Distribuição de Processos Trabalhistas
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Medida Provisória nº 856 de 13/11/2018. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
... processos licitatórios de que tratam o caput e o § 1º-A do art. 8º da Lei nº ... ço, compreendidos os passivos tributários, financeiros, trabalhistas ou as penalidades contratuais ... Art. 6º Na hipótese de inexistência ...
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A Normatividade dos Princípios
... para o estudo dos direitos sociais e trabalhistas sob a perspectiva emancipatória e humanista, e ... , portanto, resulta do processo de distribuição do poder, das relações sociais hierárquicas, ... , por isso, a participação em todos os processos de deliberação e de decisão relevantes para a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... disso, foi criado um critério de distribuição da jurisdição entre os diversos juízes, que ... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... processos" cujo objeto seja um pedido decorrente de uma rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... : ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS TRABALHISTAS DO ... DISTRITO FEDERAL (AAT-DF) ... : ELISE ... sustentável do Estado, utilizando processos ... educativos que assegurem a apropriação de ... CONCORRÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SÚMULA ... 279/STF. PRECEDENTES. 1. A ... -
Terceirização
... flexível e a edição de normas trabalhistas menos rígidas. Destarte, algumas fábricas ... ão não afetaria automaticamente os processos em relação aos quais já houvesse sido ... estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5052-66.2022.5.15.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. DECADÊNCIA. PRAZO. CONSUMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança, por entender configurada a decadência . 1.2....
... id 475ae2f, liberem-se os créditos dos processos ... habilitados, conforme deliberado nos ... reúne todas as reclamações trabalhistas movidas em face da empresa TÊXTIL TABACOW S.A ... /SP, com a finalidade de atender à distribuição dos créditos ... trabalhistas aos ... -
Acórdão Nº 0027938-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... DECORRENTES DE PROCESSOS TRABALHISTAS. NECESSIDADE ... DE OBSERVÂNCIA AOS ... DECORRENTES, COM CONSEGUINTE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ... DIVERSOS CREDORES. DECISÃO MANTIDA ...
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Ética profissional
... pessoa jurídica, em determinados processos judiciais ... De acordo com o Código de ... , devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários ... A: incorreta, visto ... Veja-se que a data da distribuição da ação jamais poderia ser o início de ...
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Falência e recuperação de empresas
... trabalhistas, fiscais, fornecedores, instituições ... Por isso, o interesse de agir nos processos regidos pela LRE reside na necessidade de um ... Também não é o momento da distribuição da ação, seja de falência, seja de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... não fugir à realidade, enunciar os processos técnicos que o direito positivo da ... direitos e obrigações, fiscais ou trabalhistas. Transformação é a operação pela qual uma ... ômicos, tais como a produção, a distribuição, a circulação e o consumo das riquezas do ...
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Decisão Monocrática Nº 4016354-62.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2019
... Agravado : Martins Icabem Distribuição e Logística Ltda. ... Advogados : Felipe ... serventias extrajudiciais e juízos trabalhistas e cíveis, inclusive federais, da circunscrição ... Certifique-se nos processos em trâmite nesta unidade em que a recuperanda ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... , o que não sucede confrontando-se os processos civil e trabalhista [ ... ]. Os princípios ... 373, §§ 3 o e 4 o (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das ...
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Dos Pressupostos Recursais
... árias incidentes sobre os créditos trabalhistas das sentenças proferidas pela Justiça do ... 5 - maio de 2010) ... Para os processos em que não se discute uma relação de trabalho ... ser praticados pela internet, como distribuição da inicial, contestação e, principlamente os ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... do dever-ser ), em numerosas normas trabalhistas editadas de forma diferenciada em favor dos ... , que o número extraordinário de processos" trabalhistas em andamento em nosso país (e que n\xC3" ... se observará, no momento da distribuição da segunda e idêntica reclamação, o disposto ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041330-40.2021.8.19.0000 (Cível), 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 9º, DA LEI Nº 11.101/05. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos da habilitação/impugnação de crédito nº 0028956-57.2019.8.19.0001, que julgou procedente o...
... ser feita até a data da distribuição do pedido de ... recuperação judicial ... processos de execução concursal, tem conferido ... aos ... àquele dispensado aos créditos trabalhistas ... MONICA MARIA COSTA DI PIERO:29835 Assinado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1353-55.2013.5.04.0011) 21-11-2018
... de FGTS decorrente de parcelas trabalhistas pleiteadas nesta ação, incide a prescrição ... dentro da embarcação durante os processos de purga (procedimento de retirada do ... a matéria à luz das regras de distribuição do ônus da prova, estando ausente o requisito do ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... e promover a tutela de direitos trabalhistas de pessoas que, em consonância com o conceito ... ção em que máquinas, ferramentas e processos estarão conectados à internet através de ... é que o algoritmo utilizado para distribuição de trabalhos, ... (102) DELGADO, Maurício ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... processos’, afirmou o ministro. Para ele, a regra da CLT ... prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1425-31.2012.5.03.0035) 25-03-2020
... LIGADOR DE DISTRIBUIÇÃO GERAL. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. RECONHECIMENTO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e reduzir a assoberbada carga de processos nos mais diversos órgãos jurisdicionais. Muitas ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1211-33.2019.5.09.0001)
I - AGRAVO DAS EXECUTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão ...
... E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL ... SELIC. ÍNDICE QUE ... DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ... mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de ... -
Acórdão Nº 0003190-10.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS TRABALHISTAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO ... processos pendentes de julgamentos, individuais ou ... do pedido, não há se falar em distribuição da condenação honorária (art. 86, § único do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , governos e empresas: i) reforma dos processos ad - ministrativos das três esferas de governo, ... ês categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... ÁRIOS Justiça tributária e distribuição ou redistribuição da ren- da são questões ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição ... Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de ... Ademais, os recursos ordinários trabalhistas, como é notório, soem conter diversos pedidos. Sendo assim, como ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... § 1º Os processos atualmente em trâmite receberão análise sumária ... § 2º Após o ... cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País; ... V — ...