dissídio químicos

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes

EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.

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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA PERICIAL QUE, CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE O PRIMEIRO AUTOR/APELANTE ASSINOU EFETIVAMENTE O CONTRATO, SEM, PORÉM, A PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA AUTORA/APELANTE. PRESCRIÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/1989. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO.O art. 9º, caput, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito de greve e lhes dá competência para decidirem sobre a oportunidade e os interesses de exercê-lo, mas a Lei nº 7.783/89, ao regulamentar o exercício desse direito, apresenta requisitos que...

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Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O FGTS - PEDIDO GENÉRICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme prevê o novel artigo 896-A da CLT, antes de se examinar os pressupostos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...

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DIREITO AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVER AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PRECÁRIA HIGIENIZAÇÃO DOS BANHEIROS SITUADOS NA OBRA DO CÓNSÓRCIO SÃO FRANCISCO LESTE. Comprovada a precariedade da higiene dos banheiros químicos instalados nos locais das Obras,seriadaReclamada o ônus decomprovar que a ausência de higiene nos gabinetes sanitários e o risco da exposição à intimidade do Obreiro não lhe trouxera sentimentos de humilhação e...

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 3.395-MC/DF. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

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