discriminação religiosa é crime
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Acórdão Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... 3. Cidadão argentino a quem se imputa crime comum com pena ... superior a 2 (dois) anos, a ... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, ... cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ao fato motivador desse pedido ...
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Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... 3. Cidadão nigeriano a quem se imputa crime comum apurado ... legitimamente pelo Estado ... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, ... cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ao fato motivador desse pedido ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... É facultada ao ministro de confissão religiosa ou membro de congregação religiosa a filiação ... devidas ou pagas ao INPS, com discriminação, mês a mês, das respectivas parcelas ... ou administrados da empresa nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5002526-65.2021.4.04.0000), 01-02-2021
... delitivas de incitação e apologia ao crime" (art. 286 e 287 do CPB); discriminação e incita\xC3"ção de discriminação religiosa tipificadas na Lei n.º 7.716/1989 (Lei que ...
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Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
... , e transformando a injúria em crime ... imprescritível e inafi ançável ... A ... ção de Todas as Formas de Discriminação Racial” assinada em 1966 e ratificada por ... questões referentes à liberdade religiosa, condição de pessoa idosa ou com deficiência ... -
Direitos individuais e coletivos
... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... expressão na prática de sua liberdade religiosa", dialogando com aqueles que compartilham de sua f\xC3" ... real, isto é, não tolera discriminação negativa ... Isso inclusive encontra-se incorporado ...
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Decisão do STJ que considera injúria racial imprescritível é correta
Decisão do STJ que considera injúria racial imprescritível é correta
... [pelo tribunal] ao entendimento de que esse crime, por também traduzir preconceito de cor, atitude ... ário como de cunho antissemita (discriminação" contra judeus). A Lei de Racismo (Lei 7.716/89) j\xC3" ... prescrito se o crime de discriminação religiosa não fosse considerado imprescritível. Foi a ... -
Decisões Monocráticas nº 168353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... NA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA ... DIFERENÇA ENTRE DISCURSO RELIGIOSO E ... PASSARAM A PRATICAR E A INCITAR A DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA, INCLUSIVE SE UTILIZANDO PARA TANTO DO ... , QUANDO ERIGIU À CONDIÇÃO DE CRIME QUALQUER CONDUTA QUE VISASSE O ATAQUE ÀQUELAS ...
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Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
... que não impedirá nem a reincidência no crime e nem a superlotação dos novos presídios ... criminosa ou em razão de discriminação racial ou religiosa. (BRASIL, 1997) ... Ainda ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... , científica, filosófica e religiosa d a forma que os pais considerem mais ... enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do Código Penal, onde se ... toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... da igualdade e direito de não discriminação", vedadas todas as condutas discriminatórias ileg\xC3" ... á ensejar a tipificação da conduta como crime de trabalho escravo, previsto no artigo 149 do ... Em síntese, a liberdade religiosa florescerá em meio às demais liberdades, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... ça, da prevenção, da não discriminação, da responsabilização e ... da prestação de ... e não como dimensão filosófica ou religiosa, mas como ... dimensão jurídica - o direito de ... -
Decisão da Presidência nº 134682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... DESCABIMENTO ... CRIME IMPRESCRITÍVEL ... ART. 20, §2º, DA LEI N ... ÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA ... TRANCAMENTO ... MEDIDA ...
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Decisão da Presidência nº 825873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, iminação racial, étnica, religiosa" ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideol\xC3" ...
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Acusada de incitar discriminação contra o candomblé tem condenação mantida
Acusada de incitar ódio ao candomblé tem condenação mantida
... ás”, “mensageiro de satanás”, o que caracteriza, em tese, o crime de discriminação religiosa ... Segundo os autos, o pai de santo local ... -
Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... é que não existe na legislação nacional crime de apologia ou incitação ao terrorismo” (fl ... terrorista, fundados na radicalização religiosa, com desumanização das potenciais e reais ... , que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou a violência ... 11 ...
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O voto do ministro Edson Fachin exalta a liberdade de expressão
Mello e Mori: O voto do ministro Fachin e a liberdade de expressão
... do Código Penal); II) incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal); III) religiosa e de nacionalidade; e IV) divulgação do nazismo ... - Polícia investiga auditor da CGU que atribuiu ataques em escolas a divindade do candomblé: ‘orixá violento’
- Auditor da CGU revolta líderes de religiões de matriz africana ao dizer que 'orixá violento' está por trás de ataques a escolas
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , à liberdade de ir e vir, à liberdade religiosa, à propriedade e à igualdade perante a lei ... o qual “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades ... pessoas físicas, sendo que quem cometer um crime da competência do Tribunal, será considerado ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... , independentemente da opção religiosa, cultural ou social. Na sequência, falou o ... discriminação com base na deficiência. Afirmou ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mera posse privada de material obsceno um crime. Pp. 394 U. S. 560-568.[ ... ] (b) A Constituição ... como aspectos atinentes à vida sexual, religiosa e política, compartilhadas apenas com as pessoas ... cultura e até mesmo aspectos de discriminação nas suas escolhas ... 5.1.1.2 Normas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... discricionariedade legislativa de discriminação de certos ... procedimentos com base em ... Vossa Excelência, que tem formação religiosa ...
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Liberdade
... que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.” ... vídeos com mensagem de intolerância religiosa do YouTube. Vejamos: "Religiosos/as do Candomblé ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... considerava discriminação o fato de a mulher não poder exercer os mesmos ... No que toca à liberdade religiosa ou templos de qualquer culto, a Constituição ... arguindo potencial cometimento de crime, especialmente, sobre a honra ... Portanto, o ...