direitos garantias fundamentais
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios ... de desvirtuar, impedir ou fraudar as garantias e direitos trabalhistas do atleta ... Direito De ...
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A Justiça Restaurativa e Políticas Públicas como Forma de Combate à Criminalidade no Brasil
O presente artigo visa abordar o tema da Justiça Restaurativa com intuito de demonstrar a eficácia desse mecanismo para a resolução de conflitos de modo efetivo. Adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça restaurativa adveio como uma técnica de intervenção através da oitiva das vítimas e também dos ofensores. Além disso, o artigo traz a sugestão de remodelar o conceito de justiça...
... e do adolescente, como pessoa titular de Direitos e Garantias Fundamentais. Esse estudo utilizou-se ... -
A revista íntima no meio ambiente de trabalho e a violação da dignidade da pessoa humana à luz da inteligência artificial e dos aspectos tecnológicos
Este artigo concentra-se na análise dos Direitos e Garantias Fundamentais que regulam a vida social, política e jurídica dos cidadãos brasileiros, acrescidos dos princípios constitucionais, que garantem à pluralidade, inclusive aos trabalhadores, especialmente a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, num primeiro momento, este estudo propõe-se a ponderar as revistas que os empregadores ou...
... artigo concentra-se na análise dos Direitos e Garantias Fundamentais que regulam a vida ... -
A Administração Pública Municipal como Fomentadora do Desenvolvimento Social e Econômico
Na conjuntura brasileira contemporânea, verifica-se que o desenvolvimento social não acompanha, de forma paralela, o crescimento econômico e que, além disso, há uma lacuna entre essas vertentes. Mesmo com a inserção, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de um extenso rol de direitos e de garantias fundamentais, a simples disposição não foi suficiente para conseguir o...
... do Brasil de 1988, de um extenso rol de direitos e de garantias fundamentais, a simples ... -
A função social e solidária da empresa no âmbito das relações de trabalho / The social function of the company and social solidarity in the area of labor relations
O presente artigo abordará os efeitos da introdução no ordenamento jurídico brasileiro da supremacia do valor da dignidade da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário econômico capitalista globalizado. Destacando a atuação empresarial como palco primordial dos conflitos entre interesses meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do...
... meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do ser humano, demonstra-se ... mecanismo concretizador de direitos e garantias fundamentais. A esfera dos direitos trabalhistas ... -
Acórdão Nº 37973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. NATUREZA MANDAMENTAL DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUÍZO DO...
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E ... PROCESSUAIS SOBRE A ... 3. Os direitos e garantias fundamentais, a todos assegurados e ... -
Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal
Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais...
... SUMÁRIO: 1. Os direitos e garantias fundamentais 1.1 A função dos ... -
A segurança jurídica e o dever de motivação das decisões
O presente artigo trata do dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito como mecanismo de proteção de direitos fundamentais e da segurança jurídica. Busca demonstrar que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que se construa a...
... Direito como mecanismo de proteção de direitos fundamentais e da segurança jurídica. Busca ... , dos titulares a direitos e garantias fundamentais. PALAVRAS-CHAVE : Estado ... -
Acórdão Nº 5679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. 1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios...
... , por si só, seriam tendentes a abolir direitos ... e garantias fundamentais. De um ponto de ... -
Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
... moralismo que atualmente versa sobre o tema, possa proporcionar as devidas garantias a essas profissionais ... Palavras-chave: direitos fundamentais; prostituição; regulamentação ... THE RIGHT TO PROSTITUTION: THE ... -
A pertinência temática no controle abstrato de constitucionalidade como requisito limitador à efetivação do acesso à justiça
O objetivo pretendido corresponde na discussão referente à possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora à efetivação do princípio do acesso à justiça. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste...
... João Pedro Silvestrini Mestre em Direitos" Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeir\xC3" ... Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência ... -
O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco
Propósito - O artigo tem por escopo identificar o conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio em face do princípio da livre iniciativa na atividade dos empregados que atuam como provadores de cigarros na indústria do tabaco. Metodologia/abordagem/design - O problema foi examinado à luz de uma teoria objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais conectada com a teoria...
... objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais conectada com a teoria das garantias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179-09.2012.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEMENTO DE DEFESA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. O art. 5º da Carta Magna, quando cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV dispõe que -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela...
... 5º da Carta Magna, quando cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV ... -
Acórdão Nº 0020869-44.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-10-2019
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONDUTAS GRAVES IMPUTADAS AO TRABALHADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe...
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 1. A dispensa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-29.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO EM 1 HORA E QUINZE MINUTOS POR DIA. REDUÇÃO DE APENAS 45 MINUTOS DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO PARA O TRAJETO DE IDA E VOLTA. RAZOABILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho,
... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-86.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...
... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-80.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato da testemunha estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia constitucional, por si só, não constitui óbice à sua inclusão como testemunha em feito de interesse de outro empregado. A troca de favores deve estar devidamente comprovada para caracterizar a contradita da...
... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1242-25.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional contém, assim, regra de...
... direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... conseqüentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... conseqüentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... conseqüentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... conseqüentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-94441/2005-0069-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... conseqüentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei ...