direitos sociais na constituição de 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2185/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público ... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da ... 129, I e II, da CF/1988). No campo das relações de trabalho, ao Parquet ... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem assim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15033/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da CLT, "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... Com o advento da ... Constituição Federal de 1988, verifica-se ter o legislador ... o legislador permitido aos interlocutores sociais mediante negociação coletiva, flexibilizar a ... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, como, ... -
Princípio da Universalidade da Cobertura na Previdência Social: uma Análise Legislativa dos Requisitos para Filiação como Segurado Facultativo de Baixa Renda ao Regime Geral de Previdência Social
Este trabalho apresenta os requisitos para o indivíduo filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de Segurado Facultativo e Facultativo de Baixa Renda. Essa novidade amplia a cobertura previdenciária, oportunizando à população o acesso ao rol de benefícios previdenciários. Assim, por meio da exposição dos instrumentos normativos, esta análise apresenta os requisitos básicos do...
... ência social a conhecerem mais seus direitos, como permitirá o aperfeiçoamento dos ... na efetivação dos direitos sociais e do princípio da dignidade da pessoa humana, evistos na Constituição Federal de 1988, tal política tem protegido ... -
Índios e loucos: sobre tutela, reconhecimento de direitos e desafios para a efetivação da cidadania no campo da saúde mental
O artigo propõe uma reflexão sobre a construção, no Brasil, de políticas públicas fundadas no reconhecimento da diferença, a partir de dois segmentos com histórias políticas e sociais distintas – povos indígenas e pessoas com transtornos mentais –, mas que enfrentaram uma mesma condição: a de, por muito tempo, terem sido excluídos como cidadãos devido a diferenças e, em nome delas, viverem até...
... segmentos com histórias políticas e sociais distintas – povos indígenas e pessoas com ... íveis a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. A análise tem como parâmetro o ... -
O trabalho digno ou decente como direito humano e fundamental
... digno ou decente na perspectiva dos direitos humanos fundamentais, como forma de assegurar a ... Para tanto, os direitos individuais e sociais, enquanto direitos humanos fundamentais ... da OIT e previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e em vários outros dispositivos ...
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A gênese jurídica do patrimônio cultural na constituinte de 1987/88
Abordar o patrimônio cultural como objeto de pesquisas científicas está longe de ser algo inovador. Mas o tema se apresenta inesgotável e infinito, pois sua multidisciplinaridade e as diversas facetas apresentadas na sua apropriação pelas mais diferentes formas de políticas públicas mostram que, a cada dia, um novo olhar pode ser lançado sobre o referido objeto. O que se pretende com este...
... se confeccionou o artigo 216 da Constituição de 1988, que define o conceito de patrimônio ... ? Quais foram os agentes, políticos e sociais, envolvidos no debate? Quais vozes foram ouvidas ... , como a forma de inserção dos direitos e garantias fundamentais do cidadão e da ... -
Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
... privativa de liberdade ou restritiva de direitos, no obsta a extino da punibilidade, ante a ... -
Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
... privativa de liberdade ou restritiva de direitos, no obsta a extino da punibilidade, ante a ... -
Os Direitos Sociais como Categoria de Direitos Fundamentais do Idoso
... pelo Estado, além de fazer uma breve análise do papel da constituição frente aos anseios sociais ... Feitas estas considerações, mostra-se de ... dos fundamentos constitucionais presentes na atual Carta Magna de 1988 ... No plano da teoria, o constitucionalismo social teve como base ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado "processo cautelar", que ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3" ... sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, CF), nos termos ... 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ...
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Prefácio
... social, contrapondo a garantias da Constituição Federal da República do Brasil ... Direito do ... importantes organismos internacionais de Direitos Humanos e Direitos Humanos do Trabalho ... James ... , Autor de importantes obras: Direitos Sociais no Brasil, Editora Azulejo, 2010; A toda ... a partir da Carta Política de 1988 ... Assim, o Autor realiza com propriedade o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3" ... sociais do trabalho (art. 1 o , III e IV, CF), nos termos ... , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3" ... sociais do trabalho (art. 1 o , III e IV, CF), nos termos ... , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2356/1996-025-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... possível afronta ao artigo 6º da Constituição de 1988, no qual, inclusive, apenas se enumera os direitos sociais ... 2. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... 4. A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ... eração desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... sociais impõem uma difusão desenfreada de conteúdos os ...
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O retrocesso dos direitos sucessórios dos conviventes no codigo
O presente estudo sob o tema "O retrocesso dos Direitos Sucessórios dos Conviventes no Código Civil atual e uma nova proposta Politico Jurídica" tem por pressuposto a Linha de Pesquisa "Regulação da Infraestrutura e juridicidade da Avaliação Estratégica", dentro da Área de Concentração das Ciências Sociais Aplicadas. Após o reconhecimento da União Estável como entidade familiar na Constituição...
... da Área de Concentração das Ciências Sociais Aplicadas. Após o reconhecimento da União vel como entidade familiar na Constituição Federal de 1988 foram editadas leis esparsas com ... -
Políticas públicas de saúde: a responsabilidade dos entes federativos na ótica do Supremo Tribunal Federal
O direito à saúde, além de qualificar-se como fundamental, por ocupar posição de destaque na Constituição de 1988, representa condição constitucional indissociável do direito à vida digna, na medida em que saúde é pressuposto para qualidade de vida e dignidade da pessoa humana. Este trabalho, desenvolvido por meio de metodologia qualitativa, do tipo exploratória, por coleta de dados, foca em...
... ocupar posição de destaque na Constituição de 1988, representa condição constitucional ... Palavras-chave: Direitos Humanos. Judicialização da Saúde ... 154 Pós-Doutora em Direitos Sociais e Humanos pela Universidade Salamanca. Doutora em ... -
Sentença penal e constituição: Um instrumento processual de proteção aos direitos fundamentais
Este artigo é resultado do projeto de pesquisa desenvolvido em conjunto com alunos do curso de direito. Seu objetivo é analisar a sentença penal inserida num processo penal democratizado, conforme os direitos fundamentais declarados na Constituição Federal de 1988. Princípios como o devido processo legal, presunção da inocência, individualização da pena e motivação das decisões caracterizam a...
... os direitos fundamentais declarados na Constituição Federal de 1988. Princípios como o devido processo legal, presunção da inocência, ... que existem forças legislativas que representam os movimentos sociais, revolucionários, reacionários e, mesmo, de inspiração religiosa, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-105/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
... ção de servidor público após a Constituição Federal de 1988, ressentindo-se do requisito da ... sociais do trabalho, impuseram ao TST, ao editar o ... direitos mínimos que o colocassem a salvo da condição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-293/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Febrero de 2006
... 127 da Constituição Federal de 1988; 83 da Lei Complementar nº 75/93 ... dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tanto nos processos ... ória, permanece a possibilidade de os direitos serem discutidos com ação própria dentro dos ...
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Violência obstétrica, luto perinatal e responsabilidade civil
No brasil os médicos respondem subjetivamente pelos danos, isto é, com a demonstração da culpa, conforme previsão do artigo 186 do código civil
... ntende-se que dentro dos direitos sociais e individuais indisponíveis, bem como ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, : Senado Federal, 1988 ... BRASIL. Ministério da Saúde. Parto, ... -
Conteúdo jurídico do valor social do trabalho: pressupostos normativo-constitucionais da complementariedade entre o direito do trabalho e o direito ao trabalho
A Constituição Federal de 1988 desempenha importante papel na estruturação da questão social, funcionando como frente de resistência à crise democrática que se atravessa atualmente. Muitos dos direitos e valores nela assegurados ainda carecem de efetividade, especialmente os direitos sociais são ainda alvo de ataques que tem levado a uma profunda precarização principalmente das relações laborais.
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... V eriica-se que a Constituição Federal de 1988 adotou, ainda que tardiamente (60) , um ... modelo de ...
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A função social e solidária da empresa no âmbito das relações de trabalho / The social function of the company and social solidarity in the area of labor relations
O presente artigo abordará os efeitos da introdução no ordenamento jurídico brasileiro da supremacia do valor da dignidade da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário econômico capitalista globalizado. Destacando a atuação empresarial como palco primordial dos conflitos entre interesses meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do...
... da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário ... meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do ser humano, demonstra-se ... -
Prefácio
... daquele período, a Constituição do México, de 1917, e a Constituição da ... epíteto de constitucionalização dos direitos sociais e, especialmente, dos direitos ... pelo surgimento da Constituição Federal de 1988 ... Reunindo em seu interior um impressionante ...