divorcio em cartorio
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º Estão excluídos da regra ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... é que se tem exigido a inscrição da citação do réu no Cartório do Registro de Imóveis competente, a fim de que esse registro passe a ... Bem de Família. Homologação de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio para que seja impenhorável, ...
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Acórdão nº 1.0243.18.001702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE-DIREITOS SOBRE OS BENS IMÓVEIS - DIREITO DE POSSE - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DOS BENS DA PARTILHA - PRECIPITADA - RECURSO PROVIDO. - O direito de propriedade é comprovado no Direito Brasileiro, em regra, mediante registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Ocorre que...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0038930-50.2021.8.19.0001 , 20-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO EX-CASAL. IMPROCEDÊNCIA
... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL ... INTERESSADO: LIZETE ... averbação do divórcio do ex-casal SALETE BASTOS FERREIRA e HELCIO ... MARQUES DA SILVA, junto à ... -
Acórdão nº 1.0313.12.010675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. DIVÓRCIO. FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O regime de separação convencional de bens é aquele em que os bens particulares de um dos cônjuges adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam. - A...
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Ética profissional
... exemplo, por telegrama, ou por notificação extrajudicial via cartório); C: incorreta. Como se vê no art. 6º do Regulamento Geral, a ... essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa ...
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Acordao N° 1772086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Acordo extrajudicial. Divórcio. Descumprimento por parte do réu. Inexigibilidade da dívida da autora. Sentença mantida. 1. A autonomia da vontade é reconhecida, no ordenamento jurídico, como causa geradora de situações jurídicas, sendo a autocomposição uma das formas de resolução de conflitos. 2. Nos termos do art. 104 do código civil,...
... ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO RÉU ... INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DA ... lavrada em Cartório ... Alega, no entanto, que o tempo passou e o Réu não providenciou a ... -
Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... E AUSENTES DE CAMAÇARI SENTENÇA 0503098-76.2015.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: Plinio Barboza Advogado: ... Em seguida, no prazo comum de 15 dias, vistas as partes, em cartório, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627 do NCPC) ...
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Nova lei. O crime de importunação sexual: erro ou acerto?
TRIBUNA LIVRE ... Os quatro principais motivos do divórcio, potencializados pelas redes sociais e aplicativos de relacionamentos, ... órcio extrajudicial, ou seja, aquele realizado diretamente no cartório, e não pela justiça, é preciso o preenchimento de al-guns ...
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Neste ano, Direito de Família evoluiu com base nas novas relações de afeto
Retrospectiva 2014: Direito de Família evoluiu com novas relações de afeto
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Processo nº 0385793-69.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 20 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 5º Serviço Registral de Imóveis Da Comarca Da Capital a Partir Do Requerimento de Registro de Imóvel. Bem que Foi Adquirido Anteriormente À Prolação Da Sentença de Decretação Do Dívórcio, e que Não Foi Objeto Da Partilha. Alegação de que O Casal Já Se Encontrava Separado de Fato À Época Da Aquisição Do Bem.
... PROCESSO Nº: 0385793-69.2013.8.19.0001 ... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ... DECRETAÇÃO DO DÍVÓRCIO, E QUE NÃO FOI OBJETO ... -
Acordao N° 1270417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Divórcio consensual. Sobrepartilha. Compensação de dívidas supervenientes ao divórcio. Competência da vara cível. Excesso de execução. Demanda por valores já pagos. Aplicação do art. 940 do cc. Ausência de configuração da má-fé. Recurso conhecido e desprovido. Revisão de partilha extrajudicial. Regularização de imóvel....
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... DIVÓRCIO CONSENSUAL. SOBREPARTILHA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS ... SUPERVENIENTES AO ... cartório e não envolve direito de menores. A relação obrigacional, portanto, ... -
Manifestação de uma parte é suficiente para decretação do divórcio
Manifestação de uma parte é suficiente para decretação do divórcio
... Os envolvidos poderiam, inclusive, postular tal decretação de divórcio no 'cartório', não envolvendo o Poder Judicial em suas questões: casaram-se e querem se separar. Pronto", afirmou o magistrado. ... O juiz também destacou ... -
Acórdão nº 1013104-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO PELO DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E ALIMENTOS – PROCEDIMENTO CARTORÁRIO – DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 80 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E...
... ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO PELO DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E ALIMENTOS – PROCEDIMENTO ... razões recursais, o agravante aponta que divórcio realizado em cartório extrajudicial, de forma harmônica, e consensual, faz coisa julgada sim ... -
Acordao N° 1664988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem registrado em nome da agravante e do executado. Acordo para partilha do bem imóvel. Ausência de comprovação do efetivo pagamento. I - a comprovação da propriedade de imóvel é feita por meio da apresentação da escritura registrada no respectivo cartório de registro de imóveis. Ii - os pagamentos mencionados no acordo,...
... no respectivo Cartório de Registro de Imóveis ... II – Os pagamentos mencionados no acordo, ... decretação do divórcio. Mantida a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora ... III – ... -
Acordao N° 1276196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito processual civil. Apelação. Ação de divórcio. Imóvel irregular. Direito da propriedade não demonstrado. Partilha dos direitos possessórios cabível. Instrução probatória deficiente. Enfrentar mérito inviabilizado. Anulação da sentença devida. 1. Conforme precedentes, o fato de o imóvel ser irregular e não ter registro no cartório de registro de imóveis não constitui óbice à partilha dos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMÓVEL IRREGULAR ... DIREITO DA PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADO. PARTILHA ... , o fato de o imóvel ser irregular e não ter registro no Cartório de Registro de ... Imóveis não constitui óbice à partilha dos direitos ... -
Decisao Nº 0073985-52.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-03-2023
... SERVIÇOS DE ADVOCACIA SUPOSTAMENTE NÃO PRESTADOS. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGA À TÍTULO DE HONORÁRIOS, BEM ... PARTE AUTORA NÃO COMPARECEU NO DIA MARCADO PARA ASSINATURA EM CARTÓRIO. DEMORA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO IDEAL PROSSEGUIMENTO ...
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Direito civil
... ão, e dispensando-se o adquirente de diligenciar, a respeito, no cartório competente, quanto à legitimidade do título do vendedor (Súmula 489) ... ído pela separação judicial pela Lei 6.515/1977 (Lei do divórcio). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na ação de separação ...
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Cotegipe - Vara cível
... Divórcio Litigioso Jurisdição: Cotegipe Requerente: Vanessa Viana Dos Santos ... Acerca do pedido administrativo de divórcio em cartório, segue duas orientações deste juízo, ad cautelam: ... Havendo filhos ...
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Direito Penal
... Cartório/DF – 2008 – CESPE) Considerando a jurisprudência dos tribunais ... extrajudicial, não cumpriu o mandado judicial de averbação do divórcio no registro de casamento. Mévio assim agiu porque o divórcio era de sua ...
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Reconhecimento de divórcios estrangeiros no Brasil após o Novo Código de Processo Civil
... da homologação pelo STJ, mediante simples registro direto em cartório, constituindo-se em grande medida de cooperação jurídica internacional ... do matrimônio, por força da moral e/ou da religião, o divórcio foi pouco a pouco, notadamente ao longo do Século XX, se transformando, ...
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Acórdão, Processo nº 0000328-79.2021.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... 91) quanto os comprovantes de averbação da sentença de divórcio (Num. 163275942 - Pág. 76/80) comprovam vínculo recente com a cidade de ... O próprio pedido de averbação da sentença de divórcio ao cartório extrajudicial (firmado em março de 2020) contém descrição de endereço ...
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Acordao N° 1601679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Civil. Processual. Civil. Preliminar. Tempestividade. Recurso adesivo não conhecido. Arbitramento e cobrança de aluguéis em decorrência de uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge. Termo inicial. Citação na ação de divórcio. Ciência inequívoca quanto à intenção de recebimento da verba. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação de alienação
... TERMO ... INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À ... INTENÇÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA ... mediante averbação do divórcio em cartório, conforme relatado acima. Tal situação gerou ao ... Requerente Hudson um ... -
Acordao N° 1677403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Casamento celebrado em bangladesh. Registro no consulado brasileiro com transcrição em cartório no brasil. Equivalência. Competência da justiça brasileira. Art. 21, incisos ii e iii, do cpc. Réu estrangeiro. Citação por edital. Possibilidade. Ausência
... REGISTRO ... NO CONSULADO BRASILEIRO COM TRANSCRIÇÃO EM CARTÓRIO NO BRASIL ... EQUIVALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART ... temporais anteriormente existentes para a decretação do divórcio nas hipóteses de: a) conversão de ... separação judicial; e b) ... -
Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... ÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 0506447-88.2017.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Requerente: N. A. G. S. Advogado: Maria ... Ciência ao MP ... Remetam-se os autos ao cartório para as diligências de praxe ... ITABUNA, 7 de junho de 2023 ...