Direitos relativos à caça
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 (Cível), 26-09-2022
Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GISON GOMES GABILAN Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. 1. Incabível o reconhecimento da insignificância...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... sôbre a parcela dos proventos relativos aos níveis de vencimento ou símbolo que lhe ... às professoras mantidas pela Divisão de Caça e Pesca, do Ministério da Agricultura, nas ... ou de chefia, ficando assegurados os direitos dos que optaram pelo Regime de Tempo Integral, na ...
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Meio ambiente do trabalho
... de exercer deveres ou de reivindicar direitos de forma direta. Embora ordenamento jurídico ... do subsolo, mineração, águas, lorestas, caça, pesca e sua exploração (art. 5 o , XIX, j). A ... , destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... ério da Saúde, de 12 de junho de 2002, que fixa parâmetros relativos à quantidade de leitos hospitalares, por especialidade, que deve ser ... ele englobada, de proteção de determinada espécie animal contra a caça predatória, face ao risco de sua extinção. Ainda ilustrativamente, ... -
Educação e televisão: o leão cecil no programa sem fronteiras, globo news
Neste artigo, postula-se a ausência de imparcialidade nos meios de comunicação, bem como a sua importância na formação de valores no sentido lato. Nesse contexto, elegeu-se como objeto de análise de conteúdo uma edição de um programa do canal de televisão Globo News, intitulada Caçada a leão no Zimbábue comove o mundo. O estudo revelou elementos que foram silenciados ou apareceram de forma...
... e a violência subjacentes à caça", assim como o viés moral que lhe \xC2" ... base convincente para atribuir direitos ou interesses a outros, argumenta ... relativos" às condições de produção/recepção \xC2" ... -
Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ... VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... , deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e ... às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas ...
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Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ... (C) florestas, caça e pesca ... (D) águas, energia e ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... que permitem que os dispositivos relativos aos direitos humanos oriundos do período do ... assim como práticas de subsistência como caça, pesca e plantação, influenciando, assim, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... utilizar os dados relativos às operações de depósito de materiais ... por ... sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que ... por ter um vasto ecossistema ameaçado por caça ... ilegal; e por último a Lagoa de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004636-88.2018.8.19.0061 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004636-88.2018.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: ROBSON DA SILVA RIBEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Artigo 58, §1º, do Decreto-Lei 6.259/44. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... Humanismo e Direitos Humanos ... Quem e ou o que e o "humano" dos ... e economicos, e entao enquanto direitos relativos a cultura e ao meio-ambiente. Direitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
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A proibição de bis in idem e a tributação
... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. ( ... ). 95. A discriminação de ... extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura. Há ...
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Acordao N° 1351335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. I. Agravo interno. Designação de julgamento por videoconferência. Pandemia covid-19. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. Ampla possibilidade de realização de sustentação oral pela defesa técnica dos réus. Direitos e garantias dos réus e dos advogados preservados. Recurso conhecido e desprovido. Ii. Preliminares. Nulidade...
... TÉCNICA DOS RÉUS. DIREITOS E GARANTIAS DOS RÉUS E DOS ADVOGADOS ... os documentos e mídias relativos a essas interceptações telefônicas e de ... -
Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... disso, mostrou-se, ainda, que os dados relativos à prática do aborto demonstram sua alta ... Todo o contexto histórico da caça às bruxas faz com que haja entre os ... Para Mendes, os direitos conferidos às mulheres no Iluminismo ... Não ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... a caça predatória 649 ; as poluições atmosférica, ... a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a liberdade? Sobre isso é que se ... 113) e dos relativos à organização do Estado e ao seu ...
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Organização do estado brasileiro
... competências, além de relacionar os direitos" e garantias fundamentais ... E nossa Constitui\xC3" ... ção e consumo; bem como sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa ... á ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das ...
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Direito Ambiental
... Vale lembrar que tais direitos e deveres alcançam não só o Estado, como ... e a informações sobre atos de governo relativos ao meio ambiente, inclusive sobre materiais e ... para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-96.2017.8.19.0064 (Criminal), 30-06-2021
Processo 0001656-96.2017.8.19.0064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO BATISTA DA SILVA, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 121/123, que condenou o réu às penas de 03 ( três ) meses e 11 ( onze ) dias de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da...
- Processo nº 0002766-84.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
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Direito Ambiental
... deveres (preservar o meio ambiente) e direitos (participar de órgãos colegiados e audiências ... espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n. 5.197/1967) prevê que (A) ... ções e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, ...
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Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... constitucional” inserida na Teoria dos Direitos Fundamentais, para que sejam examinados os ... e (b) os que traduzem valores coletivos relativos (liberalidade que faculta ao Estado). 88 ... A ... pelo autor: uma lei regulamentadora de caça com falcão que exigisse prova da habilidade com ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma descontrolada por ... ão (inerente às penas restritivas de direitos), no qual “[ ... ] se mantenha a linha de ... considera que al-guns dos pontos relativos “[ ... ] à imprudência e à determinação do ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... espirituais ou cerimoniais; assentamentos ou cultivos esporádicos; caça e pesca; uso de recursos naturais ligados aos costumes; e qualquer outro ... relativos ...