discriminação sexual crime
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Decisao Nº 8005858-43.2023.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-04-2024
... ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e r ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; ... b) estupro ou o crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; ... II – ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... de casamento ou mesmo uma relação sexual".” ... OBSERVAÇÕES SUPER DIDÁTICAS ... 1 \xC2" ... de gênero ou pelo menosprezo ou discriminação à condição de de mulher , que é ...
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Assédio sexual nas relações de trabalho deve ser cada vez menos invisível
Cid Barcellos: Assédio sexual no trabalho deve ser menos invisível
... Esse crime fortalece a discriminação, a degradação das relações no trabalho e a ... -
Acordao N° 1820281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de racismo. Lei 7. 716/1989. Interpretação conforme. Stf. Dolo específico. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima. Testemunhas presenciais. Filmagens. Danos morais no direito criminal. Indenização mínima. Redução do valor. Recurso provido em parte. 1. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por ocasião do...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RACISMO ... LEI 7.716/1989. INTERPRETAÇÃO ... , no conceito de racismo, discriminação" ou preconceito ... praticado em face de orientaç\xC3"ão sexual da vítima ... 2. Comprovado que a ... -
Assédio Sexual: Questões Conceituais
... é suficientemente grave para se aplicar a lei contra discriminação sexual. A propósito, a legislação da Costa Rica assegura a ... embora esta espécie de assédio sexual não esteja tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro, sua ilicitude - enquanto forma de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , chantagear, intimidar, difamar); • Sexual (abusar, violentar, assediar, insinuar); • ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... , autores de crimes contra a liberdade sexual e, residualmente, os responsáveis pela prática ... ência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... contra a vida e a dignidade sexual; ... A lei diz condenado “em decisão ... de gênero ou pelo menosprezo ou discriminação à condição de mulher que é qualificadora do ...
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Acordao N° 1413354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Apelação criminal. Racismo (homofobia). Charlatanismo. Exercício ilegal de profissão. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Recurso do ministério público. Condenação por todos os crimes. Impossibilidade. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Recurso desprovido. 1. Não se verifica violação do princípio da dialeticidade, quando há impugnação adequada dos fundamentos da
... envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de ... gênero de alguém, por ... não comprovação do dolo específico do crime de racismo (discriminação a homossexuais) ... e ... -
Acórdão nº 50022329120218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. Pronúncia Encontrando-se a afirmação de que o acusado agiu em legítima exclusivamente nas razões da defesa técnica, porquanto recusa aquele ter causado a morte da vítima, não há cogitar de absolvição sumária. Admitindo o acusado que esteve com a vítima e que com ela se desentendeu no local onde foi ela posteriormente encontrada...
... a realização de um “programa” sexual, mediante pagamento ... Ato contínuo, ... O crime foi cometido com emprego de meio cruel, porquanto ... transgênero, com menosprezo e discriminação à condição de transexual da vítima ... O ... -
Processo de criminalização da homofobia e afins: uma análise à luz da violência simbólica e o ativismo do Supremo Tribunal Federal
O campo de pesquisa do presente projeto é analisar o processo de criminalização da LGBTQI+fobia e demonstrar sua importância diante do cenário atual, tendo como objetivo apresentar sua relevância no século XXI, tanto no que diz respeito à agressão física quanto a psicológica, demonstrando o impacto da violência simbólica apresentada por Pierre Bourdieu, pois, no decorrer da História da humanidade,
... ção de qualquer forma de discriminação provocada contra o grupo, seja ela física ou ... passou a ser considerada como crime de maior gravidade. 12 Já na Idade Moderna, com ... era caracterizado como todo e qualquer ato sexual que não tivesse como fina- ... Pesquisa ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir ... -racial, de gênero, de orientação sexual, de idade ou de linguagem, religiosa, condição ... de apuração de um determinado crime, as decisões são mais rápidas, ...
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Assédio sexual no direito brasileiro
... O assédio sexual é uma forma de discriminação e infringe os preceitos legais que dispõem sobre a igualdade de ... crime de assédio sexual está tipificado no art. 216-A(133) do Código Penal, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... crime ”. Mas, no âmbito da cibercriminalidade, assim ... ção de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente ”, também inseriu ... ática e nas comunicações, a discriminação" racial, religiosa ou sexual, as infracções econ\xC3" ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... do tráfico, e por fim a operacionalização desta modalidade de crime transnacional ... Palavras-chave: Tráfico internacional de mulheres ... ão social, a marginalização, a falta de oportunidades, a discriminação e a instabilidade política estão também diretamente ligados com a ... -
Dandara, projetos de lei, violência e exclusão da comunidade LGBTI+
... Dandara dos Santos, o qual inclui também o crime de racismo, embora vise mais os crimes de inação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero ... Nessa mesma ... Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o qual “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades ... pessoas físicas, sendo que quem cometer um crime da competência do Tribunal, será considerado ... internacional; f) tortura; g) agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, ...
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Acórdão nº 0811433-98.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 09-11-2023
... PRECONCEITUOSO EM RELAÇÃO A ORIENTAÇÃO SEXUAL DA OFENDIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ... CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE ... de injúria por preconceito ou discriminação quanto à identidade de gênero ou orientação ...
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Acórdão nº 0811433-98.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 09-11-2023
... PRECONCEITUOSO EM RELAÇÃO A ORIENTAÇÃO SEXUAL DA OFENDIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ... CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE ... de injúria por preconceito ou discriminação quanto à identidade de gênero ou orientação ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... speech , ao racismo publicado, à discriminação de minorias (Gomes, 2002). E se na Internet de ... , como religião, vida conjugal, opção sexual etc. 9 O adjetivo “sensíveis” advém da ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ...
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Acórdão Nº 0007484-40.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ... PLEITO ... ABSOLUTÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ENVOLVENDO ORIENTAÇÃO ... SEXUAL QUE SE AMOLDA ...
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Decisao Nº 0500830-55.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-04-2024
... /CREDITADO, que importem em discriminação de raça ou de gênero, trabalho infantil, ho escravo, assédio moral ou sexual, ou em crime contra o meio ambiente; ... c) ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... discriminação reversa apenas são legítimas se a sua ... social, ec onômica, racial, religiosa e sexual em todo o território nacional ou não, em ... de livros de conteúdo anti-semita, pelo crime de racismo. 18 Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 0000503-64.2015.8.05.0136 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Diciembre de 2016
... RÉU CONDENADO ... PELO CRIME DE ESTUPRO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... ATENTADO À ... DIGNIDADE SEXUAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. ESTUPRO ... CONSTATADO ... legislador qualquer discriminação de quais atos libidinosos, devido as suas ...
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A Subjetividade do Assédio Sexual nas Relações de Trabalho
O presente artigo aborda os fundamentos filosóficos e descritivos da liberdade sexual e argumenta a subjetividade do assédio sexual no ambiente de trabalho quando a prática advém do subordinado, questionando os motivos do pressuposto da hierarquia continuar sendo necessário para a sua caracterização, causando extrema estranheza por parte da sociedade quando este não está presente no caso concreto.
... escravos passaram a viver os seus tempos de sofrimento e discriminação intensa ... A repressão em relação a sexualidade, imposta pelo ... o Código Penal nunca deixou de proteger a sua população contra um crime tão brutal e violento à dignidade da pessoa humana. O artigo 216-A ...