constitucional das liberdades fundamentais ... que vigora em nosso País, é também ... restrições fixadas pela própria Constituição da ... República, tal como tem entendido a ... 1988”, vol. 1/68-69, 1990, ... Saraiva; PINTO ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... 1 ... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... ão jurídica dos direitos, liberdades e garantias, com a finalidade de proteção aos cidadãos ...
-
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... INTRODUÇÃO ... A partir da Constituição Federal de 1988, tem-se a clara percepção que o ... na Convenção Internacional dos Direitos da Criança em 1989, e em âmbito nacional, ... Nesse sentido: ... Os direitos fundamentais sugerem a ideia de limitação e controle dos ... quais sustentam um especial sistema de garantias de direitos, sendo a efetivação desta ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) Ação de Desapropriação ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... 108, inc. I, a, da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar 35/1979” ... próprias, pois não se confundem as garantias às autoridades, asseguradas pela legislação, ... ofícios complementares, sendo eles fundamentais, na visão do Peticionário, ao seu exercício ...
-
Do Estado Liberal ao Social
... se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão ... confederados, surgiu a primeira Constituição escrita e federal, unificando as treze colônias ... , tratando de liberdades públicas e garantias constitucionais em prol dos cidadãos americanos ... A ordem econômica na Constituição de 1988 ... 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 43 ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 22, inciso I, da Constituição Federal) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... O ... e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do ... ão se podem restringir os direitos e as garantias individuais (art. 60, § 4º, da CF), de forma ... (ALEXY, Robert, Teoria dos direitos fundamentais, p ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... pelo legislador e pelo constituinte de 1988, seja na adequação da resposta estatal, por ...
-
Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... cientificamente os princípios fundamentais da nova disciplina justrabalhista numa ... as suas dimensões, conferindo-lhe garantias sociais superiores às que poderia conquistar ... O princípio da irrenunciabilidade de direitos , imperativo do dirigismo contratual que reside ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... diretrizes básicas e os preceitos fundamentais dos recursos trabalhistas. Violar um princípio ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... constitucional, estão assegurados como direitos fundamentais o contraditório, a ampla defesa, ... o direito ao processo como uma das garantias invioláveis — art. 5 o , XXXV. Assim, não é ... na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo ...
-
Acórdão Nº 0301462-37.2014.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. AÇÃO DECLARATÓRIA COM EFEITOS DE MANDADO DE INJUNÇÃO. PLEITO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL ACERCA DO PLEITO DA AUTORA. MÉRITO. LEI MUNICIPAL...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... como princípios, fundamentos, direitos e inclusive valores de um sistema normativo ... ção da República Federativa do Brasil de 1988, Ada Pelegrini Grinover apontava a inegável ... , “muitos desses princípios, garantias e exigências convergem a um núcleo central e ...
-
Organização do estado brasileiro
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida como a norma jurídica ... competências, além de relacionar os direitos" e garantias fundamentais ... E nossa Constitui\xC3"ção de 1988", seguindo aquele modelo, contém um título espec\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... ência e o da defesa do consumidor (Constituição Federal, art. 170, incisos IV e V); ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Direitos territoriais indígenas 123 ... É no século ... Com a República, a omissão da Constituição de 1891 sobre a temática consolida a ... A Constituição de 1988, ao ser precedida de um processo político em que ... 344 CAETANO, Marcelo. Princípios fundamentais do Direito Administrativo ... Rio de Janeiro: ... comissão da soberania e dos direitos e garantias do homem e da mulher) e discussões na ...