discriminação religiosa é crime
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Inteligência artificial e direito digital
... evitar preconceitos e formas de discriminação. A Carta consagrou que “decisões com impacto ... ífica para punir o cyberstalking como crime, no ano de 1993, nas hipóteses de os agressores ... filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... É facultada ao ministro de confissão religiosa ou membro de congregação religiosa a filiação ... devidas ou pagas ao INPS, com discriminação, mês a mês, das respectivas parcelas ... ou administrados da empresa nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era ... o isolamento, o trabalho, a educação religiosa e moral e a classiicação do preso. Já no ... pessoas; ou por motivo baseado em discriminação de qualquer natureza ( ... ) ... 104 Luiz ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de imprensa e de manifestação religiosa 10 ... 9 Lutava-se contra o poder soberano ... 97 ... Função de não discriminação O Estado deve assegurar o tratamento igualitário ... de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida ... Art. 12º) 1) Todo ato que ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da ... Estupro : crime" ou “cortesia”? Abordagem sociojuriìdica de g\xC3" ... ao meio ambiente, liberdade religiosa e de expressão. Os exemplos reforçam como as ...
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A Normatividade dos Princípios
... superação da intolerância, da discriminação, da exclusão social, da violência, da ... complexo e também não dita conduta religiosa ou moral, mas impõe regras de cunho jurídico ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA ...
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Economia do crime
... jurídicas, a exemplo do estudo do crime e das penas, da discriminação racial e dos casamentos e divórcios. Tudo isso, na linha, conforme o ... ência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, todas elas – umas mais, outras menos – geradoras de despesas ao ...
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Direito de família
... , da CF, que veda qualquer tipo de discriminação ... Como consequência , a união estável ... lei proíbe a bigamia, que é considerado crime (art. 235 do CP). O conceito de família, no ... que, celebrado perante autoridade religiosa, cumpre os requisitos habilitatórios previstos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , dentro de um sistema rígido de discriminação de rendas tributárias pela fonte – agasalhado ... A menos que un temor ancestral de raiz religiosa no le inspire la necesidad de contribuir de ... , often as a consequence of conviction for crime, or because possession or use of the property was ...
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Relação médico-paciente
... ); c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo ... ser fundamental indicar a construção religiosa ou filosófica de uma pessoa que por-ventura ... -psíquica capaz de conduzir à discriminação ou causar prejuízo ao seu titular, familiares ou ...
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Acórdão nº 0006531-05.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2014
... , decorrente de suposta ação de discriminação religiosa praticada ... pelos Pacientes EMILIANO ... infringido o crime de discriminação e intolerância religiosa, ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher ... Dito de outro modo, o ... contemplou a discriminação racial ou religiosa (art. 1º, I, c ). Quanto a este tema, conferir ...
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Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
... discriminação que persistem até hoje e que acompanham as religiões ... da liberdade religiosa, não incluem a prática de crime, pois se assim fosse, “os rituais satânicos seriam ...
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Acórdão nº 1.0000.22.242682-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - SECRETÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... possible inefficiency in the fight against crime and in the reduction of violence, has contributed ... Não sendo, portanto, a discriminação das discursos e teses formuladas pela da ... inter-relacionando não só com crença religiosa, mas também com crenças e política, ... -
Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... de apagar todos os vestígios materiais do crime e buscar a impunidade daqueles que o cometeram, o ... no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de ... dos valores europeus sobre a cultura religiosa de matriz africana. religiosa de matriz ... -
As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... incompreensíveis de intolerância religiosa, as guerras entre judaísmo e islamismo, no ... Talvez até em maioria. A condenação de crime contra o Estado previa pena de morte por ... e deixando perecer as demais é discriminação e omissão inconcebível. Outro fato similar, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.250647-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
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Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... fatos históricos que levaram a discriminação racial no Brasil, bem como os tipos penais do ... ções penais não são consideradas crime, tratando-se de uma espécie de infração penal ... As formas elementares da vida religiosa". São Paulo: Martins Fontes, 2000 ... Escravid\xC3" ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... como quando o fazem por convicção religiosa.” (Eco: 2011, p. 21) ... 1 INTRODUÇÃO: ... refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei 9434, de 4 de ... da vontade, bem como da não discriminação por motivo de orientação sexual. De outro os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.111192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
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Acórdão nº 1.0000.22.111192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO DE QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Portuguesa, art. 27) ... – religiosa (Const. Alemã, art. 4; Const. Chinesa, art. 36; ... ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.” ...
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Disparidades no crime de apologia ao racismo
... 2 , o ideal seria uma legislação abrangente de qualquer discriminação ou segregação injustificada 3 ... A Lei 14.532/23 altera a redação ... , no âmbito religioso, instrumento para violação da liberdade religiosa. Como bem observam Costa, David e Bretz: ... Conquanto a Lei nº ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... e quaisquer outras formas de discriminação ... Esse modelo de Estado representa não só ... de formação educacional, cultural e religiosa da prole ... 7) Princípio do respeito da ... vivo dentro do útero, eis que o aborto é crime contra a vida do ser humano. Não se pode dar ...