divorcio direto litigioso
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união estável ... ção de bens comuns (no divórcio litigioso), conforme consagrado na Súmula nº 197, in bis : “O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha ...
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Decisão Monocrática com número 5612070-95.2022.8.09.0072 da 1ª Câmara Cível, 17-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. CITAÇÕES FRUSTRADAS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DISPENSADO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR DO DIREITO. 1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, restou consolidado que para a efetivação do divórcio é necessário tão somente a manifestação de um dos côn
... AÇÃO DE DIVÓRCIO ... LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA. DECRETAÇÃO ... O divórcio, desde então, é sempre direto e imotivado: não há ... mais requisitos ... -
A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... ção, litigiosa – culposa ou não – e consensual; e o divórcio direto ou por conversão, igualmente consensual ou litigioso – culposo ou não ...
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Decisao Nº 8024897-77.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-10-2020
... há qualquer ilegalidade no processo de divórcio ou de reconhecimento e dissolução de união ... AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÃTICO DO RECURSO. VIABILIDADE. RECURSO CONTRÃRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÃCIO NÃO CONFIGURADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015....
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Decisao Nº 8005567-26.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2021
... DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Decisao Nº 0507772-84.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE DISSOLVEU O VÍNCULO ... 34285453) proferida na AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO que julgou “ PROCEDENTE O PEDIDO ...
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Itarantim - Vara c�vel
... INTIMAÇÃO 8000826-67.2023.8.05.0130 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itarantim Requerente: ... a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ... 2 ... 1. DIVÓRCIO direto completa 10 anos; emenda constitucional foi ... ser realizado extrajudicialmente; se litigioso, o divórcio deveria ser judicial. A segunda ...
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Acórdão nº 1275925 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-01-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 298, CAPUT, ART. 299, CAPUT, ART. 304, CAPUT, E ART.171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA,USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIADA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE, E
... ério Público afirmou que em Ação de Divórcio Direto Litigioso que tramita na Vara Única da ... -
Acórdão nº 0021527-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 311, IV E 695, DO CPC. EC Nº.66/2010. DIVÓRCIO COMO DIREITO POTESTATIVO, INCONDICIONADO E EXTINTIVO. NULIDADE NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0021527-03.2017.8.05.0000, Relator(a): Regina...
... DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO". TUTELA DE EVIDÊNCIA ... POSSIBILIDADE. INTELIG\xC3" ... divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a ... -
Rio real - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000083-27.2022.8.05.0216 Divórcio Litigioso Jurisdição: Rio Real Requerente: D ... a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa ...
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Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... direto; b) em 1988, a separação judicial deixou de ser requisito para o ... direto, tanto por mútuo consentimento dos cônjuges, quanto litigioso ... 2. UM POUCO DA HISTÓRIA DA “PEC DO DIVÓRCIO” ... A “PEC do ...
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TJ-MT concede divórcio litigioso em apenas 56 horas de tramitação
TJ-MT concede divórcio litigioso em apenas 56 horas de tramitação
... um dos cônjuges manifesta perante a Justiça a intenção de se separar caberá ao outro apenas sujeitar-se à decretação do divórcio direto litigioso. É plenamente dispensável a produção de provas e o próprio consenso da parte contrária, pois, qualquer que seja a alegação do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148822-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - DIREITO POTESTATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CRFB/88 - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- É cabível a decretação de divórcio em sede de tutela de evidência, haja vista a natureza potestativa do direito reclamado, com fulcro no art. 226, § 6º, da CRFB/88.-...
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Acórdão nº 0045630-28.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO LINDB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RECURSO PROVIDO. Ensina o art. 7º da LINDB que as leis do país onde a...
... é a competente para dirimir sobre o divórcio do casal, nos termos do art. 7º, §4º da LINDB ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE ... é empecilho para que a Ação de Divórcio Direto seja processada na Justiça Brasileira. Vejase ... -
Acórdão nº 0000176-14.2011.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-06-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.075111-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ALIMENTOS FIXADOS ENTRE CÔNJUGES - EXCEÇÃO À REGRA - CAPACIDADE LABORATIVA - ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO.- Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante (§1
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Rio real - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000669-98.2021.8.05.0216 Divórcio Litigioso Jurisdição: Rio Real Requerente: A ... a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000198-14.2014.5.07.0006), 2015-10-14
... ções e Serviços Ltda), na ação de divórcio direto litigioso que tramita na 7ª Vara de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000752-79.2019.5.07.0003), 2020-10-15
... ções e Serviços Ltda), na ação de divórcio direto litigioso que tramita na 7ª Vara de ...
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Governador mangabeira - Vara c�vel
... INTIMAÇÃO 8000225-93.2023.8.05.0087 Divórcio Litigioso Jurisdição: Governador Mangabeira ... a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a ...
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Jacaraci - Vara cível
... INTIMAÇÃO 8000931-94.2021.8.05.0136 Divórcio Litigioso Jurisdição: Jacaraci Requerente: J ... a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a ...
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A proporcionalidade e o caráter indenizatório dos alimentos familiares recíprocos
O presente trabalho, através de uma análise doutrinária, jurisprudencial e prática, teve como objetivo estudar a legalidade e as consequências das obrigações alimentícias entre ex-cônjuges divorciados quando eles são dotados de certa riqueza. Dessa forma, para a pesquisa, foram considerados os princípios norteadores dos alimentos; sua natureza jurídica; seus requisitos e sua finalidade. O...
... 4 Dos alimentos no divórcio. 5 Alimentos entre ex-cônjuges ricos. 5.1 Da ... ) em divórcio; C) no divórcio consensual direto; e, D) na ação de divórcio direto ... Na ... fixados em ação de divórcio direto litigioso, como a dos autos. Eles decorrem, sim, do dever ... -
São felipe - Vara cível
... INTIMAÇÃO 0000220-12.2013.8.05.0233 Divórcio Litigioso Jurisdição: São Felipe Requerente: ... a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a ...