Distinção entre direito real e direito pessoal
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Prescrição e decadência
... ASPECTOS INTRODUTÓRIOS ... “O Direito não socorre aos que dormem” é o que já se ... , quando não se mostrava clara a distinção entre direito processual e material. Analisemos, ... CONCEITOS BÁSICOS ... A real compreensão da prescrição e da decadência ... Reembolso do crédito. Natureza pessoal. Prescrição. Prazo geral do art. 205 do CC. 1 ...
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Do processo de execução
... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... Entre os meios de coação, citam-se a multa e à ... a impossibilidade da coerção pessoal do devedor, com imposição de prisão civil pelo ... o mesmo pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a ... razão disto é que acima fizemos a distinção que repetimos: quando a coisa idêntica ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0046207-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... A celebração de contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do ... artigo passa, necessariamente, pela distinção entre a posse oriunda de um direito real e a e que tem por fundamento o direito pessoal, sendo certo que somente no primeiro caso há a ...
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Sentença com número 5481323-54.2022.8.09.0170 da Campinorte - Juizado das Fazendas Públicas, 15-03-2023
... (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, ... sempre na mesma data e sem distinção de índices.” ... No mesmo sentido, o artigo ... “Art. 169 A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do ... Gerais, Guarda Noturno e Motorista, aumento real na ... ordem de 60%, passando os servidores do ... (…) ... 5. Distinção entre" reajuste setorial de servidores públicos e revis\xC3" ...
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As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... , não admitem qualquer acordo entre sujeitos de Direito Internacional Público que as ... fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e 4. Ser ... proclamados compreenderam os de caráter pessoal, os atinentes às relações do indivíduo com ... orientação sexual e identidade de gênero, real ou percebida. As medidas para prevenir o tráfico ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... presente capítulo, o debate transita do direito civil para o direito tributário, uma vez que o ... tributários de apuração (com ênfase no real e no presumido) e regimes de apuração de ... IV. os contribuintes de renda entre 6:000$ (seis contos de réis) e 20:000$ (vinte ... – foi instituído ainda o imposto pessoal, “cobrado de cada nacional residente no ... , do CTN, e negativa – com base na distinção do conceito de renda ... 234. “Art. 146 ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Advogado. Membro efetivo da Comissão de Direito das Sucessões da OAB-MG. Sócio do Escritório ... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de ... a possibilidade de convenção sem distinção inclusive entre os regimes da separação de bens ... espaço próprio ao seu desenvolvimento pessoal, através da garantia de ampla possibilidade de ... A real alteração foi a apresentação do direito ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... , segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e dos seus ... contribuição comum que deve ser dividida entre os cidadãos de acordo com suas possibilidades ... á composto de um Secretário-Geral e do pessoal exigido pela Organização. O Secretário-Geral ... da família, a fim de que a mulher tenha real possibilidade de exercer o direito ao trabalho ...
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Direito Processual Penal
... juiz de direito, ao qual caberá analisar, entre outros aspectos, a legalidade da prisão em ... (B) O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no processo penal ... ção de medidas cautelares de natureza pessoal, como a prisão processual, ainda que no curso da ... de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... salários mínimos o autor poderá escolher entre demandar na Justiça Especializada ou na Justiça ... ano enquanto a estrutura física e de pessoal não conseguem acompanhar esta evolução em ... ção de perícia técnica para apuração real dos valores supostamente fraudados na ... a nova prova pericial faça minuciosa distinção entre as ofensas corporais, evitando a ...
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Direito administrativo
... Diferenças entre anulação e revogação ... Dica: só se ... anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; ... XI – a remuneração e o ... órias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; ... XIV – os ... real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a ...
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O empregador
... , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (art. 2º, CLT). Completa o § 1º ... único: a apreensão, por um sujeito de direito qualquer, de prestação de serviços (efetuada ... da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou ... corresponde à concepção do empregador real, contraposto ao empregador aparente, consoante ... Note-se que há uma distinção evidente entre a nova interpretação extensiva e ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0045339-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 34 do CTN não prescinde da distinção entre a posse oriunda de direito real e a posse ue tenha por fundamento um direito pessoal, sendo certo que somente no primeiro caso há a ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... a 9ª Conferência Interamericana realizada entre 30 de março a 2 de maio de 1948, em Bogotá, ... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo; m) A ... ões democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos ... da família, a fim de que a mulher tenha real possibilidade de exercer o direito ao trabalho ...
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Giorgio Agamben e Simone Weil, críticos da tradição jurídica romana
Investigamos uma importante referência de Giorgio Agamben, a qual até o momento teve pouco peso nas interpretações que a literatura secundária tem feito a respeito de seu pensamento político-jurídico. Argumentamos que apesar de praticamente nunca se referir a ela explicitamente, os escritos de Simone Weil são uma companhia constante de Agamben. Nos interessamos particularmente pelo ensaio de Weil
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.3, 2023, ... entre pessoas e coisas. Nenhum outro princípio possui ... real Destruktion heideggeriana. Ela representa a ... POLÍTICAS DO (IM)PESSOAL ... Em seu último ano de vida, em 1943, em ... Para ela, a distinção entre o homem e sua pessoa (cidadão, nacional) ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... transferência de direitos e obrigações entre pessoas vivas, como exemplo à doação. Na ... a transferência do patrimônio pessoal de uma forma racional e segura, respeitados os ... Vale destacar a distinção que a doutrina faz em fraude à lei e fraude a ... É direito real de gozo ou fruição e é muito difundido em ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... ção e da decadência, sobre cuja distinção teórica divergem, de há muito, os autores ... entre a automatização de processos de negócios e a ... A identidade pessoal é, inquestionavelmente, um dos conceitos mais ... Por fim, permite a comunicação em tempo real. Como resultado, a Internet tem o potencial de se ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... previa que “as pessoas jurídicas de direito público Interno são civilmente responsáveis ... Para Yussef Cahali, a distinção entre ambas as teorias não é estabelecida ... , transpondo as barreiras materiais do mundo real para se inserir no universo cyber que a ... necessária, mas também tanta liberdade pessoal quanto seja possível. Por isso, segundo a ...
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... pessoal, nada foi encontrado em poder deles, no entanto, ... Código Penal. Por fim, requer o direito de recorrer em liberdade (evento 91) ... A ... para quitar a dívida que havia entre eles; Que dentro do carro ... estavam as chaves ... temor e aflição, diante da real possibilidade de ataque contra ... a sua vida ou ... IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO. CRITÉRIO QUE NÃO ... INTEGRA A NATUREZA ...
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Como funciona o IVA hoje?
... pelo legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de ... está intrinsecamente relacionada à distinção entre tributos diretos e indiretos, distinção ... autor entende que o tributo não cumulativo real – imperfeito – tem os seguintes defeitos: ... ência deve prescrever os critérios pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de ...
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Dos recursos
... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... , todavia, que não se estabeleça equívoco entre os conceitos de duplo grau de jurisdição e ... estas considerações, vamos ao conceito pessoal: recurso é o direito (a) que a parte vencida ou ... porque, segundo pudemos demonstrar, a distinção fundamental entre os recursos e as ações ... a necessidade de tornar-se concreta e real a declaração inscrita no art. 765 da CLT, ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... Recentemente, porém, alguns ... privado, questiona-se quais as diferenças entre os conceitos jurídicos de (i) proprie-dade, (ii) ... , (ii) espacial, (iii) temporal, (iv) pessoal e (v) quantitativo da regra-matriz do IPVA? ... âncias bem diversas, impõe-se distinção entre as várias modalidades de “neve”. Não ... Faz uma transposição entre a estrutura real da linguagem e uma suposta estrutura ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0138047-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendimento da questão passa pela distinção entre a posse oriunda de um direito real e a e que tem por fundamento o direito pessoal, porquanto somente no primeiro caso há a ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... pessoais considerados sensíveis: “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção ... No Direito, quando se afirma que um rol é taxativo ... trazem expressões como: “entre" outros”, “demais hipóteses previstas em lei\xE2\x80" ... ção racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada ... ção (TIC), de forma remota, em tempo real (síncrona) ou assíncrona, para fins de ...