direitos reais de garantia hipoteca
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Dos bens
...óreos ou intangíveis), tais como os direitos da personalidade, direitos intelectuais, que ... exemplos dessa classificação os direitos reais sobre imóveis (superfície, servidão, usufruto etc.) ou os direitos reais de garantia (penhor, hipoteca etc.), ou ainda os direitos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de R$1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais) e o limite máximo de R$14.059,50 (quatorze mil ...hipoteca de bens imóveis;. II - penhor industrial;. III - ...§ 13. A apresentação de garantia poderá ser adiada até a data de requerimento da ..., sendo-lhe assegurados todos os direitos no momento em que se desligar da entidade, na ...
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Das disposições gerais
..., transferir, modificar ou extinguir direitos. Clovis não foi feliz nesse remendo do ... nele se inserir um mecanismo de defesa e garantia visando à proteção dos mais fracos e impedir ... sujeitos à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador prejudicado, dobrada na ... reais de garantia: penhor, anticrese e a hipoteca. 6.14) Juros e Correção Monetária dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045372220194058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0804537-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BREDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇ
... da alienação fiduciária e da hipoteca. Consignou que "Deve ser reformulada a sentença ... Amorim, notadamente por ter dado em garantia do financiamento unidades que já haviam sido ... -
Garantias locatícias
...garantia. 2.1 Caução. 2.2 Fiança locatícia. 2.3 Seguro ...á sobre bem móvel (penhor) ou imóvel (hipoteca e anticrese), que se constituem direitos reais de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
...§ 2o A cessão de direitos a que se refere este artigo será definitiva, ... das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o ITR;. VI - ... inferior a R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). § 4o A exigência referida no § 2º deverá ...I - fiança;. II - hipoteca;. III - penhor;. IV - anticrese;. V - seguro. § ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1º A decisão produz a hipoteca ...
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Dos direitos reais
... Propriedade Uso Hipoteca . Superfície Habitação Servidão . Usufruto Penhor Anticrese . ... de afetação , que é um direito real sobre coisa própria de garantia, previsto nos arts. 31-A a 31-E da Lei n. 4.591/64 (Lei de Condomínio e ...
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Da hipoteca
...1. INTRODuÇÃO. A terceira garantia real que vamos estudar é a hipoteca. Nas ... foi, segundo os doutores, o último dos direitos reais de garantia a surgir. Primeiro criou-se a ...
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Da hipoteca
...1. INTRODUÇÃO. A terceira garantia real que vamos estudar é a hipoteca. Nas ... foi, segundo os doutores, o último dos direitos reais de garantia a surgir. Primeiro criou-se a ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... à proteção do crédito, tem-se a garantia geral, representada pelo patrimônio do devedor, e as garantias especiais, pessoais ou reais, que importam um reforço qualitativo da massa ... e assumem, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações de um dos contratantes, e sobre ..., o que dificilmente o penhor e a hipoteca podem oferecer, sendo que a constituição destas ...
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Pacto Comissório
... em pactuar, no ato constitutivo da garantia real, a faculdade de apropriar-se o credor do seu ... Código Civil comentado : direitos das coisas. vol. XIV. São Paulo: Atlas, 2003, p. ... incidir sobre o “penhor, caução, hipoteca ou anticrese, ou no acordo de constituição ou ... real, quando inserido no bojo das garantias reais. De mais a mais, aquela pode se dirigir contra a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ...A garantia de um processo efetivo, que abarca a atividade ...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... para o pagamento de pouco mais de cinco mil reais, não pode a desproporção entre o valor em ...
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Da Penhora
...ção (quitação), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor ... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... património, que não aquele gravado por hipoteca etc; inciso III: caberá ao exequente, dadas as ...g., de dez mil reais. A dívida é de dois mil reais. Não se deve ter ...
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Direito Civil
...ão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente ... (A) Os atos de alienação, de hipoteca e de desapropriação de imóveis de ausentes só .... (D) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações independentes. ... exoneração daquele que prestou a garantia fidejussória. . (D) Se em consequência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084931220204058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808493-12.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA CAVALCANTI AYRES MONTENEGRO e outro ADVOGADO: Júlio César Acioly Dorville APELADO: ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
..., não sendo possível o cancelamento da Hipoteca, sendo também incabível o arbitramento dos ... -
Impactos da pandemia na manutenção da cadeia contratual nos contratos imobiliários
..., identificando o sopesamento entre os direitos e pretensões das partes em um momento de ... nesses sistemas são as garantias (direitos reais de garantia) que obrigatoriamente deverão serão ... de garantia (alienação fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese) estrutura formas de ...
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Lição 20 - Introdução aos direitos reais de garantia
...b) Garantia real:. É aquela que se realiza através do penhor e da hipoteca, negócio jurídico que autoriza possa o credor levar o bem dado em garantia a leilão, no . 206. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011518-57.2020.8.19.0203 (Cível), 12-09-2022
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE SALA COMERCIAL COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. BAIXA NO GRAVAME HIPOTECÁRIO INSTITUÍDO POR CONSTRUTORA EM FAVOR DE AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO FOI REALIZADA NO PRAZO PACTUADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. ACERVO PATRIMONIAL DA RECORRIDA QUE AFASTA POR COMPLETO A...
... imóvel, permanece sobre ele gravada uma hipoteca. firmada entre a construtora e o agente ...meio milhão de reais") em curto espaço de tempo. Por fim,. a apelada n\xC3"...direitos decorrentes da hipoteca em relação à autora. ...titular do direito real de garantia debatido neste feito. Não. por outra razão, uma ... -
Os Tributos
... serviço do júri; limita-se pelos direitos fundamentais , através das imunidades e das ... que distingue entre impostos pessoais e reais. Impostos pessoais são os que se instituem em ... reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua ..., isto é, o penhor, a anticrese e a hipoteca (art. 1.225, VIII, IX e X, do CC). Constitui ...
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Dos direitos reais
...(Direito de seqüela) . O direito real de garantia é o que confere a seu titular a prerrogativa de obter o pagamento de uma ... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca. . A capacidade exigida pelo artigo acima se prende no fato de que ...
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Direito Tributário
... a exigência de fiança ou outra garantia" como pressuposto para emissão de notas fiscais \xE2\x80"... como os contratos de constituição de hipoteca são isentos do pagamento do ITBI. . 1: ...Ademais, as transmissões de direitos reais de garantia (caso da hipoteca) estão fora ...
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Anticrese: direito real de garantia ou forma especial de pagamento?
... 1.506 a 1.510, inseridos no livro III (Direitos Reais), Capítulo IV. Em uma interpretação ..., proprie-dade fiduciária, anticrese e hipoteca) a posse será meramente garantidora, . ...
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Anticrese: direito real de garantia ou forma especial de pagamento?
... 1.506 a 1.510, inseridos no Livro III (Direitos Reais), Capítulo IV. Em uma interpretação ..., propriedade fi duciária, anticrese e hipoteca) a posse será meramente garantidora, . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012085520124058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001208-55.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DE FATIMA ROLIM BRAGA GADELHA e outros ADVOGADO: Alessandro De Sá Gadelha APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Felipe Vieira De Medeiros Silvano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizados até a ... sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado". . . ... da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada." . . Por ...SUBROGAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...