direitos reais de garantia hipoteca
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Acórdão Nº 5024146-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... , pois não se trata de direito real de garantia (penhor, hipoteca ou anticrese), e sim de direito ... ,82 (quatorze mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), para a classe ... ção judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Direito Tributário
... a exigência de fiança ou outra garantia" como pressuposto para emissão de notas fiscais \xE2\x80" ... como os contratos de constituição de hipoteca são isentos do pagamento do ITBI ... 1: ... Ademais, as transmissões de direitos reais de garantia (caso da hipoteca) estão fora ...
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Garantias contratadas precisam entregar aos credores a segurança esperada
Opinião: Garantias devem entregar aos credores a segurança esperada
... Era necessário que o credor tivesse uma garantia que, efetivamente, lhe assegurasse o recebimento ... contexto, surgiram as primeiras garantias reais na Roma antiga, onde o patrimônio do devedor ... tratando de garantia real, o bem dado em hipoteca ou penhor está vinculado especificamente ao ... Tomo XX. Direito das coisas: direitos reais de garantia. Hipoteca, penhor e anticrese ... -
Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... III. Direito real de garantia: notas sobre o penhor. III.1. Breve introdução sobre os direitos reais de garantia. III.2. Penhor. III.A. Objeto ... de garantia elencados no Código Civil: hipoteca, penhor, anticrese e propriedade fiduciária. Aos ...
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Elementos de direito imobiliário alemão
O presente artigo realiza um estudo panorâmico do direito imobiliário alemão. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque os princípios do registro, da separação e da abstração, este último uma...
... alemão ao adquirente de boa-fé e aos direitos reais de garantia. Por fim, o estudo panorâmico ... imobiliária, como é o caso da hipoteca e da dívida fundiária. Deixa ainda bem claro ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... compreendendo a coisa, os animais e seus direitos decorrentes ... Aqui temos de lembrar do ... ísticas próprias: são passíveis de hipoteca e possuem nacionalidade ... Em regra, somente bens imóveis são sujeitos à hipoteca (garantia real), porém, existem modalidades de bens ...
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Direito Civil
... ão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente ... (A) Os atos de alienação, de hipoteca e de desapropriação de imóveis de ausentes só ... reais sobre objetos móveis e as ações independentes ... exoneração daquele que prestou a garantia fidejussória ... (D) Se em consequência da ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... revestido de formalidades que dão a garantia" de que a execução movida com base nele não ser\xC3" ... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... a dívida garantida, sub-roga-se nos direitos do credor e pode executar o avalizado. 33 Se ... os contratos que contem com garantias reais ou pessoais ... A palavra caução é de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017608220204058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801760-82.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: Gilberto Sampaio Vila-nova De Carvalho e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ...
... que as Rés procedam a imediata baixa da hipoteca gravada no imóvel de Matrícula 93.310, ... multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor dos requerentes; b) ... do Condomínio Easy Luzia foram dadas em garantia hipotecária à Caixa Econômica Federal para ... imobiliário passa a incidir sobre os direitos decorrentes dos Contratos de Alienação das ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... 3.1. Projeção nas garantias reais típicas ... Uma vez esclarecidas estrutura e ... ção ao pacto comissório, no penhor, na hipoteca, na anticrese e na alienação fiduciária em ... ao direito que visam a assegurar, os direitos reais de garantia evidenciam a vinculação de ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil ... b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ... fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a ... I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ...
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Eficácia do registro para aquisição da propriedade de imóvel por adjudicação compulsória: análise do acórdão proferido nos autos do recurso especial 1.221.369-RS
... atuação do direito dos contratos e dos direitos reais, que, não raro, implicam o direito ... a Rudimar Tibulo em 1998 e dado em garantia hipotecária em duas oportunidades (1996 e 1999), ... e Direitos Reais de Garantia (penhor – hipoteca – anticrese) ... São Paulo: Ed. RT, 2006, p ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5066584-19.2017.4.04.0000), 14-02-2018
... e venda com alienação fiduciária em garantia. O contrato juntado aos autos (38:2) não é uma ... ao mesmo conjunto de normas que regem os direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese) ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... à proteção do crédito, tem-se a garantia geral, representada pelo patrimônio do devedor, e as garantias especiais, pessoais ou reais, que importam um reforço qualitativo da massa ... e assumem, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações de um dos contratantes, e sobre ... , o que dificilmente o penhor e a hipoteca podem oferecer, sendo que a constituição destas ...
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Princípios registrais imobiliários
... A tutela dos direitos subjetivos contempla a segurança jurídica ... Ela é a garantia de que as pessoas, seus bens e seus direitos não ... , transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos ... Assim, após 30 anos a hipoteca está extinta, o crédito persiste sem a ...
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Princípios registrais imobiliários
... A tutela dos direitos subjetivos contempla a segurança jurídica ... Ela é a garantia de que as pessoas, seus bens e seus direitos não ... , transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos ... Assim, após 30 anos a hipoteca está extinta, o crédito persiste sem a ...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a concessão de uso especial para fins de ... reais instrumentos poderosíssimos para a sua proteção, para a garantia" de quem o tem como crédito e para o seu gozo ... Justamente por serem t\xC3" ...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; Ix – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a concessão de uso especial para fins de ... reais instrumentos poderosíssimos para a sua proteção, para a garantia" de quem o tem como crédito e para o seu gozo ... Justamente por serem t\xC3" ...
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C
... chamar a atenção, ostentando qualidades reais ou fictícias ... Cabuloso - Que tem ou dá ... - Aptidão legal para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações ... Capacidade ... garantia da solvabilidade de uma pessoa até certo limite ... em direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor, anticrese ou depósito em dinheiro, quer ...
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Oscilações taxionômicas da hipoteca judiciária
... A hipoteca como direito real de garantia; 3. A taxionomia da hipoteca judiciária na ... ática de seu enquadramento no rol dos direitos reais em garantia apresentado pelo direito civil ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Seus direitos e deveres não advêm de contrato travado com o ... transferências voluntárias, nem obter garantia, nem contratar novas operações (art. 23, § ... garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada em garantia fica sujeita, por ... ônus, obrigar com a outorga de garantias reais. Exemplificando, ao vender o bem ou gravá-lo com ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... registro do acordo de constituição da garantia? III. Especificamente para o caso da cessão de ... particulares de constituição de garantias reais em que o efeito do registro não é constitutivo ... dispor no concernente a seus próprios direitos ... Quando as disposições de dois ou mais ... direitos reais de garantia – hipoteca, penhor e anticrese 66 –, estabeleceu como ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... consolidadora, esgotadas as garantias reais ou pessoais oferecidas pelo devedor individual, ... I o imvel j gravado por hipoteca, por alienao fiduciria de coisa imvel ou outro ... Art. 9 Os bens e os direitos integrantes do patrimnio de afetao no se ... 1 Nenhuma garantia real, exceto por emisso de Cdula Imobiliria ...
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Direito Civil
... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... efeito retroativo, remanescendo os direitos reais concedidos na sua pendência até a ... ípio da presunção da solidariedade, em garantia" ao adimplemento da obrigação e proteção do cr\xC3" ... a dívida, como no caso do penhor, da hipoteca e a alienação fiduciária em garantia. Já na ...