discriminação religiosa é crime
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... quais, em primeiro lugar, a liberdade religiosa). Essa inversão é estreitamente ligada à ... O Protocolo 12, sobre discriminação. O Protocolo 13, sobre a completa abolição da ... ção sobre a prevenção e a punição do crime de genocídio (Bósnia e Herzegovina c. Sérvia e ...
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Acórdão nº 50116673520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CIDADÃO QUE LEVOU AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL SUPOSTO ATO ILÍCITO PARA AVERIGUAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. AS DENÚNCIAS DE PRÁTICAS DE IRREGULARIDADES NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAÇÃO, EXCETO QUANDO OCORRER ABUSO DE DIREITO, COM O INTUITO DE PREJUDICAR
... indício de prova da prática de qualquer crime pela autora, motivo pelo qual postula ... ofensas ao autor, no sentido de discriminação religiosa. Ademais, ao contrário do que alega o ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de alagoinhas
... Cidadania - Discriminação ... Averiguar denúncia de crime de intolerância religiosa, ... com o fim de esclarecer os fatos e obter a ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, defi nidos em lei .” ... VIII – os ministros de confissão religiosa; ... IX – os ministros do Tribunal de Contas; ... ão poderá incluir fato res de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a serem suportados pelo suposto autor do crime em função da intensidade dos indícios de sua ... discriminação de quem realmente deveria permanecer no cárcere ... ou mesmo de instrução religiosa, embora não se possa obrigá-los a participar ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de ... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... 5º, XLI, veda a discriminação. A homoafetividade deve ser reconhecida como ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... público subjetivo; 3.2 Não discriminação: a cláusula de não-rejeição e as adaptações ... ção contra pessoas com deficiência é um crime" com sanção de 1 a 3 anos de prisão, o artigo 7\xC2" ... seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias ...
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Ações de enfrentamento ao racismo no Ministério Público do Estado da Bahia: avanços, desafios e perspectivas. Advances, challenges and perspectives
O presente artigo aborda a problemática do racismo institucional e da branquitude no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O racismo estrutural, enquanto elemento fundante do Brasil, manifesta-se das mais variadas formas, reservando privilégios às pessoas brancas e impondo obstáculos a negros e negras, negando-lhes, entre outras coisas, o direito de ocupar espaços de poder e tomada de...
... Religiosa entre todos os Ministérios Públicos do país ... e Intolerância Religiosa, discriminação racial e antirracismo. Além disso, realizamos ... a autodeclaração racial configura-se como crime de falsidade ideológica, tipificado pelo Art ... -
Da Injúria (Art. 140)
... exija a presença da vítima, ocorrerá o crime" se o agente faz com que o ... Tratado Doutrin\xC3" ... “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou ... , por motivo de crença ou função religiosa”), é lesado, acima do interesse da honra ...
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Responsabilidade em transfusões de sangue
... , recusada pelo paciente por concepção religiosa. Conflito entre a liberdade do profissional da ... O Cód. Penal considera crime constranger alguém, mediante violência ou grave ... precatado de todas as formas de discriminação. Se por motivos religiosos a transfusão de ...
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Falência e recuperação de empresas
... CC (associação, fundação e entidade religiosa). Desta forma, também não poderão ter sua ... contra o administrador pela prática de crime contra a ordem econômica, além de cassação da ... mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; ... V – ...
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Algumas considerações sobre as interfaces da liberdade religiosa na dignidade da pessoa humana
Este trabalho tem por objetivo analisar as possíveis interfaces da liberdade religiosa, que fazem referência à apreciação axiológica do direito com postulados de matriz judaico-cristã. Parte-se do pressuposto de que esta se estruturou em diversos corpora, como pedra angular do pensamento ocidental. O trabalho ancora-se na interdisciplinaridade teórica existente entre perspectiva jurídica e...
... à Liberdade de Pensamento 2012: Relatório Global sobre a Discriminação contra os humanistas, os ateus e os não-religiosos 11 , ... que foi ... as iras da divindade; pelo que tal fato era geralmente considerado crime grave, punido, por vezes, até com a pena de morte (MIRANDA, 1978, p ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... , evidentemente, eventuais vítimas do(s) crime(s), relativamente às quais não existe ... a lei não permite nenhum tipo de discriminação; portanto, não pode ser considerado o grau de ... ço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política ... Preconizava o ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... úde, jurídica, educacional, social e religiosa (artigo 11 da LEP), para o fim de orientar o ... ções do sistema carcerário, corrupção, crime organizado e suas ramificações nos presídios ... quem são objetos de suspeita e discriminação, se não a reincidência no crime?”. 38 Mais do ... -
Direito constitucional do trabalho
... principal do preconceito é a discriminação, que é uma diferenciação injusta ou ... vítima de crime; 12. sentimentos de segurança com relação a ... aspectos inclusive da influência religiosa nos diferentes graus de felicidade ( in ...
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... indicar que apenas quando há impunidade no crime é um feminicídio, desconsidera-se a ... de grupos, gangues ou com finalidade religiosa. ♦ O corpo foi exibido em lugar público e/ou ... CEDAW (1992) “a definição de discriminação inclui a violência baseada no gênero que é a ... -
A PROPAGAÇÃO DA HOMOFOBIA A PARTIR DE UM GRUPO DE RELIGIOSOS CRISTÃOS
O presente artigo objetiva investigar a influência dos valores religiosos cristãos na construção da homofobia no Brasil. A pesquisa qualitativa foi dividida em uma parte bibliográfica e outra empírica, sendo que os sujeitos participaram de um grupo focal para o debate do tema. Os resultados foram organizados em três categorias: a família homoparental: sua (des)legitimidade na visão cristã; a...
... Vista por muitos séculos como um crime abominável e pecaminoso, indivíduos que ... ção do sexismo, ou seja, da discriminação de pessoas em razão de seu sexo (macho/fêmea) ... os valores da fé dentro de uma moral religiosa, e deixando de lado o respeito e a ética ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Gesivaldo Nascimento Britto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8016571-60.2021.8.05.0000 ... CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. ART. 20, CAPUT, DA ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , quando praticado pelo viés da discriminação, como na Lei n. 9.029/1995 ... 10.2 A ... interesses da ordem material, nacional, religiosa e ética, que, em cada comunidade jurídica, se ... Além disso, haveria uma representação do crime por atores, com detalhes da relação dos ...
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Imunidade
... sentido, da mesma forma que definindo-se o crime, não é preciso definir o não crime. Em discriminação constitucional surte duplo efeito: a) somente a ... a liberdade de pensamento, a liberdade religiosa, a unidade nacional e outros valores individuais ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... de cor, sexo, opção política ou religiosa em razão da sua condição de ser humano. Diante ... sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, ... S.A, fabricante de peças íntimas, por crime de constrangimento ilegal, ao submeter as ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo ... de Justiça do Rio Grande do Sul, por crime de racismo e, por maioria de votos, o Plenário ... O Caso Monteiro Lobato: letras e discriminação ... Atualmente, tramita no Supremo Tribunal ... -
Legislação Complementar
... , adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem ... ção racial, social, nacional ou religiosa ... Trabalho infantil e de menores Art. 6º ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ...
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Casamento
... casamento, perante autoridade civil ou religiosa e testemunhas. Excepcionalmente, em casos de ... , ficou assentada a proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da ... crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal), ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... comportamentos padronizados e da discriminação dos cidadãos, de forma que o direito à ... ano de 2000, foi criada uma modalidade de crime abrangendo os dados pessoais, através da Lei de ... questões raciais, étnicas, de crença religiosa, de vida e orientação sexual, referentes à ...