discriminação religiosa é crime
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Direitos da Personalidade
... , que proíbe qualquer tipo de discriminação". Quer isso dizer que o respeito à pessoa humana \xC3" ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... ) em razão de discriminação racial ou religiosa; ... II – submeter alguém, sob sua guarda, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... punição, pela lei, de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades ... ) em razão de discriminação racial ou religiosa; ou (2) submeter alguém, sob sua guarda, poder ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ... intensa vida social, econômica e religiosa, com manutenção de relações e laços ... ção de discriminar; a discriminação atitudinal; a exclusão e/ou ...
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Processo nº 0000709-12.2015.8.19.0032 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... renunciou à apresentação de Queixa-crime, não tendo sido comunicada ... quanto ... e discriminar a opção religiosa da vítima. Ao final requer o ... menosprezo ou de discriminação. ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ... ária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... religiosa, não permitir a realização de transfusão de ... e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher ... Dito de outro modo, o ...
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Acórdão nº 0549602-94.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... confissão da discriminação à religião de matriz africana, em virtude da ... 003.0.155451-2014 a fim de apurar o suposto crime de discriminação ... racial e étnica ... Salvador/BA ... pluralismo e liberdade religiosa, mas apenas de ato que objetiva ... preservar a ...
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Direito Constitucional
... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ... pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do ... , prescreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a ... em dados pessoais pode ensejar discriminação em diferentes situações: (i) há dados ... de livros de conteúdo antissemita, pelo crime" de racismo. No caso, debateu-se o significado jur\xC3" ...
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O judiciário como instância de (des)consideração da religiosidade de matriz africana: casos judiciais emblemáticos sobre liberdade e intolerância religiosa em sergipe
No Brasil, no campo das liberdades individuais, a elevação da liberdade religiosa ao status de direito fundamental se consolidou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, através do art. 5º, incisos VI, VII e VIII, que estatuiu a liberdade de consciência, de culto e de crença. Entretanto, apesar de todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional de proteção a este direito, ainda são
... sobre a Eliminação de todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções; Declaração sobre os Direitos ... , Silvania das Virgens dos Santos, processo nº 201188701190, pelo crime de perturbação de sossego, tipificado no artigo 42 do Decreto-Lei nº ... -
Lei antiterrorismo inova com a tentativa antecipada do crime
Lei antiterrorismo inova com a tentativa antecipada do crime
... alguém em meio à multidão e causar terror social por discriminação religiosa. Se é impedido de acionar a arma responde pelo crime do artigo ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... Uma jurada, muito religiosa que só andava de branco, respondeu: ... “O ... de gênero ou pelo menosprezo ou discriminação à condição de mulher que é qualificadora do ...
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Direito internacional público
... (b) discriminação empreendida por motivos raciais e no apoio a atos ... (c) de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de ... , sejam elas caracterizadas ou não como crime. A deportação é um ato administrativo, sendo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... discricionariedade legislativa de discriminação de certos ... procedimentos com base em ... Vossa Excelência, que tem formação religiosa ...
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Acórdão Nº 0006869-55.2019.8.16.00131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... ÇÃO DA OFENDIDA – TESE AFASTADA – CRIME QUE SE PROCESSA ... MEDIANTE AÇÃO PENAL ... preconceito ou discriminação religiosa ... (CP, art. 69) ... Vencidos os ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... crime ”. Mas, no âmbito da cibercriminalidade, assim ... preferências sexuais, orientação religiosa, filosófica ou política, etc., incluindo, ... ática e nas comunicações, a discriminação" racial, religiosa ou sexual, as infracções econ\xC3" ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... discriminação reversa apenas são legítimas se a sua ... de ordem social, ec onômica, racial, religiosa" e sexual em todo o território nacional ou n\xC3" ... de livros de conteúdo anti-semita, pelo crime de racismo. 18 Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 0549602-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... discriminação ... racial e étnica religiosa durante a ... fim de apurar o suposto crime de discriminação racial e étnica ...
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A judicialização da intolerância religiosa: Um estudo do caso 'Edir Macedo' / The judicialization of religious intolerance: A study of the 'Edir Macedo' case
Diante dos inúmeros atos discriminatórios contra as religiões afro-brasileiras na atualidade, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais provocado para dirimir essa demanda. Assim, o presente trabalho buscou analisar a judicialização da intolerância contra as religiões afro-brasileiras, tendo como caso empírico a análise do caso Edir Macedo julgado pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, o qual traz
... ĞƵƐĞƐ ŽƵ ĚĞŵƀŶŝŽƐ͍͘͟ Palavras-chave: Discriminação; Intolerância religiosa; Religiões de origem africana ... Pois, mesmo com as condutas tipificadas como crime no ordenamento penal vigente e outros dispositivos, as agressões ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dão suporte à subsistência da ordem religiosa, v. g. , secretários, operadores de ... , assim, para restringir a discriminação social. Com isso, não se estaria fazendo nenhum ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948) (183) ... Artigo 1 o ... As partes-contratantes ... raça, na cor, na origem étnica ou nacional, ou na tolerância religiosa motivada por considerações racistas, que destrói ou compromete a ...
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As nações unidas
... proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra ... processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias ... – de assegurar aos filhos a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... É facultada ao ministro de confissão religiosa ou membro de congregação religiosa a filiação ... devidas ou pagas ao INPS, com discriminação, mês a mês, das respectivas parcelas ... ou administrados da empresa nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ...
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Inteligência artificial e direito digital
... evitar preconceitos e formas de discriminação. A Carta consagrou que “decisões com impacto ... ífica para punir o cyberstalking como crime, no ano de 1993, nas hipóteses de os agressores ... filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era ... o isolamento, o trabalho, a educação religiosa e moral e a classiicação do preso. Já no ... pessoas; ou por motivo baseado em discriminação de qualquer natureza ( ... ) ... 104 Luiz ...