Distinção entre direito real e direito pessoal
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Ética profissional
... prévio ajuste de honorários deve ocorrer entre advogado substabelecido (no caso do enunciado, ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... nos autos, solicitando a intimação pessoal do cliente para apresentação dos documentos ... 7º, XX, do EAOAB, não faz distinção do tipo de audiência. Contudo, destacamos que, ... (B) real. (C) privilegiada. (D) natural ... De ...
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Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... Flávia Siqueira ... Doutora em Direito Penal pela UFMG, com período sanduíche na ... da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) ... Sumário: 1 ... do paciente , apenas o consentimento (real ou presumido) do paciente poderia legitimar as ... e encontram-se em uma zona limítrofe entre a eutanásia ativa e a passiva 33 ... Nesse ... 13, § 2º CP). 40 Assim, a distinção entre ação e omissão é necessária sobretudo ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... I – a soberania; ... É uma relação entre o sujeito dotado de uma necessidade qualquer e um ... algo que possua quali-dade ou possibilidade real de satisfazê-lo. Valor é um vínculo que ... são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ... da família, e não segundo a ideologia pessoal e política de alguns professores, conforme se ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0085725-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSE EXERCIDA POR RELAÇÃO PESSOAL COMODATÁRIA. O POSSUIDOR QUE SE SUBSUME A ... QUE TEM A POSSE AD USUCAPIONEM, POR DIREITO" REAL, QUE EXERCE A POSSE COM ANIMUS DOMINI. CONDI\xC3" ... distinção entre a posse oriunda de um direito real e a ...
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Acordao N° 1639427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial. Civil. Servidão de passagem. Requisito legal não atendido. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido elencado na inicial consistente no reconhecimento da servidão de passagem para acesso à via pública, inclusive com a retirada do portão que obsta o acesso pleiteado. Em seu recurso,...
... ré, sendo que comprovou nos autos o seu direito à servidão de passagem, corroborado pelos ... reconhecer o direito real de servidão de trânsito aparente, com amparo ... entre duas propriedades na qual não possui acesso à ... passagem. Relevante assinalar a distinção entre servidão de passagem (artigos 1.378 a ... çada é direito potestativo, de natureza pessoal, decorrente do ... direito de vizinhança, face a ... -
O princípio da irrenunciabilidade
... de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio ... A ... ósito, há uma diferença muito acentuada entre o que ocorre no Direito do Trabalho e nos outros ... Reconhecemos que esta distinção tem certo grau de esquematismo e artifício, ... ém a respeito da garantia da liberdade pessoal, para impor aos patrões, coativamente se ... mal-entendido, e sim a liberdade real que consiste na "igualdade econômica entre os ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... 56) apresenta a diferenciação entre os termos direito das coisas e direitos reais. A ... a posse não pode ser considerada direito real, tratando-se de “situação de fato, ... Haveria uma distinção sutil entre a res e o modo de operar de um ... de ter um direito por objeto um direito pessoal. Admitido que o usufruto e o penhor podem recair ...
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Planejamento sucessório
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... ção, que lentamente, se vai concretizando, entre personalismo (superação do individualismo) e ... a transferência do patrimônio pessoal de uma forma racional e segura, respeitados os ... Destaque-se a distinção que a doutrina faz entre fraude à lei e fraude a ... , regime de bens, bem de família, direito real ...
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Sanção Penal
... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... Uma primeira diferença entre essas modalidades de penas tem reflexo ... n. 22.4) e, em face do concurso real, cada pena deve ser particularizada e somente ... da isonomia, não cabe estabelecer distinção entre condenados brasileiros e estrangeiros para ... -a praticamente à metade por iniciativa pessoal, enquanto o outro teria que descontá-la com ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... vamos encontrar o universalismo da ciência entre os gregos e, em roma, da religião no ... ões, a do dever ser e do ser, do ideal e do real, da norma e da sua eficácia, da liberdade e do ... ão supra-ordenadas”, nem com a do Deus pessoal do cristianismo que domina suas criaturas de modo ... Os gregos não faziam uma distinção nítida entre Direito, Moral e Política; são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001411-39.2023.8.19.9000 (Fazendária), 27-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001411-39.2023.8.19.9000 Impetrante - MAURICIO ROSALES MAGDALENA Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : MAURICIO ROSALES MAGDALENA ... IMPETRANTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001179-27.2023.8.19.9000 (Fazendária), 08-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0001179-27.2023.8.19.9000 Impetrante - MARIA MARIAH FULCO DO REGO BARROS Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Mandamus redistribuído a esta relatoria nesta data diante do término do Mandado neste Conselho Recursal do magistrado Alessandro Felix. Competência da própria turma...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : MARIA MARIAH FULCO DO REGO BARROS ... -
Direito Civil
... , desconsiderando-se eventual lei pessoal do de cujus ... (E) Sendo um dos nubentes ... jurídicas, que consiste na separação entre o patrimônio pertencente à instituição e os ... (C) Em respeito ao princípio da verdade real, é possível a averbação do nome de solteira ... ; C: incorreta, pois há clara distinção entre condição impossível e condição ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 293. Cf. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito cit., p. 4-6 ... 294. Cf. BECKER, Alfredo ... ária decompõe-se nos aspectos: (i) pessoal , que designa o sujeito ativo e dita o critério ... inteireza existencial, na sua conformação real, ostenta a integração da forma com o conteúdo, ... constituída pela união indissolúvel entre forma e conteúdo 303 ... ma. Cf. ATALIBA, ... Ao fazer a distinção entre um e outro, ... 318. Cf. CARVALHO, Paulo ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... E por isso entre nós não há simplesmente notário, mas há ... 47 reais 48 , ou pessoais com eficácia real 49 ... É nesse sentido que sinalizam o artigo 172 ... Surge assim uma obrigação pessoal com eficácia real, erga omnes. É o caso do ... distinção seria como se se dissesse que a estátua, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0331107-88.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Fazendária Processo 0331107-88.2017.8.19.0001 Recorrente: Rafael dos Santos Leitão Recorrido: Município do Rio de Janeiro EMENTA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS. DIREITO SUBJETIVO À VAGA DECORRENTE DA DESISTÊNCIA/AUSÊNCIA DE POSSE DE CANDIDATOS MELHOR APROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
... : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : RAFAEL DOS SANTOS ... -
Direito constitucional
... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ... orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; ... c) ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a ... 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... nessa hipótese observa-se a confusão entre as pessoas jurídica e natural do empresário ... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas ... credores portadores de títulos com garantia real", centenas de credores quirografários, com privil\xC3" ... alerta o mesmo sobre a necessidade de distinção dos bens sociais dos bens particulares dos ...
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A normatividade dos princípios no pós-positivismo: uma análise à luz da teoria de robert Alexy
O presente artigo aborda a distinção entre princípios e regras no póspositivismo, apresentando uma visão geral sobre a teoria dos princípios. Como meios de solução das colisões entre os princípios, será estudada a máxima da proporcionalidade, juntamente com o que se denomina “lei do sopesamento”, fazendo uma relação deles com a teoria dos valores. Ao final, conclui-se pela contribuição...
... O presente artigo aborda a distinção entre princípios e regras no póspositivismo, ... O neoconstitucionalismo vem imprimindo ao Direito Constitucional contemporâneo uma nova feição, agora mais voltada para a real situação vivenciada pela sociedade, com maior ... 111). Examina-se a situação pessoal do envolvido, o motivo e o fim. Não se trata de ... -
Relatório e Voto com número 5340231-28.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-10-2022
... há se falar em prescrição do fundo de direito ... 3. A Lei Complementar municipal 276/2015, ... , ao deixar de considerar a inflação real decorrente do lançamento futuro, ... resultando ... anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (…) omissis. XV - o subsídio e os ... público, limitando os gastos com pessoal, em razão dos decretos limitadores de gastos, ... Fácil dessumir a distinção entre as causas de pedir e, ... consequentemente, a ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... “Uma doutrina do direito puramente empírica é (como a cabeça oca na ... 17.2 Relações entre normas permissivas e normas imperativas. 17.3 As ... distinção entre “jurisprudência expositiva” e ... outra palavra que designe uma entidade real. Para compreender o significado de ... competência para julgar qualquer ação pessoal frente a indivíduos que, segundo a – falsa, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de ... D emais disso, salienta a distinção entre a inelegibilidade e a perda ou a ... as normas jurídicas e as normas da vida real ... Em virtude disso, embora para os ... pessoal. Assim, como diversas vezes já afirmei ...
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Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... ou prestação de serviços”, dispondo, entre outros temas, da “licitação e contratação ... Da perspectiva subjetiva ou pessoal , a discussão da aplicabilidade normativa da ... real de uso, concessões ... EBOOK MANUAL DIREITO ... , mas, indevidamente, faz uma aparente distinção conforme o tipo de sanção aplicável. A ...
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Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... ária, o que levou o Brasil a estar entre as dez maiores economias mundiais ... Contudo, ... da concepção de Kelsen está nessa distinção e contraposição lógico-transcendental entre ... positivamente como deveriam para o mundo real". Mesmo assim, além do pouco que já foi feito, h\xC3" ... do indivíduo no contexto de sua vantagem pessoal. ( ... ) modelo comporta-mental em que a ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ção da própria vida, realização pessoal e satisfação interior, bem como influencia na ... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... O distanciamento entre pais e filhos produz consequências de ordem ... raciocínio específico, faz-se uma distinção para efeitos didáticos: enquanto genitor é ... em razão da manipulação do alienante, se real quando praticado por este –, o dano gerado a ...